[Coluna 10] Obras inacabadas no Brasil: um problema estrutural

Nesta quarta-feira, 28 de agosto de 2019, estive presente em audiência pública na Comissão Externa de Obras Públicas Inacabadas da Câmara dos Deputados para debater os resultados do acórdão nº 1079/2019 do TCU. Foram discutidas causas e soluções para o problema das obras paralisadas no Brasil. Na coluna de hoje abordo essas causas, e na próxima apresentarei as propostas da Transparência Brasil para resolver o problema.

O acórdão do TCU traz dados alarmantes e recomendações fundamentais para enfrentar a situação das obras públicas paralisadas e inacabadas no país. O Tribunal analisou mais de 38 mil obras com recursos federais, e observou que pelo menos 37% se encontravam paralisadas ou abandonadas, com investimento total previsto de R$ 144 bilhões.

O acórdão concentrou-se em focar nas principais causas para os problemas nas obras do PAC, devido à ausência de dados mais sistemáticos para as demais obras. As causas apontadas incluem projeto básico deficiente, insuficiência de recursos de contrapartida e dificuldades dos entes subnacionais em gerir os recursos recebidos. Não surpreendentemente, são falhas parecidas com as que encontramos no programa Proinfância, programa de financiamento de infraestrutura escolar.

Quais as causas raízes para este problema?

São incentivos institucionais errados combinados com desenvolvimento econômico e social desigual, que geram um equilíbrio perverso em que é racional do ponto de vista individual adotar um comportamento que gera esses problemas todos nas obras. Ver post completo “[Coluna 10] Obras inacabadas no Brasil: um problema estrutural”

De olho nos contratos de merenda

Gostaria de contribuir para monitorar a merenda de crianças de todo o Brasil? Precisamos de voluntários(as) que façam essa fiscalização.

A Transparência Brasil precisa de voluntários(as) que coletem informações de contratos de merenda assinados pelas prefeituras de todo o Brasil.

O(a) voluntário(a) receberá um e-mail contendo uma pasta de contratos de merenda escolar e um formulário. O(a) voluntário(a) deverá preencher o formulário com as informações do contrato. Todo o trabalho será feito à distância.

As informações coletadas servirão para apurar se existem irregularidades nos contratos ou nas empresas que fornecem alimentos, garantindo assim uma melhor gestão do recurso público e uma alimentação escolar de qualidade

Iremos fiscalizar contratos de todo o Brasil, começando pelo estado do Rio Grande do Sul.

Para se inscrever, acesse a Plataforma de Voluntariado Atados.

[Coluna 9] Fundo eleitoral: não é possível guardar o pudim e comê-lo ao mesmo tempo

Até o fim de agosto o Congresso deve votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020, que delimita o que pode entrar na Lei Orçamentária Anual. Na LDO consta também a proposta de autorizar que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como fundo eleitoral, passe de R$ 1,7 bilhão para cerca de R$ 3,7 bilhões.

A cobertura da imprensa sobre a proposta tem ido pelo caminho fácil de criticar a proposta (como se pode ver aqui, aqui, aqui e aqui). Eu mesmo já critiquei a proposta em coluna anterior, argumentando que não era preciso aumentar o volume do fundo, mas sim fortalecer os controles.

No entanto, o saldo final das análises e cobertura da imprensa é desqualificar a política e o financiamento público de campanha, com um tom moralista. Campanhas contra o fundo em receitas sociais com este tom foram lançadas. Ainda que haja motivos para insatisfação, em um contexto de pouca confiança nos representantes públicos, essa concepção da política não é uma abordagem produtiva para pensar essas questões.

O que devemos pensar é o que queremos das eleições, e em seguida avaliar qual o melhor desenho em termos de financiamento de campanha.

No governo representativo, a democracia funciona quando os eleitores votam livremente e há competição eleitoral entre políticos/partidos pelos cargos em disputa. Quanto mais competição, melhor tende a ser o resultado eleitoral.
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Newsletter – agosto de 2019

Confira a edição de agosto da newsletter da Transparência Brasil. Ela tem periodicidade mensal e você também pode recebê-la no seu e-mail assim que ela fica pronta, inscrevendo-se aqui.

Além dos informes das atividades da Transparência Brasil, nossa newsletter também traz informações relevantes sobre os temas de transparência, controle social, integridade outras notícias que foram destaque no mês. Acesse a edição completa .

Destaques de Agosto:

  • Irregularidades no uso de aplicativos de transporte por servidores da Prefeitura de São Paulo;
  • Chamada de voluntários para projeto de monitoramento de merenda da Transparência Brasil;
  • Implicações políticas das alterações no Coaf;
  • Notas em defesa da Lista Tríplice para chefia da PGR e alerta contra o risco de apagão de dados no Governo Federal.

[Coluna 8] Como aperfeiçoar os Tribunais de Contas e evitar novas crises fiscais nos estados brasileiros

Quem acompanha o noticiário sabe que vários estados brasileiros encontram-se em grave crise econômica. Dificuldade para pagar as contas, atrasos salariais e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são alguns dos problemas desses estados. Uma das razões para tal descalabro é, por óbvio, as falhas do sistema de controle em coibir corrupção e ineficiência governamental.

Não por outro motivo, tem havido críticas pela baixa eficácia dos Tribunais de Contas estaduais em evitar a crise fiscal dos estados. Dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) [1] indicavam que, em 2018, treze estados estavam com notas insuficientes – ou seja, não poderiam contrair empréstimos com a União por baixa capacidade de pagamento – e Minas Gerais não tinha sequer disponibilizado todos os dados para serem classificados. Não há notícia, porém, de que os TCEs tenham reprovado as contas destes governos estaduais.

Como a própria Transparência Brasil já mostrou, os Tribunais de Contas sofrem vários problemas. Muitos conselheiros são indicados em desrespeito à lei – não cumprem os requisitos de reputação ilibada e idoneidade ou saber notório etc. Custam muito aos cofres públicos – em alguns casos chegando a custar mais de 80% do gasto com as Assembleias Legislativas estaduais – e entregam pouco em termos de controle. Tudo isso bem documentado em dois relatórios nossos, o último datado de 2016Ver post completo “[Coluna 8] Como aperfeiçoar os Tribunais de Contas e evitar novas crises fiscais nos estados brasileiros”

[Coluna 7] A importância do controle social no combate à corrupção – o caso do Tá de Pé

A Transparência Brasil tem como missão promover a transparência e o controle social do poder público, contribuindo para a integridade e o aperfeiçoamento das instituições, das políticas públicas e do processo democrático. Nossa teoria da mudança propõe que, com mais transparência, o controle social será mais efetivo e, como resultado, teremos instituições e políticas públicas mais íntegras e efetivas. Estes são elementos essenciais para alcançarmos uma democracia mais robusta.

Nós acreditamos também que esta teoria da mudança deve ser avaliada à luz de evidências rigorosas para que possamos ajustá-la. Por essa razão, é prática comum realizarmos avaliação de impacto de nossos projetos. A mais recente delas, feita por um consultor externo, tratou do aplicativo Tá de Pé. E os resultados positivos – e negativos – são bastante iluminadores sobre nossa teoria da mudança.

Contexto do Tá de Pé

O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, estabeleceu como sua meta 1 ter 50% das crianças de 0 a 3 anos em creches até 2024 e universalizar a pré-escola (4 a 5 anos) até 2016. De acordo com dados do Observatório do PNE, o Brasil tem 90% das crianças de 4 a 5 anos na pré-escola, e 30% das crianças de 0 a 3 anos em creches. Ver post completo “[Coluna 7] A importância do controle social no combate à corrupção – o caso do Tá de Pé”

[Coluna 6] O dia em que eu acreditei em fake news – e caminhos para combatê-la

Fake news – ou mais precisamente, desinformação – é, naturalmente, uma preocupação para a Transparência Brasil, na medida em que afeta a transparência pública. Esta não se resume ao papel do governo de disponibilizar informações, isto é, dar publicidade. É necessário que as pessoas efetivamente consigam acessar e entender as informações, e dar significado mais preciso para a realidade a partir destas informações. Sem esse efeito, a disponibilização de mais informações será inócua em produzir mais accountability, controle social e, por conseguinte, menos corrupção. Precisamos, portanto, pensar em como enfrentar esse problema.

No dia 10 de julho deste ano, eu li um tuíte que falava do Decreto nº 9.902/2019, alterando regulamentação sobre produção de cerveja. Nele, informava-se que o decreto excluiu a proibição de uso de sabão para produzir espuma. Eu cheguei a compartilhar a notícia para alguns poucos amigos de que a cerveja poderia ter sabão.

Poucos minutos depois duvidei de minha própria crença. O governo é dado a absurdos, mas permitir uso de sabão na cerveja? Após rápida investigação, descobri que a proibição continuava em vigor, só que não mais naquele decreto, mas em outro instrumento normativo.

Afinal, por que somos enganados por desinformação? 

De modo geral, eis o que comumente se acredita ser a forma racional de decidir sobre a veracidade de uma história: lê-se a notícia, avalia-se a plausibilidade dela e em seguida chega-se a um juízo sobre sua veracidade, sempre deixando as emoções de lado. Ver post completo “[Coluna 6] O dia em que eu acreditei em fake news – e caminhos para combatê-la”

[Coluna 5] Transparência Algorítmica: uma nova agenda de incidência

Um dos temas que a Transparência Brasil tem monitorado no último ano é o da Transparência Algorítmica [1]. De redes sociais, a mecanismos de busca, passando pelo nosso celular, o uso de Inteligência Artificial [2] é cada vez mais ubíquo em nossa sociedade. Mas e o seu uso pelo poder público? Quais as necessidades de transparência de algoritmos na esfera pública?

A demanda por mais transparência na utilização desses algoritmos envolve não apenas saber quais dados estão sendo coletados e compartilhados, mas também como eles são utilizados pelo poder público. Algoritmos também podem ser injustos e discriminatórios, e a comunidade de inteligência artificial tem acordado para esse problema.

Nos Estados Unidos, temos vários exemplos de localidades que têm avançado na discussão sobre transparência algorítmica. A cidade de Nova Iorque, por exemplo, criou uma força tarefa para avaliar e fazer recomendações sobre o uso de algoritmos pela prefeitura. Uma das conclusões desta força tarefa é que não está claro o que é um algoritmo que deve ser objeto de maior accountability, o que mostra como a questão é complexa e requer estudos adicionais. Ver post completo “[Coluna 5] Transparência Algorítmica: uma nova agenda de incidência”

Análises Técnicas de Projetos

No contexto do projeto Obra Transparente, a Transparência Brasil produziu algumas publicações que facilitam e orientam o controle social de obras públicas por cidadãos e organizações da sociedade civil.

Entre estas, destacamos alguns exemplos de análises realizadas pela Câmara Técnica do projeto no assessoramento aos observatórios sociais durante as atividades de monitoramento da contratação e execução de obras de escolas e creches em seus municípios.

As análises trazem dados, documentos e evidências utilizados nos monitoramentos que foram realizados nas cidades de Araucária (PR), Palhoça (SC) e Pelotas (RS). Os dados foram encaminhados às respectivas administrações municipais e a órgãos de controle.

Em Araucária, caso de maior sucesso, as denúncias produzidas pelos participantes do projeto foram analisadas e confirmadas pelo Tribunal de Contas da União, e geraram economia superior a R$ 1 milhão para a cidade.

Uso de transporte privado pela Prefeitura de São Paulo tem falhas na prestação de contas e indícios de irregularidades

Dentre os indícios de irregularidades encontrados, há registros de corridas com até oito dias e rotas recorrentes a endereços privados

Agosto de 2019

No ano de 2017, a Prefeitura de São Paulo passou a utilizar o serviço de transporte individual por aplicativo para a locomoção de servidores, substituindo a frota de carros da administração municipal.

Para avaliar esta mudança, a Transparência Brasil analisou 329.227 corridas feitas entre agosto de 2017 e março de 2019, totalizando R$ 2,95 milhões. Os dados, obtidos pela Rede Globo via Lei de Acesso a Informação, indicam que, de maneira geral, o uso do aplicativo tem sido feito de maneira razoável.

Por outro lado, constatamos fragilidades na prestação de contas. De acordo com os dados obtidos, as justificativas para o uso do transporte expõem as razões para o deslocamento de forma superficial. Nas viagens com maior custo e/ou duração, as justificativas foram insuficientes para entender as circunstâncias destas corridas e as razões para o alto custo e a longa duração. Um número considerável de corridas cujo quilômetro custou pelo menos o dobro do valor médio, cerca de 5,1% do total, não oferece nenhuma explicação especial para tais gastos incomuns (exemplos: trânsito, alagamento etc.).

Também identificamos indícios de irregularidades. O tipo mais comum são rotas recorrentes envolvendo endereços privados: 1,9% de todas as corridas entre 2017 e 2019 teve rotas que se repetiram ao menos 20 vezes, e que tinham como origem ou destino um endereço privado.

Outros problemas incluem:

i) o uso de transporte individual para corridas excessivamente curtas – 1,7% do total de viagens no período;
ii) corridas cuja quilometragem não foi registrada – 1,2% das corridas, com pedidos de reembolso por viagens realizadas sem utilizar o aplicativo, por exemplo; e
iii) corridas com mais de doze horas de duração – oito órgãos registraram essa irregularidade.

Acesse o Relatório

Contato:
Jessica Voigt (cientista de dados)
e-mailjvoigt@transparencia.org.br
tel: +55 11 99489 6593

Sobre a Transparência Brasil:
A Transparência Brasil é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos cuja missão é promover a transparência e o controle social do poder público, contribuindo para a integridade e o aperfeiçoamento das instituições, das políticas públicas e do processo democrático. Tenha informações atualizadas sobre a atuação da Transparência Brasil visitando o site: http://www.transparencia.org.br