Transparência Brasil debate crowdsourcing e gestão pública na 4ª semana de Ouvidoria e Acesso à Informação

No último dia 13, a Transparência Brasil apresentou o painel “Achados do crowdsourcing para a gestão” , parte da 4ª semana de Ouvidoria e Acesso à Informação e organizado pela Ouvidoria Geral da União. O painel discutiu os aprendizados das experiências que usam a contribuição coletiva para aprimorar o Estado. Apresentamos alguns dos achados dos projetos Tá de Pé e Obra Transparente, que usam informações obtidas de forma coletiva para monitorar a construção de obras de escolas e creches públicas e aprimorar a execução da políticas de infraestrutura escolar.

Ao longo do projeto, verificamos que a taxa de resposta aos alertas feitos pelo Tá de Pé aumenta quanto mais alta a instância provocada. As prefeituras, responsáveis pela execução da maioria das obras, responderam apenas 12% dos alertas recebidos. Já o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possui taxa de resposta de 33%. No entanto, quando enviamos os alertas à Controladoria-Geral da União (CGU) para que os encaminhassem ao FNDE, a taxa de resposta foi de 76%. Essa diferença de 43 pontos percentuais sugere um efeito controlador que força a prestação de contas do órgão monitorado.

Por outro lado, a qualidade das respostas do FNDE aos alertas é baixa independentemente da forma como o alerta foi encaminhado. Os alertas enviados apresentam fotos que contestam as informações disponíveis em transparência ativa, no entanto o FNDE costuma respondê-los apenas reafirmando o que já consta em seu sistema. Isso acontece pois a capacidade de monitoramento do FNDE sobre as obras é limitada, como verificado em um relatório da Transparência Brasil de 2017 que apontou que vistorias in loco feitas pelo órgão apresentavam em média uma taxa de execução da obra 21 p.p. abaixo do que havia sido registrado oficialmente pelos governos locais.

O efeito controlador observado na interação da CGU com o FNDE poderia também ocorrer caso o FNDE se dispusesse a cobrar as prefeituras, uma vez que elas são o ente executor da política e que detêm as informações sobre o andamento das obras. Esse efeito resultaria não só na melhora da qualidade da resposta ao cidadão, como também potencialmente em uma melhor gestão dos recursos públicos na construção de escolas e creches.

A conclusão é que experiências de crowdsourcing que visam contribuir com a gestão são mais efetivas quando respaldadas em parcerias oficiais entre organizações da sociedade civil e órgãos de governo, como ocorreu com a Transparência Brasil e a CGU e como tentamos realizar com o FNDE. Essas parcerias permitem o melhor aproveitamento das informações obtidas de forma colaborativa e potencializam o resultado do trabalho na melhoria das políticas públicas.

Evento “Transparência a Sete Chaves” debate a implementação da Lei de Acesso a Informação em seu sétimo aniversário

Na última quinta-feira, 16 de maio, a Lei de Acesso a Informação (LAI) completou sete anos de vigência, e para celebrar a data, organizações da sociedade civil que atuam diretamente com o tema organizaram o evento Transparência a Sete Chaves: como romper as barreiras do acesso a informação no Brasil, na Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo.

O evento, iniciado com uma homenagem ao ex-diretor-executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo (1946-2018), contou com uma rodada de apresentação de projetos e relatórios sobre transparência e acesso a informação produzidos pelas instituições organizadoras do evento.

Bianca Berti, da Transparência Brasil, apresentou os resultados do relatório Diagnóstico de efetividade de pedidos via LAI para nível local e o impacto no controle social, que mostra como o direito de acesso a informação ainda passa por entraves para que seja efetivo. Entre as principais dificuldades estão a necessidade de insistir em recursos para a obtenção de informações públicas e a morosidade dos órgãos públicos em atender as solicitações.

Entre os destaques das apresentações, houve o anúncio da plataforma Justa, baseada na tese de doutorado da advogada e supervisora geral do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, Luciana Zaffalon e desenvolvido pela Open Knowledge Brasil, que aponta como os poderes que deveriam atuar como pesos e contrapesos acabam trocando favores por proteção mútua.

Marina Atoji da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) apresentou um relatório de desempenho da implementação da LAI na perspectiva dos jornalistas. Segundo ela, o uso da Lei está mais difundido entre os profissionais, mas 88% deles relataram enfrentar dificuldades em obter respostas para suas solicitações.

Algumas dessas dificuldades foram apresentadas por Luiz Fernando Toledo, da agência Fiquem Sabendo, que mostrou que instituições como a Marinha Brasileira inviabilizam o acesso a informações cujas classificações de sigilo expiraram sob o argumento de que divulgá-las acarretaria trabalho adicional.

Na mesa final do evento, o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, discutiu o que são informações pessoais e como interpretações restritivas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais podem limitar a transparência pública e dificultar o controle social.

O debate foi feito com a pesquisadora Camille Moura, da Open Knowledge Brasil, que resgatou o contexto histórico da aprovação da LGPD, mostrou casos de violação das informações pessoais e apresentou conflitos éticos e administrativos por falta de regulamentação da lei.

A íntegra do evento, que foi realizado pelas organizações Transparência Brasil, Artigo 19, Abraji, Conectas Direitos Humanos, Instituto de Governo Aberto, Open Knowledge Brasil e Rede Pela Transparência e Participação Social, está disponível neste link.

Análise do PLDO 2020

A Transparência Brasil vem, desde 2016, monitorando os repasses federais para construção de creches e escolas. A partir de 2019, começamos a monitorar também os repasses para alimentação escolar, transporte escolar e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Parte importante dos determinantes de como se dão esses repasses está na legislação orçamentária, que determina prioridades, metas e recursos disponíveis para execução de políticas públicas.

Dado o corte de verbas, fim do FUNDEB em 2020 e possibilidades de revisão do pacto federativo (que pode incluir alguns desses repasses para a educação), entendemos que é necessário olhar atentamente para as legislações orçamentárias que tramitarão no Congresso Nacional. O Governo já enviou para o congresso o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2020), que tem como finalidade orientar a construção do orçamento federal. Deve enviar ainda este ano o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e o Projeto de Lei do Plano Plurianual da União (PPA) para o período 2020-2023. O presente texto inicia o acompanhamento dessas peças por uma análise da PLDO 2020.

O PLDO 2020 foi enviado ao congresso pela presidência em 15 de abril de 2019. Pelo calendário oficial, o congresso deverá aprovar a lei até 17 de julho, sob pena de postergar o recesso parlamentar até que a lei seja aprovada. Uma vez sancionada, deixa de ser projeto de lei e passa a ser lei (Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou LDO).

Em geral, a LDO é orientada pelo PPA. Porém, como o novo PPA para o período 2020-2023 será aprovado só no segundo semestre (o presidente tem até 31 de agosto deste ano para enviar o PPA), as metas para a LDO de 2020 ficam em aberto, esperando as definições de metas do PPA. Assim, fizemos uma análise mais limitada, pela ausências dessas informações adicionais, destacando: a análise das prioridades apresentadas; mudanças nas transferências voluntárias (que podem impactar programas como o Proinfância) e exigências de transparência.

No geral, o PLDO de 2020 é bastante parecido com a LDO de 2019, com alguns retrocessos pontuais e oportunidades perdidas de avançar na transparência dos gastos públicos, especialmente de contratos, e sem sinalização de maior prioridade para a educação.

Prioridades

Como em anos anteriores, o Art. 11o da PLDO especifica as categorias mais importantes da lei orçamentária e que, portanto, deverão contar com dotações específicas, em geral para gastos previstos em lei. Na educação, como em anos anteriores, há menção à alimentação escolar (inciso II) e FUNDEB (inciso XIII). Não há grandes mudanças para educação nesta parte. Porém, vale notar que na LDO de 2019 havia menção a políticas como enfrentamento à violência contra mulher e promoção de igualdade entre homens e mulheres, que foram retiradas deste artigo na PLDO de 2020. Ou seja, não contarão obrigatoriamente com dotação específica na lei orçamentária anual. Como sabemos, vagas em creche são importantes para reduzir desigualdades salariais no mercado de trabalho, então é algo que pode ter algum impacto negativo também.

Nesse sentido, o congresso deveria avaliar a possibilidade de incluir mais itens voltados à educação com dotação orçamentária específica, para que se possa avançar nas direções das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Não há, por exemplo, previsão de dotação específica para construção e manutenção de creches e pré-escolas, objeto da meta 1 do PNE.

De todo modo, vale destacar que o anexo III do PLDO 2020, que traz as despesas obrigatórias, há menção a vários gastos com educação: alimentação escolar (lei nº11.947, de 16/06/2009), Dinheiro Direto na Escola (Lei nº11.947, de 16/06/2009), FUNDEB (Emenda Constitucional nº53, de 19/12/2006) e Apoio ao Transporte Escolar (Lei nº10.880, de 09/06/2004).

Transferências Voluntárias

Outra mudança importante que merece destaque é o art. 71o, que trata de transferências voluntárias. O § 4º do art. 71o da LDO de 2019, por exemplo, afirmava que não seria exigida contrapartida prevista na LOA “dos Municípios com nível de IDH classificado como baixo ou muito baixo, para os programas na área de educação” (inciso II, LDO 2019). Esse parágrafo foi excluído, o que significa que esses municípios de IDH mais baixos terão de propor contrapartidas na área de educação, embora em geral tenham menos recursos para tanto.

Qual o impacto dessa medida? Há estudos que fundamentem essa mudança? O que se pretende alcançar com ela? Na exposição de motivos, não há menção a essa mudança, como se não fosse importante.

Transparência

A PLDO 2020 avança pouco em transparência (capítulo XI) e traz algumas mudanças que podem significar retrocesso. A PLDO 2020 dispõe sobre exigências de dados de contratos, o que é positivo, porém não fala de formato aberto. Seria uma avanço importante priorizar contratos abertos (nos padrões da Open Contracting Partnership) nessa área. Ela poderia também incluir obrigação de disponibilizar os contratos feitos pelos conveniados, também em formato aberto.

Além disso, o art. 138o da LDO de 2019, que obrigava a manter painel informatizado sobre obras (painel de obras) não consta da PLDO 2020. O governo pretende extinguir o painel de obras? Não conseguimos entender a razão da exclusão em relação à LDO 2019.

Com relação à educação especificamente, como em anos anteriores, o art. 124o estabelece orientações de transparência e determina, para o executivo federal, obrigatoriedade de transparência ativa para “o demonstrativo dos investimentos públicos em educação, considerada a definição utilizada no Plano Nacional de Educação, com a sua proporção em relação ao PIB, detalhado por níveis de ensino e com dados consolidados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (inciso I, § 1º), que provavelmente dizem respeito ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), que disponibiliza dados do do orçamento de todos os entes federativos.

Organizações realizam evento para marcar o sétimo aniversário da Lei de Acesso

No próximo 16 de maio de 2019, data em que a entrada em vigor da Lei de Acesso a Informações completa sete anos, sete organizações da sociedade civil realizam em São Paulo o evento “Transparência a Sete Chaves: Como romper as barreiras do acesso à informação no Brasil”. O seminário é gratuito e acontece na FGV (R. Itapeva, 432) das 19h às 22h. Para participar, é necessário fazer a inscrição por meio do formulário on-line até às 12h do dia 16.

Em dois momentos ao longo da noite, os participantes e palestrantes debaterão os avanços e retrocessos do acesso à informação no Brasil de 2012 até o presente. Ao final, todos serão convidados a apontar caminhos para aprimorar e defender esse direito. A programação é preliminar e está sujeita a confirmações de convidados.

Como peças fundamentais na elaboração e aprovação da Lei de Acesso a Informações, as organizações que realizam o evento – Artigo 19, Abraji, Conectas Direitos Humanos, Instituto de Governo Aberto, Open Knowledge Brasil, Rede Pela Transparência e Participação Social (RETPS) e Transparência Brasil – consideram fundamental manter o debate sobre transparência dos poderes na pauta pública.

“Em um cenário como o atual, com frequentes retrocessos na transparência pública e no cumprimento da Lei de Acesso, é urgente e importante reunir a sociedade em torno do tema e elaborar uma estratégia de enfrentamento a partir de dados e diálogos”, declaram os representantes do coletivo.

Programação

19h – 19h10 – Abertura: homenagem a Claudio Weber Abramo

 

19h10 às 20h10 – 7 anos depois, o que funciona e o que não funciona no acesso à informação?

Serão apresentadas brevemente diferentes análises e pesquisas de avaliação sobre o acesso à informação no Brasil nos últimos anos (transparências ativa e passiva, acessibilidade das informações, transparência sobre o sigilo).

Artigo 19 – Relatório “e-sic + sigilos” feito em parceria com Instituto Governo Aberto  e ICV

Abraji – Resultados parciais do relatório sobre o uso da LAI por jornalistas

Transparência Brasil – Diagnóstico de efetividade de pedidos via LAI para nível local e o impacto no controle social pelo cidadão

Open Knowledge – JUSTA

Fiquem Sabendo – como lidar com negativas da LAI

RETPS – Diagnóstico do cumprimento da LAI nos Estados

Controladoria-Geral da União em São Paulo – Monitoramento do cumprimento da LAI:  EBT 360° e Painel de Dados Abertos

20h às 21h – Desafios para o acesso à informação: sigilo x privacidade

Nesta etapa, serão apresentados os principais debates sobre o tema do sigilo e da privacidade frente ao cenário atual, mostrando casos de violação do acesso à informação e os retrocessos observados.

Bruno Bioni – Visão geral da Lei Geral de Proteção de Dados

Fernanda Campagnucci – Sigilo e privacidade sob a perspectiva da LAI (a confirmar)

Mediação: Camille Moura

21h às 22h – Como reagir aos retrocessos e atuar para o aprimoramento da Lei?

Neste momento final, o público é convidado a participar da discussão sobre perspectivas para aprimorar a implementação da LAI e as articulações da sociedade civil para reagir aos retrocessos.

Convidados a confirmar

Serviço

Transparência a sete chaves: Como romper as barreiras do acesso à informação no Brasil

16/05/2019 – 19h às 22h

FGV São Paulo – R. Itapeva, 432

Inscrições via formulário on-line

Gratuito

Hackathon de Data Science apresenta resultados do projeto Tá de Pé

Nos dias 27 e 28 de abril, a TERA, escola voltada a formação de profissionais para o mercado digital, convidou a Transparência Brasil para propor um desafio à hackathon da turma de Data Science. Convidamos os alunos a nos ajudarem a aumentar o impacto do aplicativo Tá de Pé , nossa ferramenta para monitoramento de de construções de escolas e creches financiadas pelo governo federal.

As equipes

As quatro equipes tinham como desafio realizar diagnósticos e insights com os dados do Tá de Pé.

Uma das equipes constatou que 32% das obras oficialmente paralisadas voltaram a ser executadas depois da fiscalização feita pelo aplicativo.

Foi verificado que municípios menores têm maior percentual de obras paralisadas. No entanto, identificaram também que prefeituras de municípios pequenos e médios respondem mais aos cidadãos que fiscalizam as obras do que as prefeituras dos grandes municípios.

Outra equipe investigou a influência do cenário político no andamento das obras: notou-se que prefeituras cuja administração trocou de partido após as eleições municipais apresentaram um aumento das obras paralisadas e canceladas em relação a prefeituras que mantiveram o mesmo partido na gestão municipal.

Um último grupo buscou traçar estratégias para aumento do engajamento cidadão com o app Tá de Pé. Segundo eles, há muita oportunidade para o crescimento do uso da ferramenta.

Todas as apresentações foram recebidas pela Transparência Brasil e irão contribuir para as próximas ações do projeto Tá de Pé.

O aplicativo

O aplicativo Tá de Pé permite ao cidadão fiscalizar o andamento da construção de escolas e creches financiadas pelo Governo Federal. Por meio dele, o cidadão pode tirar fotos das obras e enviá-las para a Transparência Brasil. As imagens são analisadas por engenheiros parceiros e, se forem constatados indícios de atraso, entramos em contato com o governo.

O aplicativo Tá de Pé está disponível para download em aparelhos Android e iOS.

Sobre a TERA

A TERA é uma escola voltada para o mercado digital que conta com uma rede de centenas de experts das principais empresas de tecnologia do Brasil e do mundo.

Acesse o site e saiba mais.

 

Obra Transparente é premiado na 7ª edição do Prêmio República

O projeto Obra Transparente, parceria entre a Transparência Brasil e o Observatório Social do Brasil (OSB), foi premiado na noite da última terça-feira (30), com o 2º lugar na categoria responsabilidade social do VII Prêmio República. O prêmio, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República reconhece e dá visibilidade aos entes que se dedicam à promoção da justiça e da democracia.

O Obra Transparente capacitou membros de Observatórios Sociais de 21 municípios para o monitoramento de editais, contratos e execução de obras de creches e escolas financiadas pelo governo federal em suas cidades.

Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil, recebeu o prêmio no evento de premiação em Brasília. Em seu discurso, agradeceu o excelente trabalho da gerente a frente desse projeto, Bianca Vaz Mondo, e a parceria com OSB e a rede de Observatórios que viabilizou o projeto.

O vencedor da categoria responsabilidade social foi a iniciativa Mais Saúde, de Ana Vargas. Para conhecer os outros premiados, clique aqui.

O projeto Obra Transparente

A iniciativa ofereceu treinamento e assessoria técnica no monitoramento das obras de escolas e creches para os membros de 21 Observatórios Sociais. Essas organizações reúnem membros da sociedade civil que voluntariamente se dedicam a contribuir com a melhoria da gestão pública.

As obras de escolas e creches no Brasil sofrem quase sempre com atrasos e paralisações, fazendo com que bilhões de reais investidos por meio do programa de infraestrutura escolar sejam desperdiçados.

Para atacar esse problema, o projeto traçou uma série de ações que envolveu a capacitação técnica dos membros dos Observatórios Sociais para monitorar editais, contratos e o andamento de obras (publicaremos em breve o material dos cursos). A partir dessa formação, foram acompanhadas 135 obras em 21 municípios do país. Esse acompanhamento contou com o apoio de uma Câmara Técnica, composta por profissionais da área do direito e de engenharia, que ofereceram suporte técnico e analítico aos participantes. A partir desta experiência, será possível expandir o foco do projeto para outros tipos de obras.

Como forma de pressionar o governo federal e municipal a melhorar os processos de construção de obras e escolas os resultados foram apresentados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Câmara dos Deputados, Senado Federal  e divulgados junto à mídia.

Como parte das atividades do projeto, será realizado no dia 11 de junho de 2019 no Mobilab, em São Paulo, o evento “Repasses federais em educação: transparência e controle social em municípios”, que será aberto ao público. Em breve divulgaremos a agenda e abriremos as inscrições. Para saber mais, continue acompanhando o nosso blog e acompanhe-nos pelo FacebookTwitter e Instagram

Nota sobre o decreto n. 9.759/2019: Governo Fechado

Nota da Transparência Brasil sobre o decreto n. 9.759/2019, que extingue colegiados federais.

Governo Fechado
Um governo cada vez mais fechado é um governo cada vez mais corrupto.

O Brasil, como um dos fundadores da Parceria para Governo Aberto (OGP, na sigla em inglês) comprometeu-se em promover uma administração com transparência, participação, accountability, inovação e tecnologia. Contudo, ontem (11/04) o governo federal publicou o decreto n. 9.759/2019 que extingue os órgãos colegiados – como conselhos, comitês, grupos de trabalhos, entre outros. Trata-se de mais uma medida em direção a um governo fechado.

Ao extinguir e limitar a atuação de conselhos que preveem participação da sociedade civil sem qualquer consulta prévia aos participantes, exposição de motivos e transparência, o governo mostra que não está interessado em ouvir o que a sociedade tem para dizer. Sob sabe-se lá que pretexto, destroi a estrutura de participação social para substituir por um governo fechado com menos accountability e, por conseguinte, mais corrupção e ineficiência. Ver post completo “Nota sobre o decreto n. 9.759/2019: Governo Fechado”

Nota pública: Ditadura não se celebra. Democracia, sim.

Apenas na democracia há espaço para que a sociedade exerça livremente e sem medo seu papel de controle do estado. A transparência e a prestação de contas – peças fundamentais para o combate a corrupção – só florescem dentro de um estado democrático. Por isso, a Transparência Brasil junta-se a outras organizações da sociedade civil neste dia 31 de março para rechaçar a ordem de celebração do golpe militar de 1964 e afirmar o óbvio: ditadura não se celebra, democracia, sim.

Ditadura não se celebra. Democracia, sim.

No próximo dia 31 de março completam-se 55 anos do golpe civil militar no Brasil. Momento este que interrompeu, de forma grave, longa e dolorosa, o processo de construção democrática no país. As duas décadas de regime autoritário nos legaram a destituição ilegal de um presidente democraticamente eleito, o assassinato por razões políticas de 434 pessoas, a tortura de 20 mil cidadãos, a perseguição e destituição de 4.841 representantes políticos eleitos em todo o país, a censura de estudantes, jornalistas, artistas e pensadores entre tantos outros crimes, praticados pelo estado ou com a conivência deste, deixando cicatrizes institucionais cujas consequências são perceptíveis até os dias de hoje. Isto sem mencionar as profundas sequelas que estas incontáveis violações a direitos humanos fundamentais deixaram nas vítimas diretas e indiretas em matéria de integridade física, mental e emocional.

Ver post completo “Nota pública: Ditadura não se celebra. Democracia, sim.”

Em países mais transparentes, o cidadão tem mais poder sobre os rumos do governo?

Qual a importância da transparência para a queda de um governo? Quanto maior as informações disponíveis sobre um governo, maior seria a capacidade da população avaliar bons e maus governos votando por sua manutenção ou sua saída nas eleições. Embora o Brasil seja um dos melhores colocados em dados abertos no mundo, as dificuldades para efetivo controle social ainda são enormes. O que poderia explicar esse fenômeno contraditório?

Essas questões, cruciais para o entendimento e desenvolvimento de políticas de transparência, foram alguns dos pontos abordados no evento Transparência fiscal em perspectiva comparada e o caso brasileiro. Ocorrido em 20 de março, o evento foi realizado pela Transparência Brasil em parceria com o Consulado Geral dos Estados Unidos, o Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (IRI-USP), a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), e a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O evento contou com a participação do cientista político James Hollyer. Doutor em ciência política pela New York University, Hollyer é docente na Universidade de Minnesota e co-autor do livro “Information, Democracy and Autocracy: Economic Transparency and Political (In)Stability“. Juliana Sakai, diretora de operações da Transparência Brasil, e Florêncio Dos Santos Penteado Sobrinho, ouvidor da Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo, também fizeram parte da mesa. A mediação foi realizada por Umberto Mignozzetti, professor de relações internacionais da FGV. Ver post completo “Em países mais transparentes, o cidadão tem mais poder sobre os rumos do governo?”

Nota conjunta sobre projeto de anistia fiscal a partidos políticos

Em nota conjunta com outras organizações, a Transparência Brasil manifesta seu repúdio ao Projeto de Lei de nº 1.321/2019 e ao texto substituto proposto pelo relator, o deputado federal Paulo Pereira da Silva (Solidariedade/SP), e aprovado pela Câmara, na noite de ontem (27/03). Caso seja aprovado nas duas casas, o projeto de lei concederá anistia às multas aplicadas pela Receita Federal aos partidos políticos.

O texto substitutivo também ensejava que parcela significativa dos recursos reservados para fomento da participação da mulher na política fossem utilizados para “pagamento de pessoal do sexo feminino”, como destacado na nota. Contudo, devido a forte pressão da bancada feminina do Congresso, essa disposição foi retirada do texto.

Ainda assim, o projeto dispõe que os partidos que desrespeitaram o inciso V do artigo 44 da Lei nº 9.096/1995 e até 2018 não aplicaram o mínimo de 5% dos repasses do Fundo Partidário em programas promoção e difusão da participação feminina na política, ou que utilizaram erroneamente esses recursos para o financiamento direto de candidaturas femininas, não sejam multados e nem tenham prestação de contas rejeitadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Segue a nota, na íntegra:

As organizações e entidades subscritoras recebem com extremas decepção e preocupação notícias de que a Câmara dos Deputados pode vir a aprovar proposta legislativa orientada a dar anistia às multas aplicadas pela Receita Federal aos partidos políticos. Aprovada, a proposta retiraria dos cofres públicos cerca de R$ 70 milhões precisamente no momento em que o país enfrenta uma das piores crises fiscais de todos os tempos.

Já não bastassem as alterações produzidas pela recente Lei nº 13.488/2017 quanto ao pagamento de multas previstas no artigo 11 da Lei nº 9.504/1997, fixando condições extremamente favoráveis às legendas, com parcelas limitadas a 2% dos repasses mensais do Fundo Partidário e prazos de parcelamento superiores a sessenta meses, o Substitutivo de autoria do deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade/SP) ao Projeto de Lei  nº 1.321/2019 visa anistiar multas aplicadas pela Receita Federal a órgãos partidários.

O texto substitutivo também representa inaceitável deturpação nos dispositivos já estabelecidos para fomento da participação da mulher na política, ao permitir que parcela significativa dos recursos reservados para esse fim sejam utilizados para “pagamento de pessoal do sexo feminino”. Isso é uma nítida distorção do objetivo desses comandos legais, que visam a promoção de condições para que as mulheres também ocupem posições de protagonistas na cena política nacional.

Além disso, a indecorosa proposta também amplia para até oito anos o prazo de vigência dos diretórios provisórios das agremiações, comprometendo gravemente as possibilidades de renovação e democratização da vida partidária brasileira.

Ver post completo “Nota conjunta sobre projeto de anistia fiscal a partidos políticos”