Colunas da semana – Julho de 2019

Todas as sextas-feiras, nosso diretor-executivo Manoel Galdino publica uma análise semanal sobre temas de interesse da Transparência Brasil.

As colunas são enviadas semanalmente com exclusividade para os associados ativos da Transparência Brasil. Seu conteúdo é disponibilizado para o público geral uma vez por mês na newsletter seguinte e no nosso blog. Para receber a coluna em primeira mão, saiba como se tornar um associado neste link.

As colunas do mês de julho são as seguintes:

Coluna 2: Como reduzir ineficiência e corrupção com avaliação de políticas públicas (1 a 5 de julho)

Coluna 3: Faltam controles, não recursos, para o fundo eleitoral  (8 a 12 de julho)

Coluna 4: O papel dos órgãos de controle no cancelamento de contratos para medicamentos do SUS (15 a 19 de julho)

 

 

Coluna [4]: O papel dos órgãos de controle no cancelamento de contratos para medicamentos do SUS

No Brasil, o papel dos órgãos de controle, notadamente os Tribunais de Contas, tem se orientado pelo controle de conformidade legal (compliance). Em países de tradição anglo-saxônica, como nos EUA, o controle vai além da conformidade, avaliando também o desempenho e a relação custo-benefício da política pública.

Em nossa tradição legal, é difícil conciliar controle de legalidade e inovação. De um lado, é da natureza da inovação a falha, experimentação e aprendizado. De outro, o controle de legalidade típico é rígido, pouco flexível diante de imprevistos e não lida muito bem com falhas. Há quem diga que o excesso de controle tem levado a um “apagão da caneta”, isto é, gestores que não querem tomar decisões, pela insegurança jurídica e risco de serem punidos.

A própria modificação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) [1], feita em 2018, teve como objetivo alterar como órgãos de controle decidem, para que levassem em conta as consequências econômicas de suas decisões, bem como regulamentações novas para resguardar o gestor público, entre outros.

No dia 16 de julho, tivemos um caso ilustrativo dos dilemas entre controle e atividade produtiva. O jornal Estado de São Paulo publicou matéria sobre suspensão de contratos de Parceria para Desenvolvimento Produtivo (PDP) [2] para produção de 18 remédios e uma vacina, colocando em risco o acesso de pacientes a esses medicamentos. Em nota publicada após a matéria, o Ministério da Saúde (MS) afirmou que em várias das suspensões dos contratos ele seguia recomendações dos órgãos de controle (CGU e TCU).

O teor da matéria é de alarme, pela possibilidade de faltarem medicamentos, bem como pelo impacto na cadeia produtiva nacional. Outras matérias, em meses anteriores, já traziam relato de falta de medicamentos. Mas afinal, é correta a medida de suspender os contratos? Há justificativa razoável dos órgãos de controle para essas recomendações? Qual é o interesse maior da sociedade? Essa discussão é complexa e revela os dilemas enfrentados pela administração pública brasileira quando se trata de inovação e controle.

O caso de um medicamento para câncer de mama

Para entendermos melhor esse dilema, quero entrar em detalhes de um dos casos mencionados na matéria, que é do medicamento Trastuzumabe [3]. A história da produção e uso desse medicamento no Brasil ilustra bem alguns dos desafios do setor público brasileiro na execução de políticas públicas de primeira importância, como a saúde coletiva.

O Trastuzumabe é um medicamento muito importante para um tipo específico de câncer de mama. Assim, em 2013 o Brasil passou a fornecer esse medicamento pelo SUS, por meio de importação, mas apenas para mulheres com câncer em estágio inicial ou localmente avançado – não fornecia para mulheres com metástase. Como a empresa Roche detém a patente do medicamento, ela era a única fornecedora, com contrato mediante dispensa de licitação para o MS. O medicamento (na versão de 150 mg) foi adquirido a um preço médio de pouco mais de mil reais em compras centralizadas pelo SUS (R$ 1.020,00 em 2015).

E aqui começam as complicações. Como o SUS não fornecia o medicamento para mulheres com metástase – caso em que ele é indicado – muitas mulheres obtinham o direito ao medicamento via Justiça. Como resultado, compras avulsas e descentralizadas ocorreram, a custos unitários muito maiores. Em 2016, o Ministério Público Federal entrou com ação para devolução de recursos ao erário contra a Roche, por prática abusiva de preços – vendeu esse medicamento por preços até 300% mais caro que nas compras realizadas pelo SUS.

Em paralelo, o governo federal, preocupado com os custos crescentes dos medicamentos, criou as Parcerias para Desenvolvimento Produtivo (PDP) para fomentar a produção nacional de medicamentos considerados prioritários por laboratórios estatais. Uma dessas parcerias foi com o TecPar, um laboratório no Paraná – reduto eleitoral do ex-ministro da Saúde, Ricardo Paes de Barros. O Instituto passou a produzir o Trastuzumabe com transferência de tecnologia da Roche.

A compra do medicamento no seio da PDP se deu com dispensa de licitação e o preço praticado foi superior à última compra feita pelo governo com a Roche, quando ela era única fornecedora (portanto, também sob dispensa de licitação). No começo de 2018, em trabalho de rotina, os auditores do TCU identificaram uma nota de empenho de R$ 222 milhões para aquisição do Trastuzumabe 150mg junto ao laboratório Tecpar, com custo unitário de R$ 1.293,10.

Quais as medidas tomadas pelo órgão de controle?

Preocupados com potencial desabastecimento, o TCU solicitou ao Instituto Butantã que informasse a capacidade de fornecer o medicamento, caso o contrato com o Tecpar fosse suspenso. A resposta do Instituto foi que não tinha essa capacidade, embora no início de 2018 o mesmo Instituto tenha dito ao MS que tinha capacidade de suprir a demanda total.

Após encontrar várias irregularidades formais no processo de constituição da PDP com a Tecpar para a produção do Trastuzumabe, como preço mais caro que a última compra feita e explicações que considerou insuficientes, o TCU determinou suspensão do contrato, porém aceitando finalizar as compras já empenhadas (ao preço de R$ 938,90, valor máximo previsto na PDP), para evitar risco de desabastecimento – que o órgão não conseguiu apurar se era real, por falta de informações fáceis sobre estoque de medicamentos nos estados e municípios.

Como resultado, em 2019, o MS fez nova licitação para compra do medicamento e evitar desabastecimento, que teve a Roche como vencedora, por preço menor que da última compra (R$ 894,34), segundo registrado na ata de preços.

E, ficamos sabendo agora por meio das matérias nos jornais, o MS está suspendendo os contratos com os laboratórios, que já fizeram investimentos para transferência de tecnologia e estavam prontos para produzir o medicamento, ainda que com preços mais caros que da Roche.

E, com todo esse trabalho dos órgãos de controle, não é possível avaliar a eficácia da PDP, nem saber se esses custos maiores são uma decorrência normal de investimentos que precisam ser amortizados. Igualmente, não há avaliação se a produção nacional já está baixando o preço da Roche por ameaça de competição futura, ou se no futuro a Tecpar seria capaz de gerar de fato economia ao país.

Em resumo, os órgãos de controle fizeram avaliação de conformidade, pesaram as consequências da decisão cautelar e ponderaram a economicidade da medida. Mas não conseguiremos apreender a efetividade da PDP, que é uma política de longo prazo e cujos resultados demoram para serem observados. Não saberemos se os gastos futuros com compras de medicamentos poderiam ser reduzidos no longo prazo, ampliando portanto a capacidade do SUS de bem executar essa política. Por isso seria melhor ter órgãos de controle preocupados não apenas com conformidade, mas também com avaliação de custo-benefício, o que em inglês se chama de value for money, ou retorno pelo dinheiro investido.

[1] O que é a LINDB?
Sancionada em 25 de abril de 2018 pelo presidente Michel Temer, a Lei 13.665/2018 alterou a Decreto-Lei 4.657/42, conhecida como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Foi uma lei concebida originalmente para regular a aplicação do Código Civil. Por ser um diploma independente, não é mais considerada parte do Código Civil, e regulamenta todos os demais ramos do direito, determinando como as leis devem ser aplicadas. É às vezes chamada, portanto, de “normas das normas”.

[2]O que é o PDP?
As Parcerias para Desenvolvimento Produtivo (PDP) são uma iniciativa do Ministério da Saúde para viabilizar a transferência de tecnologia de empresas do setor privado – em geral, multinacionais – para laboratórios públicos, de forma a viabilizar a produção por estes de medicamentos e vacinas estratégicos para o SUS. O governo brasileiro se compromete a comprar os medicamentos das empresas privadas, e em troca elas aceitam fazer a transferência de tecnologia. Ao final do acordo, os laboratórios públicos passam a produzir o medicamento.

[3]O que é o Trastuzumabe?
Câncer de mama pode ser de vários tipos e, para cada tipo, há medicamentos específicos que são mais eficazes. Vendido sob o nome comercial de Herceptin, é destinado aos cânceres de mama que são positivos para um receptor chamado HER2. Ele age inibindo a ação genética defeituosa do HER2 em tumores. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer, cerca de 20% dos 57 mil novos casos anuais de câncer de mama são HER2-positivo.

Coluna [3]: Faltam controles, não recursos, para o fundo eleitoral

O deputado Cacá Leão (PP-BA) apresentou relatório sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que delimita o que pode entrar na Lei Orçamentária Anual. Nele, incluiu previsão de ampliar o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como fundo eleitoral, em cerca de dois bilhões de reais, mais do que dobrando o valor alocado para as eleições de 2018 (de R$ 1,7 bilhão).

O argumento utilizado para a ampliação orçamentária é que as eleições municipais seriam mais caras que as eleições gerais e, portanto, precisariam de mais recursos. Os políticos foram rápidos em lembrar que em geral temos muito mais candidatos nas eleições municipais que nas eleições gerais. De fato, segundo dados do TSE, tivemos 26.085 candidatos aptos concorrendo nas eleições de 2018 e 469.165 candidatos aptos nas eleições de 2016 – quase 18 vezes mais candidatos.

Por outro lado, o gasto nas eleições municipais por candidato sempre foi muito menor que nas eleições gerais, pois o número de votos que eles precisam conquistar é bem mais baixo – um vereador de uma cidade pequena é eleito com menos de mil votos em muitos casos. Assim, embora as eleições municipais tenham mais candidatos, não é necessário gastar muito mais dinheiro nas eleições municipais que nas gerais.

Além disso, os limites de gastos introduzidos em 2016 reduziram os gastos das eleições municipais em 71%, totalizando R$ 2,2 bilhões (valores de 2016), de acordo com dados do TSE. Se lembrarmos que apenas as doações privadas de pessoas físicas totalizaram R$ 2,5 bilhões em 2016 (apenas no primeiro turno), verificamos que se repetíssemos o fundo eleitoral de 2018 mais as doações privadas das últimas eleições municipais, já teríamos muito mais recursos em 2020 que em 2016.

Portanto, não temos evidência de que seja de fato necessário ampliar o valor do fundo partidário, a despeito dos argumentos dos políticos. O que realmente precisamos discutir, porém, é quais os controles que teremos sobre a utilização desses recursos.

Laranjas prejudicam a representatividade

Em 2016, apenas 13% dos candidatos e candidatas ao cargo de prefeito eram mulheres. Entre os eleitos, este número é de 11,6% – um pouco menor que o percentual de candidatas, portanto. Regulamentação do TSE determinou que os recursos do fundo eleitoral devem obrigatoriamente destinar 30% do fundo para mulheres. No caso das eleições de 2018, aumentamos a participação feminina no Congresso de 10% para 15%. Conforme artigo publicado no Poder360 que eu e Juliana Sakai, nossa diretora de operações, escrevemos em 08 de março deste ano, as candidatas laranjas dificultaram que tivéssemos maior representação feminina na política.

Assim, deveríamos discutir na verdade a criação de mecanismos mais efetivos de controle das candidaturas laranjas e dos gastos de campanha. Deve ser evitado, por exemplo, que os recursos para mulheres sejam empregados na prática para homens. Podem ser criados tipos criminais específicos para isso, bem como regras de transparência para prestadores de serviço, atos de campanha e mais transparência sobre a utilização dos recursos do fundo eleitoral pelos candidatos.

A impunidade impede o controle dos gastos de campanha 

Outro problema é a impunidade. Do lado da Justiça Eleitoral, o TSE ainda não terminou julgamento sobre o primeiro caso das candidatas laranjas, algo importante para nortear as decisões dos tribunais eleitorais regionais.

Do lado do Legislativo, o Congresso trabalhou para garantir impunidade. A Lei 13.831/2019 anistiou multas aplicadas pela Receita Federal aos partidos políticos por não investirem o mínimo de 5% do fundo eleitoral para promoção e difusão das participação política de mulheres. A Transparência Brasil chegou a assinar uma nota conjunta com outras organizações contra essa anistia, mas o efeito foi limitado e a anistia foi aprovada.

Assim, se o Congresso quer aprovar novamente recursos públicos para as campanhas políticas, deve se comprometer com mais transparência e regras mais rígidas de punição por seu descumprimento. Além disso, uma emenda constitucional deveria ser aprovada, proibindo anistia futura.

Como se vê, há poucas restrições e controles sobre o uso de recursos públicos, e quando as penalidades chegam, são anistiadas. As contas partidárias, que devem ser julgadas pelo TSE, acontecem com muita lentidão e, na prática, são mais uma fonte de impunidade.

Assim, a discussão sobre ampliação ou não dos recursos públicos deve, obrigatoriamente, estar atrelada à definição de seus limites, a como será feito seu controle e ao estabelecimento de punição severa para quem descumprir estes limites. Um Congresso que aprova anistia a multas por descumprimento da legislação sinaliza que não está comprometido com o uso responsável dos recursos públicos. E sem esse uso responsável, nem possibilidade efetiva de controle, não podemos confiar que a ampliação dos recursos será positiva.

Coluna [2]: Como reduzir ineficiência e corrupção por meio da avaliação de políticas públicas

Um dos principais avanços institucionais que o Brasil precisa adotar nos próximos anos é a implementação de um sistema de avaliação de políticas públicas. Aqui, uso o exemplo do que temos feito na Transparência Brasil com o monitoramento da Educação, bem como das principais iniciativas que já estão em andamento, tanto no Executivo quanto no Legislativo federal.

Bilhões desperdiçados e a falta de avaliação de políticas

Nos últimos três anos, a Transparência Brasil tem acompanhado o programa Proinfância (por meio dos projetos Tá de Pé e Obra Transparente), do governo federal, que visa a auxiliar estados e municípios na construção de creches e escolas. O resultado de mais de dez anos de trabalho e mais de R$ 10 bilhões gastos é que menos de 20% das quase 9 mil obras de creches e pré-escola previstas estão em funcionamento.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) tem aperfeiçoado este programa ao longo do tempo e resolvido alguns dos seus problemas mais graves (como o problema da dominialidade do terreno da obra [1]). No entanto, não se sabe da existência de uma avaliação sobre quantos recursos precisam ser investidos para corrigir os problemas restantes do programa e torná-lo efetivo para conseguir cumprir a meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE) [2]. Não há, tampouco, avaliação sistemática sobre como a falha em cumprir a meta 1 do PNE tem impacto na vida das crianças, no aprendizado em anos subsequentes do ensino básico e nem das famílias, particularmente das mães – como por exemplo acesso ao mercado de trabalho e empregabilidade.

Em suma, não temos a mínima ideia de quanto teremos de retorno para cada real adicional investido, seja no nível de eficácia atual (em que 20% das obras planejadas entram em funcionamento) seja em níveis maiores de eficácia ou mesmo no ideal (100%).

Para tentar enfrentar esse problema e reforçar as políticas do governo, conseguimos incluir como compromisso para os próximos dois anos do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC) da CGU [3] a prevenção à corrupção baseada em evidências. Isso significa na prática que iremos trabalhar para que a CGU desenhe e implemente medidas efetivas nessa direção nos próximos dois anos [4].

Por que isso é importante?

A criação de uma política de avaliação sistemática de políticas públicas é fundamental para que o Brasil consiga avançar para um estado mais eficiente e íntegro. Se parece evidente que sem avaliação das políticas públicas fica difícil aperfeiçoá-las e corrigi-las para que possam atingir seus objetivos, merece ser destacada a importância desse instrumento para a accountability, o controle social e o combate à corrupção.

O que governo e Congresso têm feito

Uma portaria ministerial de 2016 no Executivo federal criou o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais (CMAP) [5] . Publicação do IPEA de 2018 resumiu as discussões e estudos realizados no âmbito do Comitê, que se concentraram em algumas políticas públicas específicas (como Bolsa-Família, Benefício de Prestação Continuada, Lei Rouanet, FIES etc.).

Destaco aqui a análise que eles fizeram de como podemos replicar os casos de sucesso em alguns entes federativos na Educação. No estudo, aprendi, por exemplo, que um dos motivos de sucesso no Ceará foi justamente a introdução de um processo de coleta de dados e avaliação do ensino básico desde 1992. Além disso, o estado tem fortalecido esse processo de coleta de dados e avaliação ao longo do tempo, o que não se vê na maioria dos estados brasileiros.

Em 2017, o Decreto presidencial 9.203/2017  estabeleceu como uma das diretrizes de governança pública “avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas e de concessão de incentivos fiscais e aferir, sempre que possível, seus custos e benefícios”. Como resultado, em 2018 o Executivo federal publicou dois longos estudos (aqui e aqui) que desenvolvem um referencial metodológico para realização de avaliação e monitoramento de políticas públicas. Esse referencial é bem completo. Sua leitura mostra como implementar avaliação de políticas públicas levará ainda bastante tempo, devido a sua complexidade.

No Congresso Nacional, encontram-se em tramitação um par de propostas legislativas que visam normatizar a avaliação de políticas públicas. O Senado aprovou recentemente em primeiro turno a PEC 26/2019, que cria sistema integrado de avaliação de políticas públicas nos três poderes. Na prática, atribui essa responsabilidade ao Tribunal de Contas da União e aos órgãos de controle interno dos três poderes. E tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 378/2017 (recentemente aprovado na CCJ), que institui a necessidade de se estabelecer metas de desempenho e avaliação de resultados para concessão de benefícios tributários pelo Legislativo.

Como você pode ajudar

As iniciativas do Legislativo e do Executivo, embora muito importantes, demorarão a ter efeitos. Assim, faz parte do nosso planejamento captar recursos para conseguir financiamento que viabilize já o levantamento dos dados necessários para avaliar o impacto de programas do governo federal, que incluem as políticas de infraestrutura, merenda e transporte escolares. Se você quer contribuir financeiramente ou de outra forma, entre em contato, para viabilizarmos avaliações de impacto e melhorar a eficiência das políticas de Educação no país.

[1] No Programa Proinfância, o governo federal se compromete a financiar todos os custos das obras de creches e escolas. As únicas contrapartidas do município são ter o terreno e garantir a infraestrutura necessária para funcionamento da creche ou escola (como água, esgoto, energia etc.). Até 2015, o FNDE fazia repasse para municípios construírem creches e escolas sem exigir que eles comprovassem que possuíam o terreno. Isso gerou uma série de problemas, pois as obras demoravam a começar ou eram embargadas por disputas judiciais sobre o domínio do terreno entre outros problemas. Desde então, para que o repasse ocorra, o município precisa comprovar antecipadamente ter o domínio do terreno.

 [2] O Plano Nacional de Educação (PNE) definiu diretrizes e metas para toda a educação brasileira no período de 2014 a 2024. A primeira meta do plano tem dois objetivos: ter 50% das crianças de 0 a 3 anos em creches até 2024 e universalizar o acesso à pré-escola para crianças de 4 a 5 anos. A meta 1 do PNE pode ser acompanhada no Observatório do PNE.

[3] O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC) é parte constitutiva da Controladoria Geral da União desde sua criação em 2003. É formado por representantes da sociedade civil e governo, em estrutura paritária. Foi como membro do Conselho que a Transparência Brasil, por exemplo, ajudou a rascunhar o que seria a Lei de Acesso à Informação. A Transparência Brasil é um dos membros do atual Conselho e foi eleita no ano passado para um mandato de três anos.

[4] O CTPCC aprovou cinco compromissos no total, dos quais dois foram sugeridos pelo governo e três pela sociedade civil:
i) política de proteção ao denunciante e prestador de informações sobre crimes de corrupção;
ii) estímulo e fortalecimento do Controle Social;
iii) fortalecimento da transparência e da integridade pública em municípios;
iv) prevenção da Corrupção Baseada em Evidências;
v) impactos e desafios sobre a obrigatoriedade de programas de integridade em contratações públicas.

[5] O Decreto 9.834/2019, conhecido como “revogaço”, extinguiu comitês criados por portarias interministeriais. Assim, foi necessário publicar um decreto (e não mais portaria) recriando o conselho. O novo decreto é bem similar à portaria e foi mais uma questão de forma. O decreto de 2019 também revogou o decreto 9.588/2018, que havia instituído o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Subsídios da União (CMAS). As atribuições do CMAS foram incorporadas ao CMAP.

9 medidas para reestruturar o programa Proinfância e dar mais efetividade para construção de creches e escolas

Opinião do Diretor-executivo

A partir desta semana, nosso diretor-executivo, Manoel Galdino, publicará uma análise semanal (toda sexta-feira) sobre temas de interesse da Transparência Brasil. Este conteúdo será exclusivo para os associados da Transparência Brasil, mas abriremos esta primeira edição para todos os assinantes da nossa newsletter. Para quem não é associado, as colunas semanais serão disponibilizadas na newsletter seguinte. Saiba como se tornar um associado neste link.

9 medidas para reestruturar o programa Proinfância e dar mais efetividade para construção de creches e escolas.

No dia 11/06 a Transparência Brasil em parceria com o Observatório Social do Brasil realizou seminário para discutir o programa Proinfância [1] do governo federal. Muitos problemas do Proinfância foram abordados, mas também conseguimos pensar em várias soluções para reestruturar o programa e trazer mais efetividade para essa importante política pública. Para se ter uma ideia de sua baixa eficácia, segundo dados da CGU, menos de 20% das quase 9 mil obras de creches e pré-escola previstas estão em funcionamento. Abaixo seguem nossas recomendações para o poder público e órgãos de controle:

  1. Ampliar a transparência do FNDE. Muitas informações básicas do Proinfância ainda não são públicas ou não são bem explicadas. Atualmente não é possível saber com certeza quanto cada obra recebeu de recurso, já que os dados são agrupados por convênio e não por obra. Não há dados de todo o processo licitatório em formato aberto. Aqui, recomendamos que se adote as recomendações da Open Contracting Partnership [2], para que o controle social possa ser mais efetivo.
  2. Durante o seminário, os órgãos públicos reconheceram a incapacidade de analisar milhares de prestações de contas manualmente. O governo deveria investir na utilização de algoritmos de aprendizagem de máquina, para processar todos esses dados e identificar potenciais fraudes ou problemas. Órgãos de auditoria federais já dispõem de experiências positivas no uso de inteligência artificial para fortalecer o controle, de modo que a extensão dessa prática é relativamente fácil.   
  3. Difundir e estender boas práticas das contratações do Governo Federal para o nível municipal. Um exemplo seria fomentar a adesão dos municípios ao Portal de Compras utilizado pelo Governo Federal (Comprasnet) [3], ou até mesmo torná-la obrigatória para licitações que envolvem recursos federais. Isso poderia ser uma alternativa para, no curto prazo, ampliar a publicidade e a transparência desses procedimentos, promover mais competitividade e facilitar tanto o controle social como o controle externo.
  4. Que o FNDE faça parcerias com o organizações da sociedade civil que trabalham com controle social, como a Transparência Brasil e os Observatórios Sociais. Dada a incapacidade do governo federal para fiscalizar todos os municípios conveniados, parcerias para estimular e fortalecer o controle social podem complementar o trabalho de monitoramento do órgão. Lembrando que CGU, TCU e MPF já possuem acordos de cooperação com a Transparência Brasil, mas não o FNDE.
  5. Transparência fiscal. Muitas prefeituras reclamam no atraso de repasses e o cidadão não sabe quem responsabilizar pelo atraso em uma obra. Assim, é importantíssimo que o FNDE disponibilize informações atualizadas sobre o cronograma de repasses previstos para cada obra, eventuais atrasos em sua implementação, o orçamento previsto para o ano (e os demais anos do Plano Plurianual – PPA), bem como o que está sendo de fato transferido.
  6. Muitos recursos já foram transferidos para os municípios cujas obras se encontram paralisadas, abandonadas ou canceladas. Portanto, encontram-se sem possibilidade de uso. O MPF e FNDE advogaram por medidas que permitam que esses recursos, em vez de serem devolvidos para o caixa único do Tesouro Nacional, sejam obrigatoriamente gastos com educação, preferencialmente para viabilizar a continuidade da construção de outras obras do Proinfância que correm risco de paralisação devido à falta de recursos.
  7. Uma das maiores dificuldades do Proinfância é a falta de capacidade técnica de muitas prefeituras – seja na fase de planejamento da obra, processo licitatório, fiscalização do contrato ou recebimento da obra. Assim, é fundamental que além do recurso financeiro, seja ofertada essa capacitação para os servidores municipais, de forma que se minimizem os problemas atuais que afetam as várias etapas da construção de creches e escolas.
  8. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, há elevado interesse das prefeituras em retomar obras inacabadas. Porém, a resolução n. 3 de 2018, voltada para resolver esse problema, teve pouca adesão. Assim, sugerimos rever os termos da resolução e ampliar sua divulgação.
  9. Cumprimento pelo FNDE e MEC das medidas recomendadas pela CGU [5], já que até o momento apenas 9 de um total de 44 foram adotadas pelo FNDE, e 0 de 8 pelo MEC.

Essa agenda de medidas passará a fazer parte das recomendações da Transparência Brasil e serão encaminhadas aos órgãos de controle, FNDE, representantes dos municípios e congressistas interessados no tema. A maioria das propostas, se implementadas, teria impacto positivo não apenas sobre o Proinfância, mas também sobre outros programas federais da educação e de outras áreas relevantes.

[1] O Proinfância, programa instituído em 2007 pelo Governo Federal, tem como principal objetivo prestar assistência financeira, em caráter suplementar, ao Distrito Federal e aos municípios que firmarem convênio com o FNDE. Os recursos do Proinfância destinam-se à construção, reforma e aquisição de equipamentos e mobiliários para creches e pré-escolas públicas.

[2] A Open Contracting Partnership (OCP), ou Parceria para Contratos Abertos, é uma iniciativa que visa promover a adoção de padrões de dados abertos para contratos, que podem ser adotados por qualquer governo. Organizações da sociedade civil podem monitorar de forma fácil em que medida o padrão foi adotado ou não. Descrições para os padrões recomendados podem ser encontradas aqui.

[3] O Comprasnet é um portal de compras públicas do governo federal. É um sistema único para as operações de compras públicas de todos os órgãos da Administração Pública Federal, incluindo a divulgação e realização das licitações, registros dos contratos, além da catalogação de materiais e serviços e do cadastro unificado de fornecedores.  

[4]  A CGU, como órgão de controle interno do executivo federal, realiza periodicamente avaliações e auditorias de programas do governo federal. E estes relatórios geram recomendações aos órgãos, que podem se encontradas em três relatório da CGU: aqui, aqui e aqui. A CGU informou durante o seminário de 11/06 quantas dessas medidas foram implementadas pelo FNDE e MEC até o momento.

Nova lei de Licitações em discussão na Câmara dos Deputados.

No dia 11 de abril, o diretor-executivo da Transparência Brasil participou de audiência pública na Câmara dos Deputados, em comissão especial para debater proposta de nova lei de licitações, PL 6814/2017 [1]. A discussão é resultado da aprovação pelo Senado do PL 599/2013, que pode substituir a lei 8.666/1993, de licitações, a lei 10.520/2002, que criou o pregão, e dispositivos da lei 12.426/2011 (arts 1 a 47), que instituiu o Regime Diferenciado de Contratação (RDC).

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Breve história do combate à corrupção

A disputa de narrativas em torno do Lula já anuncia o que se seguirá nos próximos meses. Muito ainda vai girar em torno dele. Embora compreensível do ponto de vista do cálculo político e eleitoral, muitas discussões importantes vão ser esquecidas. Paradoxalmente, a própria agenda de combate à corrupção deve ser uma delas. Nesse texto, tento recuperar como chegamos aonde chegamos. Em um próximo texto, tentarei explorar qual deveria ser nossa agenda de combate à corrupção, a partir do entendimento adequado das causas da situação atual.

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