Dados pessoais: Conselho de Transparência cria grupo de trabalho sobre uso de dados biométricos pelo estado de São Paulo

O Conselho de Transparência do Estado de São Paulo decidiu criar grupo de trabalho que avaliará tanto decreto quanto portaria publicadas, respectivamente, pelo governo do estado e pela Imprensa Oficial do Estado (Imesp)  e que envolvem mecanismos para coleta, armazenamento e uso de dados biométricos dos cidadãos. A Transparência Brasil, que é membro do conselho como representante da sociedade civil, apoiou a medida, visto que, da forma como está previsto o uso da nova base, tal novidade parece estar na contramão do debate sobre proteção de dados pessoais que tem ocorrido na sociedade.

Em 21 de março deste ano, o Governo do Estado de São Paulo decretou a instituição de um sistema estadual de coleta e identificação biométrica eletrônica, permitindo que a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp) crie um banco com os dados biométricos de quem utilizar os serviços estaduais para fazer seu RG ou CNH, incluindo foto, impressões digitais e assinatura. Em outras palavras, o decreto nº 63.299 autoriza a digitalização de toda a base de dados biométrica do estado de São Paulo.

Entre os benefícios alegados pelo governo para tal medida está a suposta economia de R$ 104 milhões por ano – isto apenas com a redução no número de segundas vias de CNH e RG – no entanto, o governo não informou qual o fundamento para este cálculo, ao que a Transparência Brasil solicitou que sejam prestadas contas de como se daria essa economia.

No dia seguinte à publicação do decreto, no dia 22 de março, a Imprensa Oficial do Estado (Imesp) publicou portaria que regulamentou como se daria a prestação de serviço de certificação online digital de dados biométricos, prevendo o uso comercial de tal base pela própria Imesp (tal portaria sofreu pequenas modificações em 16 de maio). Com ela, empresas privadas poderiam contratar o serviço e, por meio dele, verificar a digital de seus clientes com a base de dados mantida pelo governo.

Diante da repercussão negativa de tal medida, que se deu principalmente após reportagem publicada  pela Folha de São Paulo no dia 13 de junho, com críticas de organizações da sociedade civil, como OAB e IDEC, a portaria que permitia a comercialização do serviço de certificação digital de dados biométricos pela Imesp foi revogada. O decreto que instituiu a digitalização e criação do banco de dados digital dos dados biométricos, porém, continua em vigor.

Segundo o diretor de Gestão de Negócios da Imesp, Eduardo Yokoyama, que participou da 69ª reunião do Conselho de Transparência para explicações acerca da fundamentação e do funcionamento de tal serviço, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) teria procurado a Imesp com o objetivo de dar mais segurança às transações dos seus clientes realizadas por celular. Yokoyama deu como exemplo de uso do serviço uma hipotética contratação de crédito via celular, em que a digital do cliente seria confirmada por meio da certificação digital fornecida pela Imesp e que usaria a base de dados biométricos da Prodesp.

Não está claro, no entanto, o quanto os dados biométricos dos cidadãos estariam protegidos e se haveria o risco de as empresas terem acesso ao conteúdo da base de dados em si e não apenas à verificação dos dados. O fato de o governo do estado de São Paulo e a Imesp terem editado decretos e portarias, sem maiores discussões com a sociedade e sabendo que a lei de proteção a dados pessoais estava tramitando no congresso, demonstra a urgência do disciplinamento da questão.

A análise do decreto e da portaria pelo grupo de trabalho será feita também à luz da nova lei de proteção de dados pessoais. Aprovada pelo Senado na última terça-feira (10/7), ela moderniza a legislação nacional, visto que até então havia uma lacuna jurídica no que se refere à proteção de dados pessoais. Entre as várias matérias na imprensa tentando explicar o que a lei traz de inovação, o caso da criação de um banco de dados biométricos e da comercialização de um serviço de certificação digital São Paulo é exemplar sobre a importância da nova legislação para regular o tratamento de dados pessoais.

No entendimento da Transparência Brasil, na vigência da nova lei, a portaria da Imesp, por exemplo, passaria a ser ilegal. Isso porque ela prevê, entre outros pontos, que é necessário o consentimento do titular dos dados para que eles possam ser tratados. Com isso, seria necessário consentimento dos cidadãos não apenas para que uma empresa terceira possa utilizar o serviço de certificação, mas para que a própria Imesp possa coletar e acessar os dados biométricos. Além disso, a portaria não prevê como o cidadão paulista poderia retificar eventual informação errada, ou mesmo atualização de seus dados, como nome de solteiro e casado.

A Transparência Brasil continuará acompanhando essa temática no Conselho de Transparência e participará do referido grupo de trabalho, cujos resultados também divulgaremos aqui em nosso blog. As reuniões mensais do Conselho de Transparência podem ser assistidas ao vivo pela internet.

Novo Portal da Transparência do governo federal: mais próximo dos parâmetros de dados abertos

Até pouco tempo atrás, cidadãos que quisessem investigar gastos públicos federais pelo portal da transparência, precisavam de bastante tempo e paciência para conseguir — eventualmente — alguma informação relevante. Isso porque não era possível obter o resultado em uma única tabela, era necessário navegar por diversas páginas para juntar todas as partes da busca. Como os resultados eram limitados a 15 linhas por página, se um cidadão busca por determinado termo e a pesquisa volta com 300 linhas de resultados, por exemplo, o indivíduo teria que navegar por 20 páginas diferentes para poder acessar todo o conteúdo de sua busca.

Usar esses dados de forma mais eficiente requer conhecimento em técnicas de raspagem de dados que pouquíssimos detém, e um governo que se propõe ser aberto não pode limitar o controle social a uma elite técnica. As informações públicas precisam ser acessíveis a diversos públicos: leigos, especializados, portadores de deficiência.

Desde o fim de junho, o novo portal do governo federal aproxima-se mais do cidadão, permitindo, por exemplo, consultas mais interativas, com a possibilidade de selecionar colunas, agregar valores, usar filtros e, ao final, baixar o resultado da pesquisa feita em uma planilha. Sem dúvida, a atualização do portal estruturado em 2004 é um passo positivo em direção aos parâmetros de governo e dados abertos. Ver post completo “Novo Portal da Transparência do governo federal: mais próximo dos parâmetros de dados abertos”

Transparência Brasil participa de Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo

A Transparência Brasil estará presente no 13º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, que acontece esta semana entre os dias 28 e 30 de junho na cidade de São Paulo. Organizado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), o evento é o maior encontro de jornalistas da América Latina.

No dia 28, nosso diretor-executivo, Manoel Galdino, junto à nossa cientista de dados, Jessica Voigt, ministrarão uma oficina sobre uso de R, uma linguagem de programação para análise de dados e que usamos em nosso trabalho para o monitoramento de dados e políticas públicas. Na oficina, eles mostrarão como o R pode facilitar e tornar mais eficiente a investigação jornalística.

Além disso, no dia 29, nosso analista Hugo Salustiano apresentará a plataforma Achados e Pedidos, portal colaborativo de pedidos de acesso à informação mantido em parceria com a Abraji. Ver post completo “Transparência Brasil participa de Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo”

Plataforma unificada de pedidos de informação é uma das opções em votação do Plano de Governo Aberto do Governo Federal

Até o dia 26 de junho, está aberta votação para definir qual será o compromisso assumido pelo Brasil para melhorar o acesso à informação em estados e municípios, no âmbito da Parceria de Governo Aberto ou OGP (Open Government Partnership).

Entre as opções, a Transparência Brasil acredita que a implantação de uma plataforma unificada de pedidos de informação à qual estados e municípios possam aderir sem custos extras, é a que geraria maior impacto.

A “Lei de Acesso à Informação em Estados e Municípios” foi um dos temas priorizados pela sociedade civil em votação online para o 4º Plano de Ação em Governo Aberto do Governo Federal, que está em fase de elaboração e será iniciado em outubro deste ano.

A Transparência Brasil participou de oficina de cocriação realizada na Controladoria Geral da União (CGU) na última sexta-feira (8/6), cujo objetivo era identificar os três principais desafios para melhorar o acesso à informação no nível subnacional. Ver post completo “Plataforma unificada de pedidos de informação é uma das opções em votação do Plano de Governo Aberto do Governo Federal”

Transparência Brasil envia propostas de melhorias da gestão pública para Câmara dos Deputados

Para contribuir com Comissão de Juristas sobre gestão e controle da administração pública, a Transparência Brasil enviou, na data de 1º de junho, documento com quatro sugestões.

Presidida pelo Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, tal comissão foi criada em 22 de fevereiro pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tendo o prazo de 60 dias para elaborar as propostas de aperfeiçoamento da administração pública.

As sugestões enviadas pela Transparência Brasil endereçam problemas relativos a dois dos eixos temáticos da referida comissão, a saber: combate sistêmico às ilicitudes administrativas e aperfeiçoamento das motivações nas escolhas administrativas. Ver post completo “Transparência Brasil envia propostas de melhorias da gestão pública para Câmara dos Deputados”

Cidade de São Paulo se prepara para 2º Plano de Ação em Governo Aberto

A Transparência Brasil é candidata à reeleição ao Fórum de Gestão Compartilhada da Prefeitura Municipal de São Paulo, desta vez no contexto de criação do 2º Plano de Ação em Governo Aberto do município. A votação será na próxima sexta-feira (25/5), no Mobilab no centro da cidade. O voto é aberto a todos os cidadãos, mediante inscrição até dia 24. 

O Fórum de Gestão Compartilhada será composto, entre outros, por representantes de entidades da sociedade civil, movimentos sociais, setor acadêmico e privado. Sua função é participar da elaboração, implementação e avaliação do novo plano de ação.

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Análise inédita mostra temas mais perguntados via Lei de Acesso à Informação

Principal dispositivo legal para obtenção de informações públicas, a Lei de Acesso à Informação (LAI) completou seis anos de vigência no último 16 de maio. Para compreender melhor como é utilizada e quais os entraves para uma maior transparência do poder público, a Transparência Brasil está analisando bases de dados de 117 órgãos públicos. A partir dos pedidos de informação recebidos por tais órgãos e das respostas fornecidas, nosso estudo busca compreender como a LAI é utilizada, se está sendo cumprida e no que pode ser aprimorada.

Ainda em andamento, a análise compreende mais de 15 mil pedidos de informação de todas as esferas, desde a federal até a municipal, e também de todos os poderes. Apresentamos os resultados preliminares do estudo em debate realizado no dia 15 de maio em ocasião do aniversário da LAI. Ver post completo “Análise inédita mostra temas mais perguntados via Lei de Acesso à Informação”

6º aniversário da Lei de Acesso à Informação é tema de debate em São Paulo

Para marcar mais um aniversário do principal dispositivo que regulamenta a transparência na gestão pública no país, Transparência Brasil, ARTIGO 19 e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), com o apoio da Conectas Direitos Humanos, organizam no próximo dia 15, em São Paulo, o debate “6 anos da Lei de Acesso à Informação: desafios na busca por transparência”.

O evento está marcado para as 18h30, no Tapera Taperá, e é aberto a todo o público.  Ver post completo “6º aniversário da Lei de Acesso à Informação é tema de debate em São Paulo”

Erramos: relatório sobre Lei de Acesso à Informação

A Transparência Brasil informa que, ao contrário do publicado em seu relatório “Quase metade dos principais órgãos públicos brasileiros descumprem a Lei de Acesso à Informação” publicado em setembro de 2017, o Governo do Estado do Tocantins respondeu ao pedido de nossa organização e forneceu as informações solicitadas. O Ministério Público do Tocantins também respondeu, porém indeferiu atendimento. Na versão original do relatório, ambos haviam sido classificados como não respondidos. Ver post completo “Erramos: relatório sobre Lei de Acesso à Informação”

Prefeitura de São Paulo viola Lei de Acesso à Informação

Matéria do Estadão publicada hoje aponta que Prefeitura de São Paulo desrespeita Lei de Acesso à Informação (LAI).

As declarações do então chefe de gabinete Lucas Tavares em agosto, durante reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação (Cmai) são, além de ilegais, bastante graves, justamente pela ocasião em que foram dadas. Ver post completo “Prefeitura de São Paulo viola Lei de Acesso à Informação”