Uso de transporte privado pela Prefeitura de São Paulo tem falhas na prestação de contas e indícios de irregularidades

Dentre os indícios de irregularidades encontrados, há registros de corridas com até oito dias e rotas recorrentes a endereços privados

Agosto de 2019

No ano de 2017, a Prefeitura de São Paulo passou a utilizar o serviço de transporte individual por aplicativo para a locomoção de servidores, substituindo a frota de carros da administração municipal.

Para avaliar esta mudança, a Transparência Brasil analisou 329.227 corridas feitas entre agosto de 2017 e março de 2019, totalizando R$ 2,95 milhões. Os dados, obtidos pela Rede Globo via Lei de Acesso a Informação, indicam que, de maneira geral, o uso do aplicativo tem sido feito de maneira razoável.

Por outro lado, constatamos fragilidades na prestação de contas. De acordo com os dados obtidos, as justificativas para o uso do transporte expõem as razões para o deslocamento de forma superficial. Nas viagens com maior custo e/ou duração, as justificativas foram insuficientes para entender as circunstâncias destas corridas e as razões para o alto custo e a longa duração. Um número considerável de corridas cujo quilômetro custou pelo menos o dobro do valor médio, cerca de 5,1% do total, não oferece nenhuma explicação especial para tais gastos incomuns (exemplos: trânsito, alagamento etc.).

Também identificamos indícios de irregularidades. O tipo mais comum são rotas recorrentes envolvendo endereços privados: 1,9% de todas as corridas entre 2017 e 2019 teve rotas que se repetiram ao menos 20 vezes, e que tinham como origem ou destino um endereço privado.

Outros problemas incluem:

i) o uso de transporte individual para corridas excessivamente curtas – 1,7% do total de viagens no período;
ii) corridas cuja quilometragem não foi registrada – 1,2% das corridas, com pedidos de reembolso por viagens realizadas sem utilizar o aplicativo, por exemplo; e
iii) corridas com mais de doze horas de duração – oito órgãos registraram essa irregularidade.

Acesse o Relatório

Contato:
Jessica Voigt (cientista de dados)
e-mailjvoigt@transparencia.org.br
tel: +55 11 99489 6593

Sobre a Transparência Brasil:
A Transparência Brasil é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos cuja missão é promover a transparência e o controle social do poder público, contribuindo para a integridade e o aperfeiçoamento das instituições, das políticas públicas e do processo democrático. Tenha informações atualizadas sobre a atuação da Transparência Brasil visitando o site: http://www.transparencia.org.br

‘Apagão’ de dados é risco para toda a sociedade: queremos mais transparência e respeito à ciência

As entidades abaixo-assinadas acompanham com preocupação a tendência do atual governo de contestar, sem base científica, dados produzidos por agências do próprio governo e institutos de pesquisa de sólida reputação. Também alertam para os riscos da interrupção de estudos científicos e mudanças em metodologias há anos aplicadas para apoiar políticas de interesse público, como as de preservação ambiental e de combate ao desmatamento.

A notícia da última sexta-feira (2 de agosto) da exoneração do diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, Ricardo Galvão, vem na esteira de uma série de outras ações direcionadas a institutos nos últimos meses, como IBGE, Ibama e Inep. Em vez de agir sobre a realidade, o governo prefere atacar os dados que a descrevem, demonstrando pouco apreço por estudos científicos e evidências que, na verdade, deveriam embasar as políticas públicas. 

Os dados do INPE que foram alvo de questionamento vêm sendo tornados públicos ativamente na plataforma Terra Brasilis, lançada pelo instituto em 2018 para reunir dados de dois importantes sistemas de monitoramento da vegetação nativa: o PRODES e o DETER. A divulgação desses dados indicava um aumento do desmatamento no país, o que gerou desconforto em setores do governo. O acesso aos dados públicos é fundamental para que a sociedade possa observar a realidade, realizar análises independentes sobre ações do governo e exercer o controle social para que os interesses públicos sejam defendidos.

O acesso à informação pública está previsto na Constituição brasileira e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública – LAI). Por isso, dados públicos não devem ser vistos como instrumento publicitário, ou seja, usados apenas quando indicam situações favoráveis ou quando comprovam posições pré-estabelecidas. O compromisso de disponibilização de dados públicos completos, atuais e acessíveis é fundamental para que as discussões e decisões sobre políticas públicas sejam alicerçadas em fatos, evidências e participação social.

Além disso, o Brasil aderiu a compromissos internacionais na área de governo aberto, propondo-se a ampliar a informação disponível sobre atividades governamentais e implementar os mais altos padrões de integridade profissional em toda a administração pública. As recentes intervenções em institutos que coletam e disponibilizam dados cruciais para accountability e controle social são contrários a essas diretrizes, além de opostos a princípios constitucionais de moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Interromper a divulgação de dados que permitem o acompanhamento de outras obrigações internacionais, como o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, traz impactos negativos na imagem do Brasil, no âmbito das relações internacionais.

Os dados resultantes do trabalho de institutos de pesquisa e produção científica como o INPE não pertencem a um governo ou administração vigente, mas a toda a população brasileira. As organizações que assinam esta carta ressaltam a importância de que a produção e publicação dos dados seja mantida e fortalecida com os insumos necessários. Qualquer mudança metodológica na forma de coleta ou análise desses dados deve ser devidamente esclarecida e debatida com a sociedade civil, tratada com transparência e de acordo com os princípios de governo aberto e dos acordos internacionais. 

 

Assinam: 

  • Abraço Guarapiranga
  • Agenda Pública
  • Amasa – Amigos Associados de Analândia
  • ARTIGO 19 BRASIL
  • Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
  • Espaço de Formação Assessoria e Documentação
  • Greenpeace Brasil
  • Instituto Centro de Vida
  • Instituto Cidade Democrática
  • Instituto Construção
  • Instituto de Governo Aberto
  • Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (IMAFLORA) 
  • Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
  • Observatório do Código Florestal (OCF)
  • Open Knowledge Brasil (OKBr)
  • Programa Cidades Sustentáveis
  • Rede GTA – Grupo de Trabalho Amazônico
  • Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) 
  • Transparência Brasil

Colunas da semana – Julho de 2019

Todas as sextas-feiras, nosso diretor-executivo Manoel Galdino publica uma análise semanal sobre temas de interesse da Transparência Brasil.

As colunas são enviadas semanalmente com exclusividade para os associados ativos da Transparência Brasil. Seu conteúdo é disponibilizado para o público geral uma vez por mês na newsletter seguinte e no nosso blog. Para receber a coluna em primeira mão, saiba como se tornar um associado neste link.

As colunas do mês de julho são as seguintes:

Coluna 2: Como reduzir ineficiência e corrupção com avaliação de políticas públicas (1 a 5 de julho)

Coluna 3: Faltam controles, não recursos, para o fundo eleitoral  (8 a 12 de julho)

Coluna 4: O papel dos órgãos de controle no cancelamento de contratos para medicamentos do SUS (15 a 19 de julho)

 

 

Newsletter – Julho de 2019

Confira a edição de julho da newsletter da Transparência Brasil. Ela tem periodicidade mensal e você também pode recebê-la no seu e-mail assim que ela fica pronta, inscrevendo-se aqui.

Além dos informes das atividades da Transparência Brasil, nossa newsletter também traz informações relevantes sobre os temas de transparência, controle social, integridade outras notícias que foram destaque no mês. Acesse a edição completa .

Destaques de Julho:

  • Obra Transparente economiza mais de R$ 1 milhão em apenas uma das 20 cidades participantes do projeto;
  • Conheça os materiais para a fiscalização de obras públicas divulgados no site da Transparência Brasil;
  • colunas semanais do Manoel Galdino;
  • 48 organizações assinam nota em defesa da liberdade de imprensa
  • E o 1º Plano de Trabalho do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção

Manuais e checklists para monitoramento de obras e análise de risco de fraude em licitações públicas

Na série de recursos produzidos pelo projeto Obra Transparente, a Transparência Brasil publicou alguns materiais para orientar o controle social de obras e contratações públicas por cidadãos e organizações da sociedade civil.

Um deles é o Manual para o controle social de obras públicas, que reúne o conteúdo de dois módulos de capacitações oferecidos a observadores sociais como parte do projeto. O primeiro cobre questões relativas ao monitoramento de licitações para a contratação de obras públicas. O segundo, por sua vez, inclui orientações para o monitoramento das etapas de execução e conclusão de obras contratadas. Como complemento a esse manual, foram publicados dois materiais de referências, apresentando um panorama geral dos fundamentos legais que regem licitações e contratos públicos.

O outro manual abarca o tema Métodos de detecção de fraude e corrupção em contratações públicas, e reproduz também o material didático do terceiro módulo de capacitação oferecido como parte do Obra Transparente. Aqui, o objetivo é familiarizar cidadãos e organizações ativas no controle social sobre os tipos mais comuns de fraudes em licitações, apresentando técnicas para a sua identificação, para a aplicação de indicadores de risco na análise de licitações, bem como para o encaminhamento de indícios de irregularidades aos órgãos de controle competentes.

Além dos manuais, disponibilizamos também uma série de checklists como ferramentas para a aplicação prática das metodologias de monitoramento propostas. Para o monitoramento de obras, são relevantes os Checklists A (análise do edital), B (análise da execução) e C (análise da conclusão), cada um acompanhado de um anexo para guiar as vistorias aos locais das obras em cada uma das três etapas monitoradas. Para a análise de risco de fraude em licitações, são aplicáveis os checklists D1, D2 e D3, para a análise do edital conforme o tipo de objeto licitado (compras, serviços ou obras, respectivamente), e o checklist D4 para orientar a avaliação de possíveis indicadores de fraudes durante a fase de julgamento de uma licitação.

Todos esses recursos podem ser acessados abaixo:

Análises Técnicas do projeto Obra Transparente em Pelotas (RS)

Com a conclusão do projeto Obra Transparente, a Transparência Brasil disponibiliza agora online diversos recursos produzidos pelo projeto para facilitar e orientar o controle social de obras públicas por cidadãos e organizações da sociedade civil.

Entre eles, publicamos alguns exemplos de análises realizadas pela Câmara Técnica do projeto no assessoramento aos observatórios sociais durante as atividades de monitoramento da contratação e execução de obras de escolas e creches em seus municípios. Abaixo contextualizamos cada um dos casos analisados e os documentos disponibilizados.

Pelotas (RS)

A Câmara Técnica auxiliou o Observatório Social de Pelotas no monitoramento de uma concorrência pública para a contratação da conclusão de três escolas infantis que estavam paralisadas. A análise do edital da licitação encontrou algumas inconformidades, entre elas cláusulas com potencial de restringir a competitividade do certame. Foi apresentado um questionamento à prefeitura, sugerindo que os itens com problemas fossem reformulados. O pedido, porém, não foi acatado pela administração municipal.

Os detalhes da análise realizada podem ser verificados no documento a seguir:

1) Ofício nº 11/2018 – Caso Pelotas(RS), encaminhado à Prefeitura de Pelotas solicitando a reformulação do edital da Concorrência Pública 02/2018.

 

Análises Técnicas do projeto Obra Transparente em Palhoça (SC)

Com a conclusão do projeto Obra Transparente, a Transparência Brasil disponibiliza agora online diversos recursos produzidos pelo projeto para facilitar e orientar o controle social de obras públicas por cidadãos e organizações da sociedade civil.

Entre eles, publicamos alguns exemplos de análises realizadas pela Câmara Técnica do projeto no assessoramento aos observatórios sociais durante as atividades de monitoramento da contratação e execução de obras de escolas e creches em seus municípios. Abaixo contextualizamos cada um dos casos analisados e os documentos disponibilizados.

Palhoça (SC)

Um análise mais completa feita pela equipe do projeto produziu um relatório geral sobre os resultados do monitoramento de obras de creches e escolas em Palhoça (SC), apresentando todos os problemas e possíveis irregularidades verificados. Foram apontados indícios de:

a) aditamentos contratuais irregulares;
b) inconformidades em pagamentos realizados;
c) obras executadas por instrumento não-contratual aparentemente sem respaldo legal; e
d) possível desvio de finalidade na utilização de recursos dos convênios para financiar as obras.

Os achados foram simultaneamente encaminhados à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério Público Federal (MPF), para avaliar a necessidade de análise mais aprofundada com base nos apontamentos do projeto Obra Transparente.

Os detalhes das análises realizadas podem ser verificados nos documentos a seguir:

1) Ofício nº 80/2019 – Caso Palhoça (RS);
2) Anexo 1 – Palhoça (RS);
3) Anexo 2 – Palhoça (RS);
4) Anexo 3 – Palhoça (RS).

Análises Técnicas do projeto Obra Transparente em Araucária (PR)

 

Com a conclusão do projeto Obra Transparente, a Transparência Brasil disponibiliza agora online diversos recursos produzidos pelo projeto para facilitar e orientar o controle social de obras públicas por cidadãos e organizações da sociedade civil.

Entre eles, publicamos alguns exemplos de análises realizadas pela Câmara Técnica do projeto no assessoramento aos observatórios sociais durante as atividades de monitoramento da contratação e execução de obras de escolas e creches em seus municípios. Abaixo contextualizamos cada um dos casos analisados e os documentos disponibilizados.

Araucária (PR)

O primeiro dos casos analisados e agora publicados diz respeito a licitações para a contratação da construção de três creches em Araucária (PR), município da região metropolitana de Curitiba. O observatório social local acompanhou de perto as três licitações, iniciadas em dezembro de 2017. Em análise preliminar, verificou-se que os projetos licitados incluíam a previsão da construção de muros de arrimo para a contenção de encostas. Os custos somados dos serviços de execução apenas desses muros superavam R$ 1,5 milhão, e representavam cerca de 16% do custo total estimado para as três obras, de cerca de R$ 9,8 milhões.

A equipe do observatório acionou a Câmara Técnica do projeto, composta por especialistas em direito e engenharia, para auxiliar na análise da necessidade de dispêndio tão alto com esses serviços. Foram inicialmente solicitadas justificativas à prefeitura para a inclusão dos muros como dimensionados nos projetos. Considerando insuficiente a justificativa apresentada na resposta obtida da prefeitura, engenheiros da Câmara Técnica, em colaboração com voluntários dos Engenheiros sem Fronteiras em Curitiba e com os observadores sociais locais, visitaram em março de 2018 os locais previstos para a execução das obras no município.

Com base no que foi constatado no local sobre as características dos terrenos, em conjunto com a análise da documentação técnica das licitações, os analistas concluíram que os muros eram, em parte, desnecessários, e os projetos passíveis de reformulação de modo a prescindir da construção das obras de contenção propostas, ou permitindo alternativas menos onerosas. Um ofício foi encaminhado à prefeitura solicitando a reformulação dos projetos básicos das licitações em análise; em resposta, a prefeitura alegou que as licitações já haviam sido concluídas e os contratos com a empresa vencedora já haviam sido firmados. A equipe da Câmara Técnica recorreu ainda aos órgãos de controle federais para a suspensão do certame, de modo a evitar os potenciais prejuízos com a contratação nos termos das licitações analisadas.

Em paralelo, ainda antes da conclusão da análise técnica sobre os projetos básicos, analisaram-se também a condução das licitações e seus resultados. Nas três licitações, a mesma empresa havia se sagrado vencedora: a LHC Construções EIRELI. Com isso, a empresa havia obtido contratos totalizando cerca de R$ 7,8 milhões com a Prefeitura de Araucária.

Contudo, observou-se que a empresa havia sido constituída apenas oito meses antes de participar das licitações. Além disso, encontraram-se indícios de vínculo entre seu administrador e outra empresa de construção, a TSA Engenharia. Os documentos contábeis da LHC Construções não apresentavam sinais de real funcionamento, que fossem condizentes com o atestado de capacidade técnica apresentado para a sua habilitação nas licitações; o atestado em questão havia sido, inclusive, fornecido por associação presidida pelo próprio administrador da empresa, que era o pai do sócio registrado como proprietário da empresa.

Frente a esses indícios de que se tratava de uma empresa fictícia, a Câmara Técnica também comunicou à prefeitura as suspeitas de irregularidades na participação da empresa nos certames. A resposta obtida rechaçou as suspeitas levantadas, justificando que eram insuficientes para colocar dúvidas sobre a idoneidade da empresa. A próxima etapa foi também recorrer aos órgãos de controle federais. Ao Tribunal de Contas da União (TCU), foi solicitada em caráter de urgência a suspensão das três licitações, a fim de que os indícios de fraude identificados fossem investigados pelo órgão.

Em decisão de junho de 2018 (Acórdão nº 1409/2018), o TCU decidiu suspender liminarmente as três licitações e os respectivos contratos, acatando tanto as alegações a respeito da suspeita de fraude cometida pela empresa LHC Construções, como os questionamentos sobre a injustificada inclusão dos muros de arrimo nos projetos básicos. Finalmente, em decisão de agosto de 2018 (Acórdão nº 2055/2018), o TCU considerou procedente a denúncia e determinou a anulação das licitações pelo município de Araucária, recomendando também a reavaliação dos projetos básicos antes que novas licitações fossem realizadas para a construção das três obras.

Os detalhes das análises realizadas podem ser verificados nos documentos a seguir:

1) Ofício 030/2018 – Araucária (PR), encaminhado ao TCU sobre as suspeitas de fraude nas licitações, e relatório anexo com as evidências coletadas;
2) Ofício 064/2018 – Araucária (PR), encaminhado ao TCU sobre a inadequação dos projetos básicos:
3) Acórdão 1409/2018 – Araucária (PR) (decisão liminar pela suspensão das licitações);
4) Acórdão 2055-2018- Araucária (PR) (decisão definitiva pela anulação das licitações).

Projeto Obra Transparente diminui custos de construção com muro em 74% em Araucária (PR)

Em 2017, o município de Araucária (PR) realizou licitações com o objetivo de contratar empresas para a construção de três creches.  Essas três obras integravam o conjunto das 135 obras, de 20 municípios diferentes, selecionadas pelo projeto Obra Transparente para serem monitoradas por organizações da sociedade civil local. No caso em questão, eram monitoradas pelo Observatório Social de Araucária

O projeto buscou ampliar a capacidade de monitoramento de obras pelas ONGs locais. Para isso, a Transparência Brasil e o Observatório Social do Brasil desenvolveram uma metodologia de monitoramento que permite avaliar tanto a adequação dos processos licitatórios quanto o andamento das construções. Isso foi possível especialmente mediante a capacitação das equipes das organizações locais e a participação de engenheiros e advogados voluntários dotados dos conhecimentos técnicos necessários para realizar análises qualificadas. 

No caso dessas três obras de Araucária, a análise dos especialistas técnicos incluiu visitas aos três locais previstos para a construção das unidades, em conjunto com os voluntários do Observatório, para verificar presencialmente se o planejamento da obra estava de acordo com as condições físicas dos terrenos selecionados para sua construção.

Após a realização de análises in loco pelos engenheiros, a equipe chegou à conclusão de que os custosos muros de arrimo incluídos no projeto eram desnecessários, uma vez que poderiam ser substituídos por soluções de menor custo mediante alguns ajustes no projeto básico. De acordo com o projeto original, esses muros de contenção custariam, sozinhos, R$1.577.338,57, cerca de 16% do custo total das obras.

Paralelamente, a análise dos processos licitatórios revelou outro problema: uma mesma empresa teria vencido as três licitações, obtendo contratos com a Prefeitura que totalizavam R$7,8 milhões. Não obstante, a empresa havia sido criada há 8 meses e seus documentos contábeis não demonstravam real funcionamento – muito menos a capacidade técnica necessária para realizar essas construções. Além disso, seu atestado para habilitação em licitações fora emitido por uma associação cujo presidente era o próprio administrador da empresa. Este, por sua vez, era pai do sócio registrado como proprietário.

Ao apresentarem essas constatações à Prefeitura, a mesma alegou que nada poderia ser feito, uma vez que as licitações já haviam sido concluídas e os contratos, firmados. Em relação à empresa contratada, alegou que esses indícios não seriam suficientes para caracterizá-la como inidônea. Nessas condições, a Transparência Brasil e o Observatório Social do Brasil enviaram as provas encontradas ao TCU. 

Após examinar as evidências apresentadas, o TCU finalmente determinou que as licitações fossem anuladas e refeitas, utilizando soluções de maior custo-benefício em relação aos muros de arrimo. No novo processo licitatório, o custo caiu para R$416.883,17, uma redução de mais de 1 milhão de reais, totalizando 74% a menos que o valor inicialmente cotado. Para se ter uma idéia do impacto da redução no orçamento municipal, a economia nessas construções representou cerca de 3% de todos os investimentos do município em 2018.

Em um único município, o projeto Obra Transparente teve mais impacto na economia de recursos públicos do que o custo total de seu financiamento para a UNDEF, entidade apoiadora (US$ 220.000,00). Mas não para por aí: obtivemos muitos outros avanços, como a melhoria na qualidade das construções entregues, o aumento da capacidade das ONGs locais em monitorar obras públicas, a formação de uma rede de organizações voltada à fiscalização do poder público e a intensificação do trabalho voluntário nas organizações. Ainda que esses benefícios sejam mais difíceis de quantificar, seu impacto no fortalecimento do controle social a nível municipal é notório.

Coluna [4]: O papel dos órgãos de controle no cancelamento de contratos para medicamentos do SUS

No Brasil, o papel dos órgãos de controle, notadamente os Tribunais de Contas, tem se orientado pelo controle de conformidade legal (compliance). Em países de tradição anglo-saxônica, como nos EUA, o controle vai além da conformidade, avaliando também o desempenho e a relação custo-benefício da política pública.

Em nossa tradição legal, é difícil conciliar controle de legalidade e inovação. De um lado, é da natureza da inovação a falha, experimentação e aprendizado. De outro, o controle de legalidade típico é rígido, pouco flexível diante de imprevistos e não lida muito bem com falhas. Há quem diga que o excesso de controle tem levado a um “apagão da caneta”, isto é, gestores que não querem tomar decisões, pela insegurança jurídica e risco de serem punidos.

A própria modificação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) [1], feita em 2018, teve como objetivo alterar como órgãos de controle decidem, para que levassem em conta as consequências econômicas de suas decisões, bem como regulamentações novas para resguardar o gestor público, entre outros.

No dia 16 de julho, tivemos um caso ilustrativo dos dilemas entre controle e atividade produtiva. O jornal Estado de São Paulo publicou matéria sobre suspensão de contratos de Parceria para Desenvolvimento Produtivo (PDP) [2] para produção de 18 remédios e uma vacina, colocando em risco o acesso de pacientes a esses medicamentos. Em nota publicada após a matéria, o Ministério da Saúde (MS) afirmou que em várias das suspensões dos contratos ele seguia recomendações dos órgãos de controle (CGU e TCU).

O teor da matéria é de alarme, pela possibilidade de faltarem medicamentos, bem como pelo impacto na cadeia produtiva nacional. Outras matérias, em meses anteriores, já traziam relato de falta de medicamentos. Mas afinal, é correta a medida de suspender os contratos? Há justificativa razoável dos órgãos de controle para essas recomendações? Qual é o interesse maior da sociedade? Essa discussão é complexa e revela os dilemas enfrentados pela administração pública brasileira quando se trata de inovação e controle.

O caso de um medicamento para câncer de mama

Para entendermos melhor esse dilema, quero entrar em detalhes de um dos casos mencionados na matéria, que é do medicamento Trastuzumabe [3]. A história da produção e uso desse medicamento no Brasil ilustra bem alguns dos desafios do setor público brasileiro na execução de políticas públicas de primeira importância, como a saúde coletiva.

O Trastuzumabe é um medicamento muito importante para um tipo específico de câncer de mama. Assim, em 2013 o Brasil passou a fornecer esse medicamento pelo SUS, por meio de importação, mas apenas para mulheres com câncer em estágio inicial ou localmente avançado – não fornecia para mulheres com metástase. Como a empresa Roche detém a patente do medicamento, ela era a única fornecedora, com contrato mediante dispensa de licitação para o MS. O medicamento (na versão de 150 mg) foi adquirido a um preço médio de pouco mais de mil reais em compras centralizadas pelo SUS (R$ 1.020,00 em 2015).

E aqui começam as complicações. Como o SUS não fornecia o medicamento para mulheres com metástase – caso em que ele é indicado – muitas mulheres obtinham o direito ao medicamento via Justiça. Como resultado, compras avulsas e descentralizadas ocorreram, a custos unitários muito maiores. Em 2016, o Ministério Público Federal entrou com ação para devolução de recursos ao erário contra a Roche, por prática abusiva de preços – vendeu esse medicamento por preços até 300% mais caro que nas compras realizadas pelo SUS.

Em paralelo, o governo federal, preocupado com os custos crescentes dos medicamentos, criou as Parcerias para Desenvolvimento Produtivo (PDP) para fomentar a produção nacional de medicamentos considerados prioritários por laboratórios estatais. Uma dessas parcerias foi com o TecPar, um laboratório no Paraná – reduto eleitoral do ex-ministro da Saúde, Ricardo Paes de Barros. O Instituto passou a produzir o Trastuzumabe com transferência de tecnologia da Roche.

A compra do medicamento no seio da PDP se deu com dispensa de licitação e o preço praticado foi superior à última compra feita pelo governo com a Roche, quando ela era única fornecedora (portanto, também sob dispensa de licitação). No começo de 2018, em trabalho de rotina, os auditores do TCU identificaram uma nota de empenho de R$ 222 milhões para aquisição do Trastuzumabe 150mg junto ao laboratório Tecpar, com custo unitário de R$ 1.293,10.

Quais as medidas tomadas pelo órgão de controle?

Preocupados com potencial desabastecimento, o TCU solicitou ao Instituto Butantã que informasse a capacidade de fornecer o medicamento, caso o contrato com o Tecpar fosse suspenso. A resposta do Instituto foi que não tinha essa capacidade, embora no início de 2018 o mesmo Instituto tenha dito ao MS que tinha capacidade de suprir a demanda total.

Após encontrar várias irregularidades formais no processo de constituição da PDP com a Tecpar para a produção do Trastuzumabe, como preço mais caro que a última compra feita e explicações que considerou insuficientes, o TCU determinou suspensão do contrato, porém aceitando finalizar as compras já empenhadas (ao preço de R$ 938,90, valor máximo previsto na PDP), para evitar risco de desabastecimento – que o órgão não conseguiu apurar se era real, por falta de informações fáceis sobre estoque de medicamentos nos estados e municípios.

Como resultado, em 2019, o MS fez nova licitação para compra do medicamento e evitar desabastecimento, que teve a Roche como vencedora, por preço menor que da última compra (R$ 894,34), segundo registrado na ata de preços.

E, ficamos sabendo agora por meio das matérias nos jornais, o MS está suspendendo os contratos com os laboratórios, que já fizeram investimentos para transferência de tecnologia e estavam prontos para produzir o medicamento, ainda que com preços mais caros que da Roche.

E, com todo esse trabalho dos órgãos de controle, não é possível avaliar a eficácia da PDP, nem saber se esses custos maiores são uma decorrência normal de investimentos que precisam ser amortizados. Igualmente, não há avaliação se a produção nacional já está baixando o preço da Roche por ameaça de competição futura, ou se no futuro a Tecpar seria capaz de gerar de fato economia ao país.

Em resumo, os órgãos de controle fizeram avaliação de conformidade, pesaram as consequências da decisão cautelar e ponderaram a economicidade da medida. Mas não conseguiremos apreender a efetividade da PDP, que é uma política de longo prazo e cujos resultados demoram para serem observados. Não saberemos se os gastos futuros com compras de medicamentos poderiam ser reduzidos no longo prazo, ampliando portanto a capacidade do SUS de bem executar essa política. Por isso seria melhor ter órgãos de controle preocupados não apenas com conformidade, mas também com avaliação de custo-benefício, o que em inglês se chama de value for money, ou retorno pelo dinheiro investido.

[1] O que é a LINDB?
Sancionada em 25 de abril de 2018 pelo presidente Michel Temer, a Lei 13.665/2018 alterou a Decreto-Lei 4.657/42, conhecida como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Foi uma lei concebida originalmente para regular a aplicação do Código Civil. Por ser um diploma independente, não é mais considerada parte do Código Civil, e regulamenta todos os demais ramos do direito, determinando como as leis devem ser aplicadas. É às vezes chamada, portanto, de “normas das normas”.

[2]O que é o PDP?
As Parcerias para Desenvolvimento Produtivo (PDP) são uma iniciativa do Ministério da Saúde para viabilizar a transferência de tecnologia de empresas do setor privado – em geral, multinacionais – para laboratórios públicos, de forma a viabilizar a produção por estes de medicamentos e vacinas estratégicos para o SUS. O governo brasileiro se compromete a comprar os medicamentos das empresas privadas, e em troca elas aceitam fazer a transferência de tecnologia. Ao final do acordo, os laboratórios públicos passam a produzir o medicamento.

[3]O que é o Trastuzumabe?
Câncer de mama pode ser de vários tipos e, para cada tipo, há medicamentos específicos que são mais eficazes. Vendido sob o nome comercial de Herceptin, é destinado aos cânceres de mama que são positivos para um receptor chamado HER2. Ele age inibindo a ação genética defeituosa do HER2 em tumores. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer, cerca de 20% dos 57 mil novos casos anuais de câncer de mama são HER2-positivo.