Consulta pública para construção do 5º Plano de Ação brasileiro na Open Government Partnership

A Controladoria-Geral da União (CGU) está com consulta pública aberta até 5.fev.2021 para a construção do 5º Plano de Ação em Governo Aberto. O documento apresentará medidas e compromissos concretos para criar reformas na maneira de disponibilizar a informação pública. Na consulta pública, qualquer cidadão interessado pode contribuir com a definição dos temas que devem ser priorizados no plano.

Ele é elaborado a cada dois anos em conjunto pelo governo e pela sociedade e apresentado à Open Government Partnership (OGP), iniciativa internacional da qual o Brasil faz parte. Nela, o governo brasileiro assume compromisso com o fortalecimento da transparência, participação cidadã, inovação, prestação de contas e responsabilização (accountability).

Na edição anterior, em 2018, foram criados 11 compromissos alinhados com os objetivos da Agenda 2030, sendo boa parte deles sugeridos por 105 pessoas representantes ou não de organizações da sociedade civil. Neste ano, pelo menos cinco dos temas priorizados pela sociedade integrarão o plano.

A Transparência Brasil faz parte do grupo de trabalho da sociedade civil que atua na construção do plano juntamente com a CGU. E convida você a participar também.

 

Como participar

Você deve formalizar a sua participação até 5.fev.2021 através da plataforma Participa + Brasil. Após realizar o seu cadastro, procure pela consulta “5º Plano de Ação de Governo Aberto do Brasil – Definição de temas” e envie sua contribuição.

Acompanha a página do Governo Aberto para mais informações

OCDE realiza consulta pública sobre a proteção e promoção do espaço cívico no Brasil

Até dia 31.jan.2021, o Observatory of Civic Space da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) está recebendo opiniões sobre o espaço cívico brasileiro e as práticas de engajamento do cidadão na vida pública no país. A consulta faz parte da avaliação de governo aberto no Brasil (Open Government Review), iniciada em setembro de 2020 com o objetivo de qualificar como o poder público está adotando os princípios e práticas de governo aberto.

A revisão faz parte do acordo de cooperação em integridade pública firmado entre o governo federal e a organização internacional.Ao final do processo, previsto para o final de 2021, a equipe da OCDE apresentará recomendações na implementação de governo aberto com princípios de transparência, controle social e integridade.

Se você é cidadão brasileiro ou faz parte de uma organização não governamental que tem interesse na implementação de estratégias e iniciativas de governo aberto no Brasil, incluindo a proteção do espaço cívico, compartilhe sua opinião! 

Para participar você deve enviar um e-mail até 31.jan.2021 para civicspace@oecd.org ou para craig.matasick@oecd.org com as suas respostas sobre essas três perguntas:

  1. Na sua opinião, quais são as políticas ou mecanismos mais eficazes (em nível nacional, estadual ou municipal) que têm apoiado o ambiente do espaço cívico do país ao longo dos anos? Como isso pode ser expandido?
  2. Na sua opinião, quais mudanças são necessárias na legislação brasileira para aumentar os direitos e as liberdades civis e também tornar o ambiente propício para que os cidadãos e as organizações da sociedade civil operem efetivamente no país?
  3. Na sua opinião, o que o governo federal deve fazer para melhor engajar os cidadãos na tomada de decisões públicas no Brasil?

As respostas podem ser enviadas tanto em inglês como em português e, se solicitado, elas serão anonimizadas. A OCDE também se compromete a responder qualquer dúvida e a informar como as respostas estão sendo utilizadas. 

 

Sobre o espaço cívico

O espaço cívico é o conjunto de condições jurídicas, políticas, institucionais e práticas necessárias para que os atores não-governamentais tenham acesso à informação, falem, se associem, organizem e participem da vida pública. Os estudos e avaliações da OCDE do espaço cívico se concentram em quatro áreas principais:

  1. Direitos e liberdades civis, como acesso a informação, liberdade de expressão, reunião e associação, o direito à privacidade e o dever do estado de proteger seus cidadãos;
  2. Direitos e liberdades de mídia e digitais;
  3. O ambiente operacional favorável para Organizações da Sociedade Civil (OSCs e ONGs);
  4. Participação do cidadão/OSC/ONG em tomadas de decisões.

 

Fonte: OCDE

Saiba mais sobre o processo de avaliação de governo aberto do Brasil

 

 

Nota de pesar – Raymundo Magliano Filho

É com extremo pesar que a Transparência Brasil comunica a todos os associados e seguidores que seu conselheiro Raymundo Magliano Filho faleceu de covid-19 nesta segunda-feira, 11 de janeiro de 2021. Paulista, nascido em junho de 1942, foi um homem publicamente comprometido em fazer do país e de suas instituições espaços mais  íntegros e plurais. 

Membro do Conselho Deliberativo da Transparência Brasil desde 2015, Magliano Filho era um incansável defensor da entidade e de seus princípios. Assim como trabalhou para a popularização e ampliação da diversidade na Bolsa de Valores – que presidiu por sete anos -, defendia os mesmos valores para a Transparência Brasil. Em sua memória, a organização compromete-se a avançar nessa direção nos próximos períodos.

Sua dedicação foi além das inestimáveis contribuições intelectual e estratégica, que por si já fortaleciam (e continuarão a fortalecer) a Transparência Brasil. Não podemos deixar de registrar que, quando a organização passou por dificuldades financeiras há cinco anos, Magliano Filho não hesitou em aumentar substancialmente suas doações pessoais para ajudá-la a sobreviver.

Sempre incisivo e inteligente, Magliano Filho fará muita falta ao país e à nossa entidade. Um exemplo de pessoa comprometida com o Brasil e muito afetuoso à sua maneira.

A Transparência Brasil presta sinceras e sentidas condolências aos familiares e amigos neste momento difícil.

Nova Lei de Licitações tem avanços significativos, mas também riscos, afirma Transparência Brasil

O Senado Federal aprovou no último 10.dez.2020 o PL 4.253/2020, que estabelece a nova Lei de Licitações. A Transparência Brasil produziu uma primeira análise dos impactos do texto na prevenção e redução da corrupção em compras públicas. Segundo Manoel Galdino, diretor-executivo, “a avaliação dá um panorama sobre os temas mais caros à organização e sobre os quais podemos falar com mais domínio”.

O documento aponta que a nova legislação (que ainda aguarda sanção e eventuais vetos da Presidência da República) contém medidas importantes para reduzir riscos de fraude ou sobrepreço e promover a eficiência das licitações e contratos. Também inclui avanços na transparência dos processos de compras públicas. Ver post completo “Nova Lei de Licitações tem avanços significativos, mas também riscos, afirma Transparência Brasil”

Transparência Brasil participa de processo de avaliação de governo aberto do Brasil

A Transparência Brasil foi convidada a fazer parte do processo de avaliação de governo aberto da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Em entrevista realizada na última sexta-feira (11.dez.2020), relatou alguns dos retrocessos em transparência e acesso a informações observados nos últimos dois anos. 

A avaliação teve início em julho e  faz parte do acordo de cooperação em integridade pública firmado entre o governo federal e a organização internacional, cujo lançamento público aconteceu no início de setembro. Serão aplicados ainda outros questionários e entrevistas tanto com agentes públicos quanto com membros da sociedade civil para reunir informações sobre o desenvolvimento de políticas de transparência, integridade, controle social e participação – ou seja, os pilares de um governo aberto – no Brasil.  Ver post completo “Transparência Brasil participa de processo de avaliação de governo aberto do Brasil”

Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas denuncia retrocesso de transparência do Ministério da Saúde

Fachada do Ministério da Saúde na Esplanada dos Ministérios. Marcelo Casal Jr./Ag. Brasil

Onze organizações da sociedade civil que fazem parte do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas – coordenado pela Transparência Brasil – publicaram hoje (10.dez.2020) uma nota técnica com recomendações para melhorias na transparência do Ministério da Saúde quanto aos dados sobre a pandemia do novo coronavírus. O documento será encaminhado a órgãos de controle externo (Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, à Comissão Mista do Congresso Nacional Covid-19, ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União), com um pedido de providências.

Passados seis meses do envio de uma carta assinada por 100 organizações ao governo federal, em repúdio às sucessivas tentativas de eliminar dados públicos relacionados à covid-19, o novo documento denuncia a falta de atualização de boletins epidemiológicos e atrasos na divulgação de dados sobre a doença e sobre iniciativas para mitigar seus efeitos, como números de leitos, distribuição de testes e de medicamentos hospitalares. A manifestação pública cita ainda as estratégias usadas para prejudicar a cobertura jornalística da maior crise sanitária da história recente.

O texto identifica problemas em ao menos “sete pontos da transparência do Ministério da Saúde relacionados à pandemia de covid-19, de janeiro a novembro de 2020. Algumas reduziram o acesso direto da sociedade a informações; outras comprometeram o acesso a informações de maneira indireta, mas igualmente grave”. Ver post completo “Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas denuncia retrocesso de transparência do Ministério da Saúde”

Mais de um terço dos principais órgãos públicos estaduais descumprem a LAI

Relatório inédito da Transparência Brasil divulgado neste 9.dez.2020 (Dia Internacional de Combate à Corrupção) mostra que 36% dos principais órgãos públicos estaduais não respondem a pedidos de informação – descumprindo, assim, a Lei de Acesso a Informações (LAI). A íntegra está disponível neste link.

De 28 de julho a 13 de outubro, a organização apresentou pedidos de informação a 100 órgãos: Executivos (Controladorias Gerais ou Ouvidorias), Assembleias Legislativas, Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos estaduais. Os pedidos visavam a obter bases de dados contendo pedidos e respostas recebidos e emitidos pelos órgãos públicos para o projeto Achados e Pedidos, que reúne esses dados em um único portal.

Para Marina Atoji, gerente de projetos da Transparência Brasil, “o índice mostra que um dos principais instrumentos de combate à corrupção – o acesso a informações – está em risco no nível local”. Ver post completo “Mais de um terço dos principais órgãos públicos estaduais descumprem a LAI”

Transparência Brasil participa do “Inovando com o Governo” do Ideagov

Na última sexta-feira, 4.dez, Juliana Sakai, diretora de operações, e Tamara Burg, coordenadora de projetos da Transparência Brasil, participaram do 28º Inovando com o Governo com o tema: Potenciais riscos a direitos no uso de algoritmos de inteligência artificial (IA) pelo poder público e transparência em decisões tomadas pelos sistemas de inteligência artificial. 

Durante o evento, Sakai e Burg apresentaram como o uso de algoritmos de inteligência artificial (IA) pelo poder público pode representar riscos aos direitos da população e como a transparência desses sistemas é requisito fundamental para garantir uma boa governança. Ver post completo “Transparência Brasil participa do “Inovando com o Governo” do Ideagov”

Análise de mais de 15 mil programas eleitorais mostra que corrupção é tratada de forma genérica

Confira o que encontramos sobre transparência, controle social e corrupção nos programas eleitorais de candidaturas para as prefeituras

Análise da Transparência Brasil em 15.728 propostas de governo das eleições municipais de 2020 identificou que o termo “transparência” aparece em 67% dos documentos, em um total de mais de 37 mil vezes (em média, quase 4 vezes por programa). Mas apenas poucas propostas apresentam, ao mesmo tempo, outras palavras-chave ligadas à integridade no setor público – uma característica que indica a potencial existência de uma agenda estruturada para essa área.

A expressão “controle social”, por exemplo, só apareceu no mesmo documento em 27% das vezes; “acesso a informação”, em 19% delas. A expressão “lei de acesso a informação” e sua abreviação “LAI”, em menos de 1% dos casos. Além desses termos, a pesquisa verificou também a ocorrência de “corrupção”, “integridade” e “dados abertos”.  Ver post completo “Análise de mais de 15 mil programas eleitorais mostra que corrupção é tratada de forma genérica”

Câmaras Municipais das 5 cidades mais populosas da RMSP têm “transparência opaca”

Plenário Tereza Delta da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo. Foto: Reprodução

Levantamento realizado pela Transparência Brasil e divulgado nesta sexta-feira, 13.nov.2020, mostra que todas as Câmaras Municipais dos cinco municípios mais populosos da Região Metropolitana de São Paulo deixam a desejar na transparência sobre seus gastos, contratos e recursos humanos. Cada qual a seu modo tem problemas que tornam o acesso a informações pouco claro ou impossível, praticando uma espécie de “transparência opaca”. 

Apesar de todas terem portais de transparência e e-SICs (Sistemas Eletrônicos de Informação ao Cidadão), duas delas ainda não regulamentaram a Lei de Acesso a Informação (LAI): Guarulhos e Osasco. A regulamentação é uma exigência da Lei Federal (Art. 45) que completou oito anos em vigor em 2020, e é importante para garantir o funcionamento integral da regra. Dentre as demais, as Câmaras de São Paulo e de São Bernardo do Campo têm regulamentações parciais, que não tratam de questões essenciais como determinar quais informações podem ser sigilosas e quem está autorizado a colocá-las sob sigilo.  Ver post completo “Câmaras Municipais das 5 cidades mais populosas da RMSP têm “transparência opaca””