Nota sobre o decreto n. 9.759/2019: Governo Fechado

Nota da Transparência Brasil sobre o decreto n. 9.759/2019, que extingue colegiados federais.

Governo Fechado
Um governo cada vez mais fechado é um governo cada vez mais corrupto.

O Brasil, como um dos fundadores da Parceria para Governo Aberto (OGP, na sigla em inglês) comprometeu-se em promover uma administração com transparência, participação, accountability, inovação e tecnologia. Contudo, ontem (11/04) o governo federal publicou o decreto n. 9.759/2019 que extingue os órgãos colegiados – como conselhos, comitês, grupos de trabalhos, entre outros. Trata-se de mais uma medida em direção a um governo fechado.

Ao extinguir e limitar a atuação de conselhos que preveem participação da sociedade civil sem qualquer consulta prévia aos participantes, exposição de motivos e transparência, o governo mostra que não está interessado em ouvir o que a sociedade tem para dizer. Sob sabe-se lá que pretexto, destroi a estrutura de participação social para substituir por um governo fechado com menos accountability e, por conseguinte, mais corrupção e ineficiência. Ver post completo “Nota sobre o decreto n. 9.759/2019: Governo Fechado”

Nota pública: Ditadura não se celebra. Democracia, sim.

Apenas na democracia há espaço para que a sociedade exerça livremente e sem medo seu papel de controle do estado. A transparência e a prestação de contas – peças fundamentais para o combate a corrupção – só florescem dentro de um estado democrático. Por isso, a Transparência Brasil junta-se a outras organizações da sociedade civil neste dia 31 de março para rechaçar a ordem de celebração do golpe militar de 1964 e afirmar o óbvio: ditadura não se celebra, democracia, sim.

Ditadura não se celebra. Democracia, sim.

No próximo dia 31 de março completam-se 55 anos do golpe civil militar no Brasil. Momento este que interrompeu, de forma grave, longa e dolorosa, o processo de construção democrática no país. As duas décadas de regime autoritário nos legaram a destituição ilegal de um presidente democraticamente eleito, o assassinato por razões políticas de 434 pessoas, a tortura de 20 mil cidadãos, a perseguição e destituição de 4.841 representantes políticos eleitos em todo o país, a censura de estudantes, jornalistas, artistas e pensadores entre tantos outros crimes, praticados pelo estado ou com a conivência deste, deixando cicatrizes institucionais cujas consequências são perceptíveis até os dias de hoje. Isto sem mencionar as profundas sequelas que estas incontáveis violações a direitos humanos fundamentais deixaram nas vítimas diretas e indiretas em matéria de integridade física, mental e emocional.

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Em países mais transparentes, o cidadão tem mais poder sobre os rumos do governo?

Qual a importância da transparência para a queda de um governo? Quanto maior as informações disponíveis sobre um governo, maior seria a capacidade da população avaliar bons e maus governos votando por sua manutenção ou sua saída nas eleições. Embora o Brasil seja um dos melhores colocados em dados abertos no mundo, as dificuldades para efetivo controle social ainda são enormes. O que poderia explicar esse fenômeno contraditório?

Essas questões, cruciais para o entendimento e desenvolvimento de políticas de transparência, foram alguns dos pontos abordados no evento Transparência fiscal em perspectiva comparada e o caso brasileiro. Ocorrido em 20 de março, o evento foi realizado pela Transparência Brasil em parceria com o Consulado Geral dos Estados Unidos, o Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (IRI-USP), a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), e a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O evento contou com a participação do cientista político James Hollyer. Doutor em ciência política pela New York University, Hollyer é docente na Universidade de Minnesota e co-autor do livro “Information, Democracy and Autocracy: Economic Transparency and Political (In)Stability“. Juliana Sakai, diretora de operações da Transparência Brasil, e Florêncio Dos Santos Penteado Sobrinho, ouvidor da Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo, também fizeram parte da mesa. A mediação foi realizada por Umberto Mignozzetti, professor de relações internacionais da FGV. Ver post completo “Em países mais transparentes, o cidadão tem mais poder sobre os rumos do governo?”

Nota conjunta sobre projeto de anistia fiscal a partidos políticos

Em nota conjunta com outras organizações, a Transparência Brasil manifesta seu repúdio ao Projeto de Lei de nº 1.321/2019 e ao texto substituto proposto pelo relator, o deputado federal Paulo Pereira da Silva (Solidariedade/SP), e aprovado pela Câmara, na noite de ontem (27/03). Caso seja aprovado nas duas casas, o projeto de lei concederá anistia às multas aplicadas pela Receita Federal aos partidos políticos.

O texto substitutivo também ensejava que parcela significativa dos recursos reservados para fomento da participação da mulher na política fossem utilizados para “pagamento de pessoal do sexo feminino”, como destacado na nota. Contudo, devido a forte pressão da bancada feminina do Congresso, essa disposição foi retirada do texto.

Ainda assim, o projeto dispõe que os partidos que desrespeitaram o inciso V do artigo 44 da Lei nº 9.096/1995 e até 2018 não aplicaram o mínimo de 5% dos repasses do Fundo Partidário em programas promoção e difusão da participação feminina na política, ou que utilizaram erroneamente esses recursos para o financiamento direto de candidaturas femininas, não sejam multados e nem tenham prestação de contas rejeitadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Segue a nota, na íntegra:

As organizações e entidades subscritoras recebem com extremas decepção e preocupação notícias de que a Câmara dos Deputados pode vir a aprovar proposta legislativa orientada a dar anistia às multas aplicadas pela Receita Federal aos partidos políticos. Aprovada, a proposta retiraria dos cofres públicos cerca de R$ 70 milhões precisamente no momento em que o país enfrenta uma das piores crises fiscais de todos os tempos.

Já não bastassem as alterações produzidas pela recente Lei nº 13.488/2017 quanto ao pagamento de multas previstas no artigo 11 da Lei nº 9.504/1997, fixando condições extremamente favoráveis às legendas, com parcelas limitadas a 2% dos repasses mensais do Fundo Partidário e prazos de parcelamento superiores a sessenta meses, o Substitutivo de autoria do deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade/SP) ao Projeto de Lei  nº 1.321/2019 visa anistiar multas aplicadas pela Receita Federal a órgãos partidários.

O texto substitutivo também representa inaceitável deturpação nos dispositivos já estabelecidos para fomento da participação da mulher na política, ao permitir que parcela significativa dos recursos reservados para esse fim sejam utilizados para “pagamento de pessoal do sexo feminino”. Isso é uma nítida distorção do objetivo desses comandos legais, que visam a promoção de condições para que as mulheres também ocupem posições de protagonistas na cena política nacional.

Além disso, a indecorosa proposta também amplia para até oito anos o prazo de vigência dos diretórios provisórios das agremiações, comprometendo gravemente as possibilidades de renovação e democratização da vida partidária brasileira.

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O fim da Lava-Jato?

A Operação Mãos Limpas, que combateu a corrupção na Itália durante os anos 90 e começo dos 2000, teve grande sucesso inicial em colocar na prisão grandes empresários e políticos importantes. Ela desestruturou o sistema partidário vigente — envolvido até o pescoço em corrupção — e contou com grande apoio popular. No entanto, o sistema político reagiu, aprovando leis que tornaram a punição muito difícil, o que fez com que a popularidade da operação caísse. Por fim, a avaliação geral é de que a corrupção na Itália continua igual ou mesmo piorou.

A decisão do STF de, por 6 votos a 5, remeter à Justiça Eleitoral crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, se ocorridos em conjunto com algum crime eleitoral (como caixa 2), é, provavelmente, o que faltava para que a Lava-Jato tenha o mesmo destino que a Mãos Limpas e outras grandes operações de combate à corrupção como a Castelo de Areia: impunidade. Ver post completo “O fim da Lava-Jato?”

Nota conjunta de organizações sobre a revogação do Decreto 9.690/2019

As organizações abaixo assinadas celebram a revogação do Decreto federal 9.690/2019, publicada nesta quarta-feira (27/02/2019) no Diário Oficial da União. O texto alterava a aplicação da Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei 12.527/2011) no governo federal, ampliando o número de pessoas autorizadas a colocar documentos sob os mais altos graus de sigilo (ultrassecreto e secreto).

O recuo é positivo e uma vitória da intensa mobilização da sociedade civil contrária ao Decreto 9.690/2019. A pressão de organizações em repúdio ao retrocesso na transparência no governo federal foi fundamental para a revogação. Não à toa, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto para derrubar o Decreto em 19/02/2019 e o Senado moveu-se no mesmo sentido. Com a anulação do texto, uma das principais garantias de que o sigilo será exceção é restabelecida no governo federal. Ver post completo “Nota conjunta de organizações sobre a revogação do Decreto 9.690/2019”

PL anticrime avança no combate à corrupção?

Neste mês de fevereiro, o governo brasileiro apresentou o seu projeto anticrime ao Congresso. A medida figura como uma das 35 prioridades para os 100 primeiros dias da nova gestão.

Um dos objetivos do pacote é o combate à corrupção, temática a partir da qual fazemos aqui um balanço do pacote. Para a Transparência Brasil, apesar de apresentar pontos positivos, o pacote notadamente se omite quanto a medidas fundamentais para o combate à corrupção.

O foco das medidas apresentadas pelo ministro Sérgio Moro é a tentativa de reduzir a impunidade, que é uma causa importante de haver tanta corrupção no Brasil. No entanto, ao se limitar a um caráter essencialmente punitivista, o pacote deixa de atacar as principais causas da corrupção no Brasil.

Medidas como reforma dos Tribunais de Contas (TCs), a limitação do loteamento político de órgãos públicos, assim como a implementação da obrigatoriedade de avaliação de custo-benefício de políticas públicas deveriam entrar no rol de medidas prioritárias do governo. Sem essas medidas, dificilmente veremos avanço substancial no combate à corrupção.

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E-SIC Nacional: como deveria ser?

Está aberta, até dia 25 de fevereiro, uma consulta pública para reunir sugestões sobre como deveria ser o e-SIC Nacional, uma plataforma eletrônica de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para todo o Executivo subnacional.

Com ela, será possível enviar pedidos de informação, por uma única plataforma, a todos os governos de estado e prefeituras do país que aderirem. O objetivo é melhorar a implementação e efetividade da Lei de Acesso a Informação (LAI) nesses órgãos.

A criação dessa plataforma é parte do 4º Plano de Governo Aberto do Brasil, que deverá ser executado entre 2019 e 2020.

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Transparência Brasil envia carta aberta a Conselho da CGU referente à mudança na regulamentação da Lei de Acesso

Como membro do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC) da Controladoria-Geral da União (CGU), a Transparência Brasil envia carta aberta ao referido Conselho, solicitando que seja incluída, na pauta da próxima reunião, discussão sobre sigilo de informações e sobre o decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019. O documento alterou a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), e ampliou o rol de agentes públicos que podem classificar informações.

Entre as questões que solicitamos que sejam discutidas está a revogação da medida. A versão oficial do Executivo para a mudança é a simplificação da burocracia. Nenhuma meta e objetivo, no entanto, foram apresentados. É impossível avaliar se a medida surtirá efeito positivo ou negativo. Tampouco houve explicação sobre por que o formato anterior seria pior.

Leia a carta completa neste link.

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