Análise do PLDO 2020

A Transparência Brasil vem, desde 2016, monitorando os repasses federais para construção de creches e escolas. A partir de 2019, começamos a monitorar também os repasses para alimentação escolar, transporte escolar e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Parte importante dos determinantes de como se dão esses repasses está na legislação orçamentária, que determina prioridades, metas e recursos disponíveis para execução de políticas públicas.

Dado o corte de verbas, fim do FUNDEB em 2020 e possibilidades de revisão do pacto federativo (que pode incluir alguns desses repasses para a educação), entendemos que é necessário olhar atentamente para as legislações orçamentárias que tramitarão no Congresso Nacional. O Governo já enviou para o congresso o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2020), que tem como finalidade orientar a construção do orçamento federal. Deve enviar ainda este ano o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e o Projeto de Lei do Plano Plurianual da União (PPA) para o período 2020-2023. O presente texto inicia o acompanhamento dessas peças por uma análise da PLDO 2020.

O PLDO 2020 foi enviado ao congresso pela presidência em 15 de abril de 2019. Pelo calendário oficial, o congresso deverá aprovar a lei até 17 de julho, sob pena de postergar o recesso parlamentar até que a lei seja aprovada. Uma vez sancionada, deixa de ser projeto de lei e passa a ser lei (Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou LDO).

Em geral, a LDO é orientada pelo PPA. Porém, como o novo PPA para o período 2020-2023 será aprovado só no segundo semestre (o presidente tem até 31 de agosto deste ano para enviar o PPA), as metas para a LDO de 2020 ficam em aberto, esperando as definições de metas do PPA. Assim, fizemos uma análise mais limitada, pela ausências dessas informações adicionais, destacando: a análise das prioridades apresentadas; mudanças nas transferências voluntárias (que podem impactar programas como o Proinfância) e exigências de transparência.

No geral, o PLDO de 2020 é bastante parecido com a LDO de 2019, com alguns retrocessos pontuais e oportunidades perdidas de avançar na transparência dos gastos públicos, especialmente de contratos, e sem sinalização de maior prioridade para a educação.

Prioridades

Como em anos anteriores, o Art. 11o da PLDO especifica as categorias mais importantes da lei orçamentária e que, portanto, deverão contar com dotações específicas, em geral para gastos previstos em lei. Na educação, como em anos anteriores, há menção à alimentação escolar (inciso II) e FUNDEB (inciso XIII). Não há grandes mudanças para educação nesta parte. Porém, vale notar que na LDO de 2019 havia menção a políticas como enfrentamento à violência contra mulher e promoção de igualdade entre homens e mulheres, que foram retiradas deste artigo na PLDO de 2020. Ou seja, não contarão obrigatoriamente com dotação específica na lei orçamentária anual. Como sabemos, vagas em creche são importantes para reduzir desigualdades salariais no mercado de trabalho, então é algo que pode ter algum impacto negativo também.

Nesse sentido, o congresso deveria avaliar a possibilidade de incluir mais itens voltados à educação com dotação orçamentária específica, para que se possa avançar nas direções das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Não há, por exemplo, previsão de dotação específica para construção e manutenção de creches e pré-escolas, objeto da meta 1 do PNE.

De todo modo, vale destacar que o anexo III do PLDO 2020, que traz as despesas obrigatórias, há menção a vários gastos com educação: alimentação escolar (lei nº11.947, de 16/06/2009), Dinheiro Direto na Escola (Lei nº11.947, de 16/06/2009), FUNDEB (Emenda Constitucional nº53, de 19/12/2006) e Apoio ao Transporte Escolar (Lei nº10.880, de 09/06/2004).

Transferências Voluntárias

Outra mudança importante que merece destaque é o art. 71o, que trata de transferências voluntárias. O § 4º do art. 71o da LDO de 2019, por exemplo, afirmava que não seria exigida contrapartida prevista na LOA “dos Municípios com nível de IDH classificado como baixo ou muito baixo, para os programas na área de educação” (inciso II, LDO 2019). Esse parágrafo foi excluído, o que significa que esses municípios de IDH mais baixos terão de propor contrapartidas na área de educação, embora em geral tenham menos recursos para tanto.

Qual o impacto dessa medida? Há estudos que fundamentem essa mudança? O que se pretende alcançar com ela? Na exposição de motivos, não há menção a essa mudança, como se não fosse importante.

Transparência

A PLDO 2020 avança pouco em transparência (capítulo XI) e traz algumas mudanças que podem significar retrocesso. A PLDO 2020 dispõe sobre exigências de dados de contratos, o que é positivo, porém não fala de formato aberto. Seria uma avanço importante priorizar contratos abertos (nos padrões da Open Contracting Partnership) nessa área. Ela poderia também incluir obrigação de disponibilizar os contratos feitos pelos conveniados, também em formato aberto.

Além disso, o art. 138o da LDO de 2019, que obrigava a manter painel informatizado sobre obras (painel de obras) não consta da PLDO 2020. O governo pretende extinguir o painel de obras? Não conseguimos entender a razão da exclusão em relação à LDO 2019.

Com relação à educação especificamente, como em anos anteriores, o art. 124o estabelece orientações de transparência e determina, para o executivo federal, obrigatoriedade de transparência ativa para “o demonstrativo dos investimentos públicos em educação, considerada a definição utilizada no Plano Nacional de Educação, com a sua proporção em relação ao PIB, detalhado por níveis de ensino e com dados consolidados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (inciso I, § 1º), que provavelmente dizem respeito ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), que disponibiliza dados do do orçamento de todos os entes federativos.

Organizações realizam evento para marcar o sétimo aniversário da Lei de Acesso

No próximo 16 de maio de 2019, data em que a entrada em vigor da Lei de Acesso a Informações completa sete anos, sete organizações da sociedade civil realizam em São Paulo o evento “Transparência a Sete Chaves: Como romper as barreiras do acesso à informação no Brasil”. O seminário é gratuito e acontece na FGV (R. Itapeva, 432) das 19h às 22h. Para participar, é necessário fazer a inscrição por meio do formulário on-line até às 12h do dia 16.

Em dois momentos ao longo da noite, os participantes e palestrantes debaterão os avanços e retrocessos do acesso à informação no Brasil de 2012 até o presente. Ao final, todos serão convidados a apontar caminhos para aprimorar e defender esse direito. A programação é preliminar e está sujeita a confirmações de convidados.

Como peças fundamentais na elaboração e aprovação da Lei de Acesso a Informações, as organizações que realizam o evento – Artigo 19, Abraji, Conectas Direitos Humanos, Instituto de Governo Aberto, Open Knowledge Brasil, Rede Pela Transparência e Participação Social (RETPS) e Transparência Brasil – consideram fundamental manter o debate sobre transparência dos poderes na pauta pública.

“Em um cenário como o atual, com frequentes retrocessos na transparência pública e no cumprimento da Lei de Acesso, é urgente e importante reunir a sociedade em torno do tema e elaborar uma estratégia de enfrentamento a partir de dados e diálogos”, declaram os representantes do coletivo.

Programação

19h – 19h10 – Abertura: homenagem a Claudio Weber Abramo

 

19h10 às 20h10 – 7 anos depois, o que funciona e o que não funciona no acesso à informação?

Serão apresentadas brevemente diferentes análises e pesquisas de avaliação sobre o acesso à informação no Brasil nos últimos anos (transparências ativa e passiva, acessibilidade das informações, transparência sobre o sigilo).

Artigo 19 – Relatório “e-sic + sigilos” feito em parceria com Instituto Governo Aberto  e ICV

Abraji – Resultados parciais do relatório sobre o uso da LAI por jornalistas

Transparência Brasil – Diagnóstico de efetividade de pedidos via LAI para nível local e o impacto no controle social pelo cidadão

Open Knowledge – JUSTA

Fiquem Sabendo – como lidar com negativas da LAI

RETPS – Diagnóstico do cumprimento da LAI nos Estados

Controladoria-Geral da União em São Paulo – Monitoramento do cumprimento da LAI:  EBT 360° e Painel de Dados Abertos

20h às 21h – Desafios para o acesso à informação: sigilo x privacidade

Nesta etapa, serão apresentados os principais debates sobre o tema do sigilo e da privacidade frente ao cenário atual, mostrando casos de violação do acesso à informação e os retrocessos observados.

Bruno Bioni – Visão geral da Lei Geral de Proteção de Dados

Fernanda Campagnucci – Sigilo e privacidade sob a perspectiva da LAI (a confirmar)

Mediação: Camille Moura

21h às 22h – Como reagir aos retrocessos e atuar para o aprimoramento da Lei?

Neste momento final, o público é convidado a participar da discussão sobre perspectivas para aprimorar a implementação da LAI e as articulações da sociedade civil para reagir aos retrocessos.

Convidados a confirmar

Serviço

Transparência a sete chaves: Como romper as barreiras do acesso à informação no Brasil

16/05/2019 – 19h às 22h

FGV São Paulo – R. Itapeva, 432

Inscrições via formulário on-line

Gratuito

Hackathon de Data Science apresenta resultados do projeto Tá de Pé

Nos dias 27 e 28 de abril, a TERA, escola voltada a formação de profissionais para o mercado digital, convidou a Transparência Brasil para propor um desafio à hackathon da turma de Data Science. Convidamos os alunos a nos ajudarem a aumentar o impacto do aplicativo Tá de Pé , nossa ferramenta para monitoramento de de construções de escolas e creches financiadas pelo governo federal.

As equipes

As quatro equipes tinham como desafio realizar diagnósticos e insights com os dados do Tá de Pé.

Uma das equipes constatou que 32% das obras oficialmente paralisadas voltaram a ser executadas depois da fiscalização feita pelo aplicativo.

Foi verificado que municípios menores têm maior percentual de obras paralisadas. No entanto, identificaram também que prefeituras de municípios pequenos e médios respondem mais aos cidadãos que fiscalizam as obras do que as prefeituras dos grandes municípios.

Outra equipe investigou a influência do cenário político no andamento das obras: notou-se que prefeituras cuja administração trocou de partido após as eleições municipais apresentaram um aumento das obras paralisadas e canceladas em relação a prefeituras que mantiveram o mesmo partido na gestão municipal.

Um último grupo buscou traçar estratégias para aumento do engajamento cidadão com o app Tá de Pé. Segundo eles, há muita oportunidade para o crescimento do uso da ferramenta.

Todas as apresentações foram recebidas pela Transparência Brasil e irão contribuir para as próximas ações do projeto Tá de Pé.

O aplicativo

O aplicativo Tá de Pé permite ao cidadão fiscalizar o andamento da construção de escolas e creches financiadas pelo Governo Federal. Por meio dele, o cidadão pode tirar fotos das obras e enviá-las para a Transparência Brasil. As imagens são analisadas por engenheiros parceiros e, se forem constatados indícios de atraso, entramos em contato com o governo.

O aplicativo Tá de Pé está disponível para download em aparelhos Android e iOS.

Sobre a TERA

A TERA é uma escola voltada para o mercado digital que conta com uma rede de centenas de experts das principais empresas de tecnologia do Brasil e do mundo.

Acesse o site e saiba mais.

 

Obra Transparente é premiado na 7ª edição do Prêmio República

O projeto Obra Transparente, parceria entre a Transparência Brasil e o Observatório Social do Brasil (OSB), foi premiado na noite da última terça-feira (30), com o 2º lugar na categoria responsabilidade social do VII Prêmio República. O prêmio, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República reconhece e dá visibilidade aos entes que se dedicam à promoção da justiça e da democracia.

O Obra Transparente capacitou membros de Observatórios Sociais de 21 municípios para o monitoramento de editais, contratos e execução de obras de creches e escolas financiadas pelo governo federal em suas cidades.

Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil, recebeu o prêmio no evento de premiação em Brasília. Em seu discurso, agradeceu o excelente trabalho da gerente a frente desse projeto, Bianca Vaz Mondo, e a parceria com OSB e a rede de Observatórios que viabilizou o projeto.

O vencedor da categoria responsabilidade social foi a iniciativa Mais Saúde, de Ana Vargas. Para conhecer os outros premiados, clique aqui.

O projeto Obra Transparente

A iniciativa ofereceu treinamento e assessoria técnica no monitoramento das obras de escolas e creches para os membros de 21 Observatórios Sociais. Essas organizações reúnem membros da sociedade civil que voluntariamente se dedicam a contribuir com a melhoria da gestão pública.

As obras de escolas e creches no Brasil sofrem quase sempre com atrasos e paralisações, fazendo com que bilhões de reais investidos por meio do programa de infraestrutura escolar sejam desperdiçados.

Para atacar esse problema, o projeto traçou uma série de ações que envolveu a capacitação técnica dos membros dos Observatórios Sociais para monitorar editais, contratos e o andamento de obras (publicaremos em breve o material dos cursos). A partir dessa formação, foram acompanhadas 135 obras em 21 municípios do país. Esse acompanhamento contou com o apoio de uma Câmara Técnica, composta por profissionais da área do direito e de engenharia, que ofereceram suporte técnico e analítico aos participantes. A partir desta experiência, será possível expandir o foco do projeto para outros tipos de obras.

Como forma de pressionar o governo federal e municipal a melhorar os processos de construção de obras e escolas os resultados foram apresentados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Câmara dos Deputados, Senado Federal  e divulgados junto à mídia.

Como parte das atividades do projeto, será realizado no dia 11 de junho de 2019 no Mobilab, em São Paulo, o evento “Repasses federais em educação: transparência e controle social em municípios”, que será aberto ao público. Em breve divulgaremos a agenda e abriremos as inscrições. Para saber mais, continue acompanhando o nosso blog e acompanhe-nos pelo FacebookTwitter e Instagram