Ao menos 931 sigilos deveriam perder a validade por falhas de comissão do governo federal

Análise da Transparência Brasil revela que a classificação de 931 informações como secretas e ultrassecretas em órgãos ministeriais está fora da validade por problemas na gestão da aplicação de sigilos pelo governo federal. A existência dos documentos não foi informada à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) e, portanto, seu sigilo não foi submetido à revisão que o colegiado deve realizar a cada quatro anos – o que os torna automaticamente públicos, segundo o Decreto 7.724/2012. 

A maioria (85,5%) são informações classificadas como secretas e produzidas entre fev.2009 e fev.2020. Elas ainda deveriam estar sob sigilo (pois o prazo de restrição de acesso nesses casos é de 15 anos a partir da produção da informação), mas sem a revisão da classificação pela CMRI, são consideradas públicas.

O restante são 135 informações classificadas como ultrassecretas, produzidas entre fev.1999 e fev.2020. O prazo de sigilo nesses casos é de 25 anos a partir da produção, renováveis por outros 25.

O Ministério das Relações Exteriores é o orgão com mais sigilos que perderam a validade, somando secretos e ultrassecretos: 437. O Gabinete de Segurança Institucional (GSI), incluindo a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), vem em segundo, com 167.

Quantitativo de sigilos secretos e ultrassecretos fora da validade não custodiados pela CMRI, por órgão e grau do sigilo

Como as informações agora são, em tese, públicas, qualquer pessoa pode pedir cópia delas. Basta entrar na plataforma Fala.br (ou fazer um cadastro antes, caso ainda não tenha), selecionar a opção “Novo Pedido de Acesso à Informação” e direcionar o pedido para o órgão que detém a informação.

Por exemplo: a informação do Ministério da Ciência e Tecnologia identificada pelo código CIDIC 00000.066032/2014.U.02.28/11/2014.27/11/2039.N, está nesta lista de sigilos vencidos por não ter sido revista pela CMRI. Pode-se, portanto, fazer um pedido como este.

Além de não ter uma lista completa dos sigilos sobre informações produzidos pelos órgãos, a CMRI descumpre sua atribuição de reavaliar as classificações secretas e ultrassecretas a cada quatro anos inclusive em relação às que estão em sua base de dados, segundo levantamento da TB

Um cruzamento item a item entre as listas de sigilos divulgadas pelos órgãos em seus portais e a base da CMRI identificou 8.729 sigilos produzidos entre 1999 e 2023 que não estão sob custódia do colegiado – ou seja, não foram revistas ou estão fora do radar para revisão. Já entre as informações informações classificadas como secretas e ultrassecretas que estão na base da CMRI, 19.520 foram produzidas há quatro anos, mas o colegiado realizou apenas 1.149 reavaliações desde 2012. 

Em 2017, o colegiado editou uma portaria delegando aos ministros de Estado o trabalho de reanálise das classificações em grau secreto, contrariando o decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no governo federal (que não estabelece a possibilidade dessa delegação). A portaria não define como os órgãos ministeriais devem realizar e prestar contas dessa função, tampouco como a CMRI deve fiscalizar seu cumprimento.