‘Apagão’ de dados é risco para toda a sociedade: queremos mais transparência e respeito à ciência

As entidades abaixo-assinadas acompanham com preocupação a tendência do atual governo de contestar, sem base científica, dados produzidos por agências do próprio governo e institutos de pesquisa de sólida reputação. Também alertam para os riscos da interrupção de estudos científicos e mudanças em metodologias há anos aplicadas para apoiar políticas de interesse público, como as de preservação ambiental e de combate ao desmatamento.

A notícia da última sexta-feira (2 de agosto) da exoneração do diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, Ricardo Galvão, vem na esteira de uma série de outras ações direcionadas a institutos nos últimos meses, como IBGE, Ibama e Inep. Em vez de agir sobre a realidade, o governo prefere atacar os dados que a descrevem, demonstrando pouco apreço por estudos científicos e evidências que, na verdade, deveriam embasar as políticas públicas. 

Os dados do INPE que foram alvo de questionamento vêm sendo tornados públicos ativamente na plataforma Terra Brasilis, lançada pelo instituto em 2018 para reunir dados de dois importantes sistemas de monitoramento da vegetação nativa: o PRODES e o DETER. A divulgação desses dados indicava um aumento do desmatamento no país, o que gerou desconforto em setores do governo. O acesso aos dados públicos é fundamental para que a sociedade possa observar a realidade, realizar análises independentes sobre ações do governo e exercer o controle social para que os interesses públicos sejam defendidos.

O acesso à informação pública está previsto na Constituição brasileira e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública – LAI). Por isso, dados públicos não devem ser vistos como instrumento publicitário, ou seja, usados apenas quando indicam situações favoráveis ou quando comprovam posições pré-estabelecidas. O compromisso de disponibilização de dados públicos completos, atuais e acessíveis é fundamental para que as discussões e decisões sobre políticas públicas sejam alicerçadas em fatos, evidências e participação social.

Além disso, o Brasil aderiu a compromissos internacionais na área de governo aberto, propondo-se a ampliar a informação disponível sobre atividades governamentais e implementar os mais altos padrões de integridade profissional em toda a administração pública. As recentes intervenções em institutos que coletam e disponibilizam dados cruciais para accountability e controle social são contrários a essas diretrizes, além de opostos a princípios constitucionais de moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Interromper a divulgação de dados que permitem o acompanhamento de outras obrigações internacionais, como o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, traz impactos negativos na imagem do Brasil, no âmbito das relações internacionais.

Os dados resultantes do trabalho de institutos de pesquisa e produção científica como o INPE não pertencem a um governo ou administração vigente, mas a toda a população brasileira. As organizações que assinam esta carta ressaltam a importância de que a produção e publicação dos dados seja mantida e fortalecida com os insumos necessários. Qualquer mudança metodológica na forma de coleta ou análise desses dados deve ser devidamente esclarecida e debatida com a sociedade civil, tratada com transparência e de acordo com os princípios de governo aberto e dos acordos internacionais. 

 

Assinam: 

  • Abraço Guarapiranga
  • Agenda Pública
  • Amasa – Amigos Associados de Analândia
  • ARTIGO 19 BRASIL
  • Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
  • Espaço de Formação Assessoria e Documentação
  • Greenpeace Brasil
  • Instituto Centro de Vida
  • Instituto Cidade Democrática
  • Instituto Construção
  • Instituto de Governo Aberto
  • Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (IMAFLORA) 
  • Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
  • Observatório do Código Florestal (OCF)
  • Open Knowledge Brasil (OKBr)
  • Programa Cidades Sustentáveis
  • Rede GTA – Grupo de Trabalho Amazônico
  • Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) 
  • Transparência Brasil

Newsletter – Julho de 2019

Confira a edição de julho da newsletter da Transparência Brasil. Ela tem periodicidade mensal e você também pode recebê-la no seu e-mail assim que ela fica pronta, inscrevendo-se aqui.

Além dos informes das atividades da Transparência Brasil, nossa newsletter também traz informações relevantes sobre os temas de transparência, controle social, integridade outras notícias que foram destaque no mês. Acesse a edição completa .

Destaques de Julho:

  • Obra Transparente economiza mais de R$ 1 milhão em apenas uma das 20 cidades participantes do projeto;
  • Conheça os materiais para a fiscalização de obras públicas divulgados no site da Transparência Brasil;
  • colunas semanais do Manoel Galdino;
  • 48 organizações assinam nota em defesa da liberdade de imprensa
  • E o 1º Plano de Trabalho do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção

Manuais e checklists para monitoramento de obras e análise de risco de fraude em licitações públicas

Na série de recursos produzidos pelo projeto Obra Transparente, a Transparência Brasil publicou alguns materiais para orientar o controle social de obras e contratações públicas por cidadãos e organizações da sociedade civil.

Um deles é o Manual para o controle social de obras públicas, que reúne o conteúdo de dois módulos de capacitações oferecidos a observadores sociais como parte do projeto. O primeiro cobre questões relativas ao monitoramento de licitações para a contratação de obras públicas. O segundo, por sua vez, inclui orientações para o monitoramento das etapas de execução e conclusão de obras contratadas. Como complemento a esse manual, foram publicados dois materiais de referências, apresentando um panorama geral dos fundamentos legais que regem licitações e contratos públicos.

O outro manual abarca o tema Métodos de detecção de fraude e corrupção em contratações públicas, e reproduz também o material didático do terceiro módulo de capacitação oferecido como parte do Obra Transparente. Aqui, o objetivo é familiarizar cidadãos e organizações ativas no controle social sobre os tipos mais comuns de fraudes em licitações, apresentando técnicas para a sua identificação, para a aplicação de indicadores de risco na análise de licitações, bem como para o encaminhamento de indícios de irregularidades aos órgãos de controle competentes.

Além dos manuais, disponibilizamos também uma série de checklists como ferramentas para a aplicação prática das metodologias de monitoramento propostas. Para o monitoramento de obras, são relevantes os Checklists A (análise do edital), B (análise da execução) e C (análise da conclusão), cada um acompanhado de um anexo para guiar as vistorias aos locais das obras em cada uma das três etapas monitoradas. Para a análise de risco de fraude em licitações, são aplicáveis os checklists D1, D2 e D3, para a análise do edital conforme o tipo de objeto licitado (compras, serviços ou obras, respectivamente), e o checklist D4 para orientar a avaliação de possíveis indicadores de fraudes durante a fase de julgamento de uma licitação.

Todos esses recursos podem ser acessados abaixo:

Análises Técnicas do projeto Obra Transparente em Pelotas (RS)

Com a conclusão do projeto Obra Transparente, a Transparência Brasil disponibiliza agora online diversos recursos produzidos pelo projeto para facilitar e orientar o controle social de obras públicas por cidadãos e organizações da sociedade civil.

Entre eles, publicamos alguns exemplos de análises realizadas pela Câmara Técnica do projeto no assessoramento aos observatórios sociais durante as atividades de monitoramento da contratação e execução de obras de escolas e creches em seus municípios. Abaixo contextualizamos cada um dos casos analisados e os documentos disponibilizados.

Pelotas (RS)

A Câmara Técnica auxiliou o Observatório Social de Pelotas no monitoramento de uma concorrência pública para a contratação da conclusão de três escolas infantis que estavam paralisadas. A análise do edital da licitação encontrou algumas inconformidades, entre elas cláusulas com potencial de restringir a competitividade do certame. Foi apresentado um questionamento à prefeitura, sugerindo que os itens com problemas fossem reformulados. O pedido, porém, não foi acatado pela administração municipal.

Os detalhes da análise realizada podem ser verificados no documento a seguir:

1) Ofício nº 11/2018 – Caso Pelotas(RS), encaminhado à Prefeitura de Pelotas solicitando a reformulação do edital da Concorrência Pública 02/2018.

 

Análises Técnicas do projeto Obra Transparente em Palhoça (SC)

Com a conclusão do projeto Obra Transparente, a Transparência Brasil disponibiliza agora online diversos recursos produzidos pelo projeto para facilitar e orientar o controle social de obras públicas por cidadãos e organizações da sociedade civil.

Entre eles, publicamos alguns exemplos de análises realizadas pela Câmara Técnica do projeto no assessoramento aos observatórios sociais durante as atividades de monitoramento da contratação e execução de obras de escolas e creches em seus municípios. Abaixo contextualizamos cada um dos casos analisados e os documentos disponibilizados.

Palhoça (SC)

Um análise mais completa feita pela equipe do projeto produziu um relatório geral sobre os resultados do monitoramento de obras de creches e escolas em Palhoça (SC), apresentando todos os problemas e possíveis irregularidades verificados. Foram apontados indícios de:

a) aditamentos contratuais irregulares;
b) inconformidades em pagamentos realizados;
c) obras executadas por instrumento não-contratual aparentemente sem respaldo legal; e
d) possível desvio de finalidade na utilização de recursos dos convênios para financiar as obras.

Os achados foram simultaneamente encaminhados à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério Público Federal (MPF), para avaliar a necessidade de análise mais aprofundada com base nos apontamentos do projeto Obra Transparente.

Os detalhes das análises realizadas podem ser verificados nos documentos a seguir:

1) Ofício nº 80/2019 – Caso Palhoça (RS);
2) Anexo 1 – Palhoça (RS);
3) Anexo 2 – Palhoça (RS);
4) Anexo 3 – Palhoça (RS).

Análises Técnicas do projeto Obra Transparente em Araucária (PR)

 

Com a conclusão do projeto Obra Transparente, a Transparência Brasil disponibiliza agora online diversos recursos produzidos pelo projeto para facilitar e orientar o controle social de obras públicas por cidadãos e organizações da sociedade civil.

Entre eles, publicamos alguns exemplos de análises realizadas pela Câmara Técnica do projeto no assessoramento aos observatórios sociais durante as atividades de monitoramento da contratação e execução de obras de escolas e creches em seus municípios. Abaixo contextualizamos cada um dos casos analisados e os documentos disponibilizados.

Araucária (PR)

O primeiro dos casos analisados e agora publicados diz respeito a licitações para a contratação da construção de três creches em Araucária (PR), município da região metropolitana de Curitiba. O observatório social local acompanhou de perto as três licitações, iniciadas em dezembro de 2017. Em análise preliminar, verificou-se que os projetos licitados incluíam a previsão da construção de muros de arrimo para a contenção de encostas. Os custos somados dos serviços de execução apenas desses muros superavam R$ 1,5 milhão, e representavam cerca de 16% do custo total estimado para as três obras, de cerca de R$ 9,8 milhões.

A equipe do observatório acionou a Câmara Técnica do projeto, composta por especialistas em direito e engenharia, para auxiliar na análise da necessidade de dispêndio tão alto com esses serviços. Foram inicialmente solicitadas justificativas à prefeitura para a inclusão dos muros como dimensionados nos projetos. Considerando insuficiente a justificativa apresentada na resposta obtida da prefeitura, engenheiros da Câmara Técnica, em colaboração com voluntários dos Engenheiros sem Fronteiras em Curitiba e com os observadores sociais locais, visitaram em março de 2018 os locais previstos para a execução das obras no município.

Com base no que foi constatado no local sobre as características dos terrenos, em conjunto com a análise da documentação técnica das licitações, os analistas concluíram que os muros eram, em parte, desnecessários, e os projetos passíveis de reformulação de modo a prescindir da construção das obras de contenção propostas, ou permitindo alternativas menos onerosas. Um ofício foi encaminhado à prefeitura solicitando a reformulação dos projetos básicos das licitações em análise; em resposta, a prefeitura alegou que as licitações já haviam sido concluídas e os contratos com a empresa vencedora já haviam sido firmados. A equipe da Câmara Técnica recorreu ainda aos órgãos de controle federais para a suspensão do certame, de modo a evitar os potenciais prejuízos com a contratação nos termos das licitações analisadas.

Em paralelo, ainda antes da conclusão da análise técnica sobre os projetos básicos, analisaram-se também a condução das licitações e seus resultados. Nas três licitações, a mesma empresa havia se sagrado vencedora: a LHC Construções EIRELI. Com isso, a empresa havia obtido contratos totalizando cerca de R$ 7,8 milhões com a Prefeitura de Araucária.

Contudo, observou-se que a empresa havia sido constituída apenas oito meses antes de participar das licitações. Além disso, encontraram-se indícios de vínculo entre seu administrador e outra empresa de construção, a TSA Engenharia. Os documentos contábeis da LHC Construções não apresentavam sinais de real funcionamento, que fossem condizentes com o atestado de capacidade técnica apresentado para a sua habilitação nas licitações; o atestado em questão havia sido, inclusive, fornecido por associação presidida pelo próprio administrador da empresa, que era o pai do sócio registrado como proprietário da empresa.

Frente a esses indícios de que se tratava de uma empresa fictícia, a Câmara Técnica também comunicou à prefeitura as suspeitas de irregularidades na participação da empresa nos certames. A resposta obtida rechaçou as suspeitas levantadas, justificando que eram insuficientes para colocar dúvidas sobre a idoneidade da empresa. A próxima etapa foi também recorrer aos órgãos de controle federais. Ao Tribunal de Contas da União (TCU), foi solicitada em caráter de urgência a suspensão das três licitações, a fim de que os indícios de fraude identificados fossem investigados pelo órgão.

Em decisão de junho de 2018 (Acórdão nº 1409/2018), o TCU decidiu suspender liminarmente as três licitações e os respectivos contratos, acatando tanto as alegações a respeito da suspeita de fraude cometida pela empresa LHC Construções, como os questionamentos sobre a injustificada inclusão dos muros de arrimo nos projetos básicos. Finalmente, em decisão de agosto de 2018 (Acórdão nº 2055/2018), o TCU considerou procedente a denúncia e determinou a anulação das licitações pelo município de Araucária, recomendando também a reavaliação dos projetos básicos antes que novas licitações fossem realizadas para a construção das três obras.

Os detalhes das análises realizadas podem ser verificados nos documentos a seguir:

1) Ofício 030/2018 – Araucária (PR), encaminhado ao TCU sobre as suspeitas de fraude nas licitações, e relatório anexo com as evidências coletadas;
2) Ofício 064/2018 – Araucária (PR), encaminhado ao TCU sobre a inadequação dos projetos básicos:
3) Acórdão 1409/2018 – Araucária (PR) (decisão liminar pela suspensão das licitações);
4) Acórdão 2055-2018- Araucária (PR) (decisão definitiva pela anulação das licitações).

Projeto Obra Transparente diminui custos de construção com muro em 74% em Araucária (PR)

Em 2017, o município de Araucária (PR) realizou licitações com o objetivo de contratar empresas para a construção de três creches.  Essas três obras integravam o conjunto das 135 obras, de 20 municípios diferentes, selecionadas pelo projeto Obra Transparente para serem monitoradas por organizações da sociedade civil local. No caso em questão, eram monitoradas pelo Observatório Social de Araucária

O projeto buscou ampliar a capacidade de monitoramento de obras pelas ONGs locais. Para isso, a Transparência Brasil e o Observatório Social do Brasil desenvolveram uma metodologia de monitoramento que permite avaliar tanto a adequação dos processos licitatórios quanto o andamento das construções. Isso foi possível especialmente mediante a capacitação das equipes das organizações locais e a participação de engenheiros e advogados voluntários dotados dos conhecimentos técnicos necessários para realizar análises qualificadas. 

No caso dessas três obras de Araucária, a análise dos especialistas técnicos incluiu visitas aos três locais previstos para a construção das unidades, em conjunto com os voluntários do Observatório, para verificar presencialmente se o planejamento da obra estava de acordo com as condições físicas dos terrenos selecionados para sua construção.

Após a realização de análises in loco pelos engenheiros, a equipe chegou à conclusão de que os custosos muros de arrimo incluídos no projeto eram desnecessários, uma vez que poderiam ser substituídos por soluções de menor custo mediante alguns ajustes no projeto básico. De acordo com o projeto original, esses muros de contenção custariam, sozinhos, R$1.577.338,57, cerca de 16% do custo total das obras.

Paralelamente, a análise dos processos licitatórios revelou outro problema: uma mesma empresa teria vencido as três licitações, obtendo contratos com a Prefeitura que totalizavam R$7,8 milhões. Não obstante, a empresa havia sido criada há 8 meses e seus documentos contábeis não demonstravam real funcionamento – muito menos a capacidade técnica necessária para realizar essas construções. Além disso, seu atestado para habilitação em licitações fora emitido por uma associação cujo presidente era o próprio administrador da empresa. Este, por sua vez, era pai do sócio registrado como proprietário.

Ao apresentarem essas constatações à Prefeitura, a mesma alegou que nada poderia ser feito, uma vez que as licitações já haviam sido concluídas e os contratos, firmados. Em relação à empresa contratada, alegou que esses indícios não seriam suficientes para caracterizá-la como inidônea. Nessas condições, a Transparência Brasil e o Observatório Social do Brasil enviaram as provas encontradas ao TCU. 

Após examinar as evidências apresentadas, o TCU finalmente determinou que as licitações fossem anuladas e refeitas, utilizando soluções de maior custo-benefício em relação aos muros de arrimo. No novo processo licitatório, o custo caiu para R$416.883,17, uma redução de mais de 1 milhão de reais, totalizando 74% a menos que o valor inicialmente cotado. Para se ter uma idéia do impacto da redução no orçamento municipal, a economia nessas construções representou cerca de 3% de todos os investimentos do município em 2018.

Em um único município, o projeto Obra Transparente teve mais impacto na economia de recursos públicos do que o custo total de seu financiamento para a UNDEF, entidade apoiadora (US$ 220.000,00). Mas não para por aí: obtivemos muitos outros avanços, como a melhoria na qualidade das construções entregues, o aumento da capacidade das ONGs locais em monitorar obras públicas, a formação de uma rede de organizações voltada à fiscalização do poder público e a intensificação do trabalho voluntário nas organizações. Ainda que esses benefícios sejam mais difíceis de quantificar, seu impacto no fortalecimento do controle social a nível municipal é notório.

Newsletter – Junho de 2019

Confira a edição de junho da newsletter da Transparência Brasil. Ela tem periodicidade mensal e você também pode recebê-la no seu e-mail assim que ela fica pronta, inscrevendo-se aqui.

Além dos informes das atividades da Transparência Brasil, nossa newsletter também traz informações relevantes sobre os temas de transparência, controle social, integridade outras notícias que foram destaque no mês. Acesse a edição completa .

Destaques de Junho:

  • Evento Repasses federais em educação: transparência e controle social em municípios do projeto Obra Transparente;
  • coluna semanal do Manoel Galdino;
  • lições institucionais das revelações do Intercept Brasil sobre a Lava Jato;
  • Primeira tipologia para temas de solicitações baseadas na Lei de Acesso a Informação no Brasil

Falhas estruturais do Proinfância são discutidos por governo, órgãos de controle e sociedade civil em evento da Transparência Brasil

 

 

Após dois anos de monitoramento cidadão projeto apresenta relatório sobre falhas encontradas em todas as fases do programa.

Junho de 2019

O programa Proinfância, do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), precisa de alterações urgentes. Este foi o consenso entre representantes do governo, de órgãos de controle e da sociedade civil que participaram do evento Repasses federais em educação: transparência e controle social em municípios do projeto Obra Transparente, ocorrido no dia 11 de junho.

O evento marcou dois anos do projeto Obra Transparente, implementado pela Transparência Brasil em parceria com o Observatório Social do Brasil (OSB) e 21 observatórios sociais locais, que ofereceu capacitações e assessoria técnica para o monitoramento cidadão de obras de escolas e creches financiadas pelo governo federal.

Com foco propositivo, o evento foi dividido em duas partes: durante a manhã, convidou  gestores municipais e observadores sociais que participaram do projeto a discutirem formas de fortalecer a gestão local e o monitoramento social sobre repasses federais; na parte da tarde, aberto ao público geral, apresentou os principais resultados e descobertas do projeto e promoveu um debate a respeito do programa monitorado.

Perspectivas para o controle social em nível local

Na primeira atividade, uma dinâmica entre os participantes estimulou a apresentação de propostas para aprimorar a efetividade do controle social. Com reconhecida experiência no tema, Luciana Pascarelli, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento de São Paulo, Bruna Santos, diretora de conhecimento e inovação da ONG Comunitas e conselheira da Transparência Brasil, e Roni Enara, diretora-executiva do OSB, iniciaram as falas com provocações aos demais participantes.

As palestrantes apresentaram instrumentos e discutiram estratégias para o acompanhamento e fiscalização dos governos no nível local, e foram sucedidas por relatos de cooperação e enfrentamento de dificuldades tanto pelos observadores quanto pelos gestores públicos presentes. Entre as experiências abordadas, Adriano Strassburger, contou como o uso do drone de um dos demais observadores sociais de sua cidade, Lajeado (RS), permitiu a retomada de uma obra que precisava de uma foto aérea para liberar seu financiamento.

Fortalecimento da sociedade civil no controle social e da gestão local na implementação de políticas federais

Em seguida, observadores sociais e gestores públicos foram divididos em salas separadas para debater os obstáculos identificados pelo projeto e apresentar as sugestões para superá-los.

Entre os gestores, as principais queixas referiam-se a dificuldade de alterar o projeto básico das obras, que quando padronizado nem sempre se adequa às necessidades específicas dos municípios, e ao desafio de planejar sem orçamento.

Para sanar essas dificuldades, os gestores gostariam que os municípios recebessem os repasses para gerir suas obras com mais autonomia. Outro ponto levantado foi a necessidade de qualificação dos servidores responsáveis pelas licitações e pela fiscalização das obras.

Já entre os integrantes dos Observatórios Sociais, a discussão trouxe um grave problema de transparência: a disparidade entre a situação das obras e os dados disponíveis no portal do governo. As restrições de acesso às instalações e a falta de preparo de alguns servidores para a fiscalização das obras também foram queixas recorrentes entre os grupos.

As contribuições dos observadores para superar esses obstáculos se concentraram no uso de instrumentos de planejamento como o Programa de Metas, estímulo a parcerias com entidades de classe de engenheiros e arquitetos que possam auxiliar com conhecimento técnico no monitoramento de obras e o uso de mecanismos para garantir o comprometimento das construtoras mesmo após a entrega da obra.

Painel de apresentação dos percursos e resultados dos projetos Tá de Pé e Obra Transparente

Aberta ao público geral, a parte da tarde do evento se iniciou com a celebração da 2ª colocação do projeto Obra Transparente no Prêmio República, na categoria Responsabilidade Social, concedida pela Associação Nacional dos Procuradores da República.

Em seguida, no primeiro painel do dia, Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil, apresentou resultados da avaliação de impacto do aplicativo de celular Tá de Pé, que permite aos cidadãos fiscalizarem obras de creches escolas por meio de fotos.

Segundo Manoel, apesar do número modesto de alertas enviados a partir das fotografias de cidadãos, esse exercício foi capaz de aumentar 5% a chance das obras serem concluídas. Em ação paralela ao aplicativo, a Transparência Brasil enviou alertas aos governos subnacionais baseados apenas em inconsistência de dados oficiais, sem evidências fotográficas. Embora a iniciativa tenha aumentado significativamente o volume de respostas recebidas dos órgãos públicos, não teve impacto na conclusão de obras .

Logo após, Bianca Vaz Mondo, gerente do projeto Obra Transparente, falou sobre as experiências e avaliações elaboradas nos dois anos de exercício do controle social sobre 135 obras de 21 municípios participantes, que resultaram no relatório Proinfância ou Problema na Infância? Os desafios na construção de creches e escolas em municípios brasileiros, lançado na ocasião do evento.  

Em sua fala, Bianca apontou, fase a fase, uma série de falhas estruturais no programa que só serão solucionadas com reformulação. A gerente do Obra Transparente iniciou seu relato sobre as graves irregularidades no Proinfância tratando de casos que seriam identificados ainda na fase de planejamento “em que obras receberam financiamento sem cumprir os requisitos mínimos para sua implementação, segurando recursos que seriam importantes para custear obras melhor planejadas”.

Bianca ainda citou fragilidades na condução dos processos de licitação e contratação por parte dos entes federados na fase de execução e obras entregues com a segurança comprometida por  falhas na execução, em consequência de uma fiscalização inadequada.

Balanço da política de repasses para infraestrutura escolar: o que funciona e quais os desafios?

No último painel, a Transparência Brasil conseguiu juntar governo, órgãos de controle e representante dos municípios para apresentarem seus diagnósticos do Proinfância. 

 O FNDE, que nos últimos dois anos se mostrou relutante em dialogar e cooperar com a Transparência Brasil, enviou dois representantes para um diálogo franco. A coordenadora-geral de Infraestrutura Educacional, Patrícia Costa, e o coordenador-geral de Implementação e Monitoramento de Projetos Educacionais, Olímpio Soares, reconheceram os problemas do programa e apresentaram as diferentes estratégias que o Ministério da Educação já formulou para o Proinfância. O governo reconheceu a importância do controle social para monitorar a implementação da política pública e se comprometeu a receber as organizações da sociedade civil.

Recordando que o investimento em educação nos primeiros anos de vida trazem os maiores retornos para a sociedade, o coordenador do Núcleo de Ações de Prevenção da Corrupção da Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo, Márcio Aurélio Sobral, afirmou que “os erros do Proinfância não podem diminuir a relevância da demanda por creches nos municípios do país”.

Márcio também apresentou dados de monitoramentos da Controladoria-Geral da União, que resultou em cancelamentos de obras mal planejadas. A estimativa do prejuízo causado por obras inacabadas, canceladas e paralisadas já chega a R$ 830 milhões.

Em seguida, Mônica Cardoso, técnica da área de educação da Confederação Nacional dos Municípios, falou sobre a dificuldade de se retomar as obras inacabadas do Proinfância.  Segundo Mônica, a Resolução 03/2018, que busca firmar novos termos de compromisso entre os entes federados e o FNDE para a conclusão dessas obras, não conseguiu a estimular a adesão dos municípios. 

Com base em uma pesquisa realizada pela CNM, Mônica destacou o interesse dos municípios na recuperação de contratos pendentes para concluir as obras que não se concretizaram. Mas advertiu que o prazo definido pela resolução não será suficiente para a regularização e sugeriu uma ação conjunta com o FNDE para ampliar a compreensão dos motivos para a não conclusão das obras.

Dando concretude à discussão, a Procuradora da República no Estado do Rio de Janeiro, Maria Cristina Manella, reproduziu um vídeo que documenta visitas do Grupo de Trabalho de Educação do Ministério Público Federal a duas escolas construídas com recursos do Proinfância em um município do Estado de Alagoas, uma em más condições de conservação e outra concluída, mas sem uso por conta da troca de gestão responsável pela obra.

Além destes casos, Maria Cristina abordou com ênfase os problemas da segunda fase do Proinfância, encerrado em 2015, mas que ainda tem reflexos negativos. Para a procuradora, por utilizar projetos muito específicos, o programa ficou refém dos quatro fornecedores capazes de executá-los, que abandonaram contratos deixando obras inacabadas sem a possibilidade de recuperação. Assim, Maria Cristina recomenda que seja adotada a metodologia convencional nos contratos a serem reativados pela Resolução 03/2018.

Transparência Brasil debate crowdsourcing e gestão pública na 4ª semana de Ouvidoria e Acesso à Informação

No último dia 13, a Transparência Brasil apresentou o painel “Achados do crowdsourcing para a gestão” , parte da 4ª semana de Ouvidoria e Acesso à Informação e organizado pela Ouvidoria Geral da União. O painel discutiu os aprendizados das experiências que usam a contribuição coletiva para aprimorar o Estado. Apresentamos alguns dos achados dos projetos Tá de Pé e Obra Transparente, que usam informações obtidas de forma coletiva para monitorar a construção de obras de escolas e creches públicas e aprimorar a execução da políticas de infraestrutura escolar.

Ao longo do projeto, verificamos que a taxa de resposta aos alertas feitos pelo Tá de Pé aumenta quanto mais alta a instância provocada. As prefeituras, responsáveis pela execução da maioria das obras, responderam apenas 12% dos alertas recebidos. Já o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possui taxa de resposta de 33%. No entanto, quando enviamos os alertas à Controladoria-Geral da União (CGU) para que os encaminhassem ao FNDE, a taxa de resposta foi de 76%. Essa diferença de 43 pontos percentuais sugere um efeito controlador que força a prestação de contas do órgão monitorado.

Por outro lado, a qualidade das respostas do FNDE aos alertas é baixa independentemente da forma como o alerta foi encaminhado. Os alertas enviados apresentam fotos que contestam as informações disponíveis em transparência ativa, no entanto o FNDE costuma respondê-los apenas reafirmando o que já consta em seu sistema. Isso acontece pois a capacidade de monitoramento do FNDE sobre as obras é limitada, como verificado em um relatório da Transparência Brasil de 2017 que apontou que vistorias in loco feitas pelo órgão apresentavam em média uma taxa de execução da obra 21 p.p. abaixo do que havia sido registrado oficialmente pelos governos locais.

O efeito controlador observado na interação da CGU com o FNDE poderia também ocorrer caso o FNDE se dispusesse a cobrar as prefeituras, uma vez que elas são o ente executor da política e que detêm as informações sobre o andamento das obras. Esse efeito resultaria não só na melhora da qualidade da resposta ao cidadão, como também potencialmente em uma melhor gestão dos recursos públicos na construção de escolas e creches.

A conclusão é que experiências de crowdsourcing que visam contribuir com a gestão são mais efetivas quando respaldadas em parcerias oficiais entre organizações da sociedade civil e órgãos de governo, como ocorreu com a Transparência Brasil e a CGU e como tentamos realizar com o FNDE. Essas parcerias permitem o melhor aproveitamento das informações obtidas de forma colaborativa e potencializam o resultado do trabalho na melhoria das políticas públicas.