[Coluna 21] Limites da autodeterminação informativa na era da economia da vigilância

As organizações da sociedade civil que participaram do processo de aprovação da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ficaram, em geral, satisfeitas com o texto aprovado. Especialmente porque ela incorporou um princípio, presente na lei de proteção de dados da União Europeia, que é a autodeterminação informativa.

Esse princípio diz, grosso modo, que toda pessoa tem o direito de controlar o que fazem com seus dados. O problema é que vivemos na economia da vigilância. Nessa economia, nosso comportamento é transformado em dados.

Economia pré-vigilância

A estatística moderna surge como uma ferramenta do estado para catalogar dados básicos sobre um país. A própria etimologia do nome, do alemão Staatskunde, refere-se ao estado, pois em sua origem tratava-se de coletar informações demográficas para estados soberanos. Ruas numeradas de forma ordenada, por exemplo, foram impostas em Paris apenas em 1805, por ordem de Napoleão. A necessidade de instituir registros surge como ferramenta estatal para atingir seus fins, como a cobrança de impostos.

Na era analógica, dados referiam-se, portanto, a características demográficas e, a partir do século XX, a alguns outros aspectos da vida, como economia, política, entre outros. No Reino Unido, até meados do século XIX, havia registros de como cada pessoa votou (em quem votou), já que o voto não era secreto. Comportamentos cotidianos e repetitivos, contudo, não eram objeto de registro sistemático e, portanto, não se transformavam em dados.

Até o advento da era digital, não era possível registrar quais músicas ouvíamos, o que cozinhávamos, quantos alimentos tínhamos estocados, quantas horas de sono dormíamos, nossos batimentos cardíacos a cada segundo, enfim, aquilo mesmo que define nosso estar no mundo.


Economia da vigilância

Nos dias atuais, contudo, nosso viver é transformado em dado. Na economia da vigilância, nossas atividades diárias são rastreadas e registradas por sistemas automatizados. Novas tecnologias prometem registrar todos os nossos momentos, desde nosso sono, ao que comemos, passando por sinais vitais e expressões faciais. Muitas empresas baseiam crescentemente seu modelo de negócio na coleta, armazenamento, análise e mercantilização desses dados.

Ocorre que, à medida em que a economia passa a depender cada vez mais de dados e esses dados passam a ser mais valiosos – tornou-se lugar comum dizer que dado é o petróleo do século XXI –, cabe o questionamento: o que significa a autodeterminação informativa nesse contexto?

Autodeterminação informativa na economia da vigilância

A vigilância é tão crescente e pervasiva que não é possível que cada um de nós fique soberanamente decidindo, de maneira informada, se cada ato individual de nossa existência deve ou não transformar-se em dado. Cada vez que eu entrar em uma padaria, devo perguntar pelos termos da câmera de segurança? Ler minuciosamente os termos de uso de cada aplicativo do celular? Quando visitar um familiar, poderia determinar que um aparelho não grave minha voz?

O próprio uso de serviços e tecnologias por poucos fornecedores, todos com modelos de negócios baseados na economia da vigilância, tornam um falso senso de escolha a opção de não fornecer nossos dados para as empresas. É possível rejeitar os termos e condições das empresas que vendem aparelhos de celular e negociar outro tipo de coleta de dados? É possível usar uma rede social negociando os termos de uso dos dados individualmente? Para impedir que as empresas rastreiem nossos dados, temos de viver ou como criminosos, ou como eremitas.

A autodeterminação informativa pressupõe que não vivemos em um estado contínuo de coleta de dados a partir de nosso comportamento, mas que cedemos nossos dados pessoais por uma série de atos de vontade consciente e informada.

Por essa razão, enquanto a coleta de dados for central para o modelo de negócios do mundo digital, a noção de autodeterminação informativa deixa de fazer sentido. Uma lei que estabelece como objetivo algo que, se fosse seguido rigorosamente, inviabilizaria boa parte da parte dinâmica da economia é uma lei que não será cumprida.

Dessa maneira, avalio que parte da LGPD irá falhar, porque ela não enfrenta o problema central: a economia da vigilância. É remar contra a maré. Isso não quer dizer que não haja partes dessa legislação que serão importantes. Só não podemos nos surpreender quando a lei enfrentar esses problemas no curso de sua implementação e, como muitas outras leis, “não pegar”.

Diretor-executivo da Transparência Brasil

Newsletter – dezembro de 2019

Confira a edição de dezembro da newsletter da Transparência Brasil. Ela tem periodicidade mensal e você também pode recebê-la no seu e-mail assim que ela fica pronta, inscrevendo-se aqui.

Além dos informes das atividades da Transparência Brasil, nossa newsletter também traz informações relevantes sobre os temas de transparência, controle social, integridade outras notícias que foram destaque no mês. Acesse a edição completa .

Destaques de dezembro:

  • Participação na audiência pública de candidaturas avulsas do STF;
  • Ataques à sociedade civil representam risco à democracia;
  • Decreto do “revisaço” pode trazer retrocessos em transparência e participação.

[Coluna 20] Em defesa dos partidos políticos

Na última segunda-feira, dia 09/12, participei de audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre candidaturas avulsas. Na oportunidade, fiz exposição contrária à possibilidade de candidaturas independentes. Nesta coluna, segue uma versão do que falei na audiência.

A Transparência Brasil é contra as candidaturas avulsas, por três razões: em primeiro lugar, não irá ajudar a aumentar a pluralidade de vozes representadas em nossa democracia, podendo mesmo até agravar a situação atual; em segundo lugar, porque partidos são importantes e precisam ser fortalecidos, não enfraquecidos. Por fim, permitir candidatura avulsa é estimular uma solução simplista: em vez de ir na raiz dos problemas optamos por soluções que apenas tornam a situação mais complexa e com novas complicações.

Candidaturas avulsas sem recursos públicos

Proponho que analisemos a questão das candidaturas avulsas em dois cenários hipotéticos. No primeiro cenário, temos que as candidaturas avulsas serão permitidas, mas todo o restante continuará como antes, do ponto de vista institucional. Na arena eleitoral, candidatos avulsos não terão direito a algo equivalente ao fundo partidário, nem ao fundo eleitoral. Terão tempo ínfimo no horário eleitoral gratuito da rádio e da TV. E terão de ser eleitos com mais votos do que os candidatos de partidos, pois devem ultrapassar, sozinhos, o quociente eleitoral.

Uma vez eleitos, situação similar ocorrerá na arena legislativa. O regimento interno das casas continuará a privilegiar partidos. Assim, eleitos avulsos terão peso ínfimo nos blocos parlamentares – que determinam, como sabemos, a composição das mesas e comissões permanentes; não terão o poder de pedir urgência na tramitação de projetos de lei, nem poderão usufruir dos demais poderes concedidos aos líderes partidários. Ver post completo “[Coluna 20] Em defesa dos partidos políticos”

Participação da Transparência Brasil no evento ‘Em Frente pela Democracia’.

No dia 02 de dezembro, foi realizado o evento Em frente pela Democracia, organizado pelo Pacto pela Democracia, e que contou com a participação de ativistas, pesquisadores e lideranças de variadas esferas e matizes políticos para refletir sobre os rumos da democracia e fortalecer o compromisso de todas e todos com a defesa das liberdades e do Estado de Direito. Segue abaixo a íntegra da contribuição da diretora de operações da Transparência Brasil, Juliana Sakai:


Há tantos problemas urgentes de ataque a sociedade civil, que poderia unir coro aos colegas que trataram aqui da diminuição e criminalização ao ataque do espaço cívico. Mas para ficar na área de atuação da Transparência Brasil, de combate a corrupção, meu ponto será: 

Contra moralismo, instituições.

Contra punitivismo, prevenção.


Nós temos um enorme problema para lidar na política brasileira, que é o fato de a corrupção ter se tornado um elemento que ameaça a democracia. Eu não estou falando de como a corrupção prejudica o acesso a bem estar social por desvio de verbas. Estou falando de como a pauta anticorrupção vem aliada ao sentimento antipartido, antipolítica e, por consequência, antidemocracia.

Após tantos escândalos de corrupção, o desgaste político surfou numa onda populista autoritária, deixando que a pauta anticorrupção fosse capturada por grupos que não têm compromisso com a democracia.  Ver post completo “Participação da Transparência Brasil no evento ‘Em Frente pela Democracia’.”

[Coluna 19] Opacidade como estratégia: análise do “revisaço” de normas pelo governo federal

Ao fim do dia 28 de novembro, o governo federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.139/2019, que obriga a revisão de todos os atos normativos inferiores a decretos em um prazo de 18 meses. O que a princípio parece ser apenas mais um ato administrativo sem grande importância pode, na verdade, ter graves efeitos sobre toda a estrutura federal.

O decreto obriga órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a revisar e consolidar todos atos normativos inferiores a decretos atualmente em vigor. Em outras palavras, portarias, resoluções, avisos, instruções normativas, ofícios, orientações, diretrizes, entre outros, serão revisados e poderão ter sua redação modificada, ser fundidos com outros atos administrativos ou até ser revogados.

Simplificar é bom, e não há dúvida de que há uma série de normas muito antigas, potencialmente gerando problemas, e que necessitam de revisão. Segundo nota à imprensa divulgada, o governo justifica que a medida reduziria o custo Brasil em até R$ 200 bilhões, pois transformaria o aparato regulatório brasileiro em algo eficaz. Ver post completo “[Coluna 19] Opacidade como estratégia: análise do “revisaço” de normas pelo governo federal”