[Coluna 23] Transparência e autonomia universitária das universidades paulistas

A autonomia universitária, consagrada pelo artigo 207 da Constituição Federal, é uma conquista da sociedade e da comunidade acadêmica. Contudo, as universidades públicas paulistas têm usado esse dispositivo legal para reduzir a transparência e dificultar o acesso a informação.

Infelizmente, o estado de São Paulo tem legitimado esse comportamento anti-republicano da USP, Unesp e Unicamp. Em vez de exigir mais transparência, o governo simplesmente acatou o argumento das universidades, por meio de um parecer emitido pela Procuradoria Geral do Estado em 2016.


Histórico de opacidade

De acordo com reportagem do Estadão e levantamento da agência Fiquem Sabendo, a Unesp manteve uma série de bolsistas “ocultos” entre 2014 e 2016. A Fundação para o Desenvolvimento da Unesp (Fundunesp) os financiava, mas não publicava sua remuneração e nem mesmo o conteúdo das pesquisas realizadas – um cenário de clara ausência de transparência e prestação de contas.

Em outro levantamento, a Fiquem Sabendo revelou que a USP leva uma média de 253 dias para responder a um pedido via LAI – e há pedidos que chegaram a ficar três anos sem resposta.

Em 2016, sob o argumento da autonomia universitária, essas universidades saíram do Serviço de Informação ao Cidadão do estado de São Paulo (SIC-SP) e decidiram não se sujeitar mais às instâncias recursais do Executivo Estadual, como a Ouvidoria Geral do Estado (OGE-SP) e a Comissão Estadual de Acesso à Informação (CEAI) – segunda e terceira instâncias recursais da LAI no estado de São Paulo, respectivamente. Tudo isso foi recebido com passividade pelo governo estadual, e os cidadãos permanecem sem saber a quem essas universidades prestam contas. Até que ponto a autonomia universitária justifica essa política de opacidade?


Autonomia de ser opaco

Como um dos representantes da sociedade civil no Conselho de Transparência da Administração Pública do estado de São Paulo, levantei a questão do cumprimento da LAI pelas universidades paulistas, durante a 81ª reunião do Conselho. Como foi informado em reuniões subsequentes, por interpretação legal da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o governo do estado acatou o argumento das universidades de que a autonomia universitária implicaria que elas não precisam seguir a regulamentação da LAI do Executivo estadual paulista.

O artigo 207 da Constituição Federal estabeleceu a autonomia universitária como parte integrante do ordenamento constitucional. Com base nesse artigo, as universidades paulistas têm interpretado que não precisam cumprir o decreto estadual nº 58.052/2012, que regulamenta a LAI no estado. Na prática, isso tem significado descumprir a LAI sem maiores consequências, conforme os exemplos listados, reconhecidos pela OGE-SP e documentados em parecer da PGE-SP sobre o tema ¹.

Na portaria de 2019² que regulamenta o cumprimento da LAI, a USP instituiu como sua última instância recursal o reitor da universidade. Como um cidadão poderá exercer controle social sobre o reitor – ou sobre a reitoria – se ele próprio é a última instância e dá a última palavra sozinho? É ponto pacífico nas boas práticas para o acesso a informação que a última instância recursal seja um órgão colegiado, e que o chefe do órgão ou poder em questão não faça parte dele. Assim, o Presidente da República não é ele próprio instância recursal da LAI no Executivo federal, nem o governador do estado, no nível estadual.

Essas escolhas implicam muitos outros pontos questionáveis. Qual ganho teria a universidade em instituir um SIC próprio, replicando gastos já incorridos pelo Estado de São Paulo? E por que não cumprir as determinações da OGE e da Comissão Estadual de Acesso à Informação (CEAI, terceira instância recursal no estado de São Paulo), caso seu interesse fosse verdadeiramente a garantia da transparência?

Ora, é evidente que o objetivo das universidades é controlar, internamente, quais informações serão ou não disponibilizadas ao público. Já em 2013 a USP tentou, de todas as formas possíveis, não divulgar dados dos salários dos servidores, franqueando o acesso apenas em 2014, após decisão judicial em segunda instância favorável ao jornal Folha de São Paulo.

Ausência de fundamentos legais

Examinando os fundamentos legais dessa interpretação restritiva dada pela PGE, observamos buracos argumentativos graves. Primeiramente, consideremos a jurisprudência das universidades federais. Gozam da mesma autonomia universitária, mas não utilizam essa prerrogativa como desculpa para não se submeterem à regulamentação da LAI do Executivo federal e às decisões da CGU.

As universidades paulistas recebem recursos públicos. Recusar-se a prestar contas – que é o que fazem, na prática – é contrariar os princípios da moralidade e publicidade na administração pública. O parecer da Procuradoria Geral do Estado, que embasa legalmente esta interpretação, em nenhum momento discutiu qual razão fundamenta uma interpretação diferente do mesmo dispositivo constitucional no caso das universidades federais.

É verdade que a PGE menciona o decreto estadual nº 61.175/2015, que regulamenta as competências da OGE. Segundo a norma, as obrigações da OGE não se aplicam às ouvidorias das universidades, de forma que se justificaria as universidades não cumprirem as determinações da segunda instância recursal da LAI em São Paulo. Porém, nada é dito sobre a CEAI, última instância recursal e sobre a qual não se aplica a restrição apontada acima.

Não estou convencido de que haja fundamento legal para essa postura pouco transparente. Mais ainda, não é eticamente correto que se defenda a falta de compromisso com a transparência das universidades públicas paulistas, que é o resultado prático dessa interpretação legal ora prevalecente no estado de São Paulo. É hora da Procuradoria Geral do Estado revisitar seu parecer e mudar o entendimento que permite às universidades paulistas não serem transparentes.

Diretor-executivo da Transparência Brasil

[1]  Conforme documenta parecer da PGE, de 2016,
a OGE afirmou “encontrar dificuldade em cumprir suas atribuições, relacionadas à Lei de Acesso à Informação, no que toca às Universidades estaduais citadas, o que decorre em prejuízo aos cidadãos” .

[2] A portaria que regulamenta a LAI na USP é de abril de 2019. Contudo, desde 2016, pelo menos, a universidade já não aceitava cumprir as determinações do decreto estadual regulamentando a matéria.

[Coluna 22] Juiz das garantias e o combate à corrupção

Em 24 de dezembro de 2019, na véspera do Natal, o presidente Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.964, oriunda do pacote anticrime. Um dos pontos que recebeu bastante atenção nas redes sociais foi a figura do juiz das garantias, o qual supostamente prejudicaria o combate à corrupção. Será que é o caso?

Na nova lei, o juiz das garantias visa fortalecer o princípio acusatório, a saber: o juiz não se mistura nem com a acusação, nem com a defesa. Antes dessa legislação, por exemplo, o juiz poderia pedir, de ofício, a produção de provas. Com a nova lei, esse tipo de prática fica vedada durante a fase investigatória.

A figura será ainda “responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais” ¹, cabendo a ele decidir, durante a fase investigatória, sobre: prisão em flagrante, prisão cautelar, quebra de sigilo, buscas e apreensões, trancamento de inquérito policial, entre outros.

Dado que há muitos interesses em jogo, além de muita ideologia, é importante pautar a discussão a partir dos potenciais resultados dessa mudança, para que possamos avaliar no futuro se a medida realmente funciona ou não. Criminalidade e justiça são fenômenos complexos, de forma que uma discussão verdadeiramente proveitosa requer que se ajustem expectativas sobre o impacto das mudanças feitas.

Umas das consequências esperadas é a redução das prisões cautelares, que são um problema grave no Brasil. Segundo dados do CNJ do ano passado, dos mais de 800 mil presos no Brasil, 41,5% estavam presos sem condenação alguma. Reduzir esse número evitará injustiças, sobretudo porque estas prisões atingem desproporcionalmente pessoas negras e de renda mais baixa. Nesse sentido, é necessário acompanhar a evolução desse indicador nos próximos anos. Caso não haja mudança expressiva, é sinal de que o juiz de garantia está tendo menos impacto que o esperado.

Um potencial negativo da lei é tornar o processo penal mais lento. Como o juiz que cuidará do processo na fase investigatória não será mais o que decidirá a sentença, a lentidão da Justiça pode aumentar. Isso é um problema no Brasil, dado que hoje os processos penais duram muito.

De fato, ao contrário do que acredita o senso comum nos casos de crimes relacionados à corrupção, a prescrição ocorre menos por demora nas instâncias recursais e mais por fases alongadas de inquérito policial e instrução penal.

Segundo estudo da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), em Alagoas (justiça estadual), os crimes relacionados à corrupção que prescreveram tiveram mais de 2.000 dias na fase de instrução penal, e menos de 10% disso na fase recursal. Já para os mesmos crimes que terminaram em acusação, temos pouco mais de 1.500 dias na fase de instrução e cerca de 300 dias na fase recursal². Na Justiça do Distrito Federal, essa desproporção é ainda maior, com a instrução durando cerca de 4.500 dias para os crimes que terminaram em prescrição, contra cerca de 1.000 dias para condenações³. Além disso, em ambos os casos, mais de 50% do tempo da instrução é gasto com o processo parado nas mãos do juiz.

Será crucial, portanto, acompanhar como o tempo do processo será impactado, considerando-se desde a fase investigatória até a sentença. Os dados vão permitir essa análise e, caso a medida aumente a morosidade do sistema de Justiça, isso poderá ser avaliado com base em evidências.

Um aspecto pouco mencionado da criação do juiz de garantias é que ele torna menos defensável ainda impedir o cumprimento de pena após condenação em segunda instância porque recursos não foram exauridos. A Transparência Brasil defende há bastante tempo a prisão após segunda instância, como abordei na minha coluna 14. Contudo, com a criação do juiz de garantias, reforçamos o princípio acusatório do sistema judicial brasileiro e ampliamos as proteções dos réus contra abusos da Justiça. Torna-se mais fraco do que antes o argumento dos que defendiam proibir prisão após segunda instância por existência de recursos aos tribunais superiores.

Creio que no Brasil nem sequer se discutia cumprimento de pena após condenação em primeira instância (apenas após segunda instância), em parte porque se reconhecia, implicitamente, que era preciso um colegiado – e juízes diferentes de quem atuou no processo penal – para evitar prejudicar inocentes.

No entanto, com a criação da figura do juiz de garantias, essa preocupação perde seu sentido. Assim, o complemento desta Lei é aprovar mudança legislativa que torne padrão o cumprimento de pena antes de trânsito em julgado.

regra nos países desenvolvidos é o cumprimento de pena após condenação em primeira ou segunda instância. É assim nos EUA, Canadá, Alemanha, Espanha e Inglaterra, com variações entre os países na forma como isso acontece – na Alemanha, por exemplo, é preciso esgotar os recursos, mas estes estão limitados à segunda instância.

Assim, para que o processo penal seja mais justo em evitar punir inocentes, mas também não deixe de punir culpados – como acontece hoje –, é preciso mudar essa parte da legislação sobre cumprimento de pena.

Curiosamente, na polarização do país, é provável que os favoráveis ao juiz de garantia sejam contra prisão após segunda instância como regra, enquanto que os contrários ao juiz de garantia sejam favoráveis à prisão após segunda instância. O que ambos os lados não parecem enxergar é como essas medidas se complementam e são ambas necessárias.

Todos esses argumentos, porém, devem ser avaliados à luz dos dados. Assim, os indicadores que trouxemos são um primeiro passo para acompanhar e avaliar essa mudança com base em evidências. Saber para onde olhar – como, por exemplo, para o tempo gasto com juiz durante a instrução, bem como o tempo gasto com cada ator do processo – é importante para que aprendamos a aperfeiçoar legislações como essa. Inclusive, faria bem o CNJ determinar que a produção de dados pelos tribunais preserve a forma como são medidos, para facilitar comparações com os anos anteriores.

Diretor-executivo da Transparência Brasil

[1] art. 3º-B do Código de Processo Penal, novo artigo introduzido pela lei.

[2] Figura 36 do referido relatório da ABJ.

[3] Figura 40 do referido relatório da ABJ.

[Coluna 21] Limites da autodeterminação informativa na era da economia da vigilância

As organizações da sociedade civil que participaram do processo de aprovação da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ficaram, em geral, satisfeitas com o texto aprovado. Especialmente porque ela incorporou um princípio, presente na lei de proteção de dados da União Europeia, que é a autodeterminação informativa.

Esse princípio diz, grosso modo, que toda pessoa tem o direito de controlar o que fazem com seus dados. O problema é que vivemos na economia da vigilância. Nessa economia, nosso comportamento é transformado em dados.

Economia pré-vigilância

A estatística moderna surge como uma ferramenta do estado para catalogar dados básicos sobre um país. A própria etimologia do nome, do alemão Staatskunde, refere-se ao estado, pois em sua origem tratava-se de coletar informações demográficas para estados soberanos. Ruas numeradas de forma ordenada, por exemplo, foram impostas em Paris apenas em 1805, por ordem de Napoleão. A necessidade de instituir registros surge como ferramenta estatal para atingir seus fins, como a cobrança de impostos.

Na era analógica, dados referiam-se, portanto, a características demográficas e, a partir do século XX, a alguns outros aspectos da vida, como economia, política, entre outros. No Reino Unido, até meados do século XIX, havia registros de como cada pessoa votou (em quem votou), já que o voto não era secreto. Comportamentos cotidianos e repetitivos, contudo, não eram objeto de registro sistemático e, portanto, não se transformavam em dados.

Até o advento da era digital, não era possível registrar quais músicas ouvíamos, o que cozinhávamos, quantos alimentos tínhamos estocados, quantas horas de sono dormíamos, nossos batimentos cardíacos a cada segundo, enfim, aquilo mesmo que define nosso estar no mundo.


Economia da vigilância

Nos dias atuais, contudo, nosso viver é transformado em dado. Na economia da vigilância, nossas atividades diárias são rastreadas e registradas por sistemas automatizados. Novas tecnologias prometem registrar todos os nossos momentos, desde nosso sono, ao que comemos, passando por sinais vitais e expressões faciais. Muitas empresas baseiam crescentemente seu modelo de negócio na coleta, armazenamento, análise e mercantilização desses dados.

Ocorre que, à medida em que a economia passa a depender cada vez mais de dados e esses dados passam a ser mais valiosos – tornou-se lugar comum dizer que dado é o petróleo do século XXI –, cabe o questionamento: o que significa a autodeterminação informativa nesse contexto?

Autodeterminação informativa na economia da vigilância

A vigilância é tão crescente e pervasiva que não é possível que cada um de nós fique soberanamente decidindo, de maneira informada, se cada ato individual de nossa existência deve ou não transformar-se em dado. Cada vez que eu entrar em uma padaria, devo perguntar pelos termos da câmera de segurança? Ler minuciosamente os termos de uso de cada aplicativo do celular? Quando visitar um familiar, poderia determinar que um aparelho não grave minha voz?

O próprio uso de serviços e tecnologias por poucos fornecedores, todos com modelos de negócios baseados na economia da vigilância, tornam um falso senso de escolha a opção de não fornecer nossos dados para as empresas. É possível rejeitar os termos e condições das empresas que vendem aparelhos de celular e negociar outro tipo de coleta de dados? É possível usar uma rede social negociando os termos de uso dos dados individualmente? Para impedir que as empresas rastreiem nossos dados, temos de viver ou como criminosos, ou como eremitas.

A autodeterminação informativa pressupõe que não vivemos em um estado contínuo de coleta de dados a partir de nosso comportamento, mas que cedemos nossos dados pessoais por uma série de atos de vontade consciente e informada.

Por essa razão, enquanto a coleta de dados for central para o modelo de negócios do mundo digital, a noção de autodeterminação informativa deixa de fazer sentido. Uma lei que estabelece como objetivo algo que, se fosse seguido rigorosamente, inviabilizaria boa parte da parte dinâmica da economia é uma lei que não será cumprida.

Dessa maneira, avalio que parte da LGPD irá falhar, porque ela não enfrenta o problema central: a economia da vigilância. É remar contra a maré. Isso não quer dizer que não haja partes dessa legislação que serão importantes. Só não podemos nos surpreender quando a lei enfrentar esses problemas no curso de sua implementação e, como muitas outras leis, “não pegar”.

Diretor-executivo da Transparência Brasil

[Coluna 20] Em defesa dos partidos políticos

Na última segunda-feira, dia 09/12, participei de audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre candidaturas avulsas. Na oportunidade, fiz exposição contrária à possibilidade de candidaturas independentes. Nesta coluna, segue uma versão do que falei na audiência.

A Transparência Brasil é contra as candidaturas avulsas, por três razões: em primeiro lugar, não irá ajudar a aumentar a pluralidade de vozes representadas em nossa democracia, podendo mesmo até agravar a situação atual; em segundo lugar, porque partidos são importantes e precisam ser fortalecidos, não enfraquecidos. Por fim, permitir candidatura avulsa é estimular uma solução simplista: em vez de ir na raiz dos problemas optamos por soluções que apenas tornam a situação mais complexa e com novas complicações.

Candidaturas avulsas sem recursos públicos

Proponho que analisemos a questão das candidaturas avulsas em dois cenários hipotéticos. No primeiro cenário, temos que as candidaturas avulsas serão permitidas, mas todo o restante continuará como antes, do ponto de vista institucional. Na arena eleitoral, candidatos avulsos não terão direito a algo equivalente ao fundo partidário, nem ao fundo eleitoral. Terão tempo ínfimo no horário eleitoral gratuito da rádio e da TV. E terão de ser eleitos com mais votos do que os candidatos de partidos, pois devem ultrapassar, sozinhos, o quociente eleitoral.

Uma vez eleitos, situação similar ocorrerá na arena legislativa. O regimento interno das casas continuará a privilegiar partidos. Assim, eleitos avulsos terão peso ínfimo nos blocos parlamentares – que determinam, como sabemos, a composição das mesas e comissões permanentes; não terão o poder de pedir urgência na tramitação de projetos de lei, nem poderão usufruir dos demais poderes concedidos aos líderes partidários. Ver post completo “[Coluna 20] Em defesa dos partidos políticos”

[Coluna 19] Opacidade como estratégia: análise do “revisaço” de normas pelo governo federal

Ao fim do dia 28 de novembro, o governo federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.139/2019, que obriga a revisão de todos os atos normativos inferiores a decretos em um prazo de 18 meses. O que a princípio parece ser apenas mais um ato administrativo sem grande importância pode, na verdade, ter graves efeitos sobre toda a estrutura federal.

O decreto obriga órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a revisar e consolidar todos atos normativos inferiores a decretos atualmente em vigor. Em outras palavras, portarias, resoluções, avisos, instruções normativas, ofícios, orientações, diretrizes, entre outros, serão revisados e poderão ter sua redação modificada, ser fundidos com outros atos administrativos ou até ser revogados.

Simplificar é bom, e não há dúvida de que há uma série de normas muito antigas, potencialmente gerando problemas, e que necessitam de revisão. Segundo nota à imprensa divulgada, o governo justifica que a medida reduziria o custo Brasil em até R$ 200 bilhões, pois transformaria o aparato regulatório brasileiro em algo eficaz. Ver post completo “[Coluna 19] Opacidade como estratégia: análise do “revisaço” de normas pelo governo federal”

[Coluna 18] Criminalização da sociedade civil

Minha coluna dessa semana seria sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Já estava até escrita. Mas diante da súbita notícia de prisão preventiva da Brigada de Alter do Chão; da revelação, na Folha de São Paulo, de trechos do inquérito policial, e da fala do presidente da República sobre o fato, resolvi abordar esse caso. Entendo que há uma ameaça que paira sobre nós da sociedade civil, inclusive a própria Transparência Brasil, que é a criminalização do trabalho de organizações não governamentais (ONGs).

Os fatos

Nesta quarta-feira (27/11) a polícia do Pará prendeu preventivamente quatro pessoas ligadas a ONGs que atuam na preservação ambiental da Amazônia, no estado, particularmente em brigadas anti-incêndio. Foram soltos ontem (28/11), por decisão judicial, após ampla repercussão na imprensa e entre entidades da sociedade civil, chegando ao Ministério Público Federal e ao governo do estado do Pará.

A polícia reportou à imprensa uma série de acusações confusas. Em determinado momento, falaram que os acusados teriam desviado recursos (privados) que teriam sido doados para eles por outras ONGs, como a WWF. Ocorre que a suposta parte lesada nunca fez denúncia ou reclamou de qualquer problema. Em outro momento, falaram que os brigadistas teriam causado incêndios para justificar obtenção de doações financeiras. Ver post completo “[Coluna 18] Criminalização da sociedade civil”

[Coluna 17] A importância do COAF no combate à lavagem de dinheiro

O Supremo Tribunal Federal está para decidir, no Recurso Extraordinário n° 1.055.941/SP, sobre a constitucionalidade de a Receita Federal e o antigo COAF¹ poderem compartilhar informações com órgãos como Ministério Público e polícia. E isso pode representar um grande retrocesso no combate ao crime irmão da grande corrupção: a lavagem de dinheiro.

É no combate à lavagem de dinheiro que o Brasil mais avançou nos últimos anos. Avanço esse que vem sendo desmontado em menos de um ano de governo, sem que tenha sido discutido durante as eleições.

Lavagem de dinheiro e corrupção

A lavagem de dinheiro é o processo pelo qual dinheiro oriundo de atividades ilícitas é transformado em recursos de origem aparentemente lícita. Quando alguém recebe dinheiro de atividade criminosa em papel moeda, este deixa menos registros do que uma transferência bancária e muitas vezes não precisa de lavagem de dinheiro. No entanto, ao ser usado na economia formal, esse recurso entrará no sistema financeiro e poderá levantar suspeitas sobre sua origem, se o montante for incompatível com a renda formal do indivíduo, por exemplo. Por essa razão, a lavagem de dinheiro é importante para viabilizar o usufruto pelo criminoso do dinheiro ganho ilegalmente. Ver post completo “[Coluna 17] A importância do COAF no combate à lavagem de dinheiro”

[Coluna 16] Como a transparência pública pode ter mais impacto nas políticas públicas brasileiras?

O Brasil é, comparativamente falando, um dos países mais transparentes do mundo no que tange a questões fiscais. De acordo com a Open Budget Partnership, o Brasil ocupa a sétima posição no seu ranking de transparência orçamentária, à frente de países como Reino Unido, França e Austrália. No Índice de Dados Abertos, da Open Knowledge Foundation, o Brasil ocupa a oitava posição entre 94 países, estando empatado em primeiro lugar com dezenas de países no ranking de transparência orçamentária e em terceiro lugar em transparência de despesas governamentais, que são itens que compõem o ranking global do Índice.

No entanto, vivemos envoltos em crises fiscais, e mais uma vez temos propostas de mudar as regras fiscais e de transparência na Constituição Federal, conforme abordei na última coluna. Em diversos rankings internacionais, por exemplo, a efetividade do governo é muito inferior à posição que ocupamos em transparência. Como explicar que a transparência tenha tão pouco impacto em produzir melhor governança e políticas públicas mais eficientes?

 

Controle de Legalidade

A legislação brasileira é bastante rígida sobre a importância da transparência orçamentária, incluindo dados sobre receitas, dívida pública, despesas, além de ser dotada de regras fiscais rígidas como a limitação de gastos com pessoal, endividamento, teto de gastos, entre outros. Essas regras ensejam também uma série de punições e restrições para o gestor público que não as cumpram, seja no que diz respeito à transparência, seja nas metas fiscais. Ver post completo “[Coluna 16] Como a transparência pública pode ter mais impacto nas políticas públicas brasileiras?”

[Coluna 15] PEC (188) do Pacto Federativo: uma análise

Fiz uma leitura detalhada da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 188 de 2019, que o governo federal chamou de PEC do Pacto Federativo, e aqui apresento uma análise geral. É um projeto muito ambicioso, pois muda muito de uma só vez. A proposta modifica a redação de 24 artigos da Constituição Federal (CF) e de quatro artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Além disso, acrescenta sete novos artigos à Constituição e quatro ao Ato.


Transparência

A PEC introduz duas medidas que podem alterar completamente o quadro de transparência fiscal, de despesas e orçamento brasileiro. Uma delas determina que todos os dados contábeis, fiscais e orçamentários de todos os entes da federação deverão ser submetidos a um órgão da União.

Qual o impacto potencial dessa mudança? Se funcionar, não precisaremos mais analisar todos os portais de transparência dos mais de 5 mil municípios para saber como anda o gasto com educação, saúde, entre outros. Isso criará uma padronização e harmonização sobre rubricas que permitirá a comparação fiscal de todos os estados e municípios. Ajudará bastante no controle externo, controle social bem como até no período eleitoral, pois a oposição terá uma ferramenta fácil e confiável para apontar municípios vizinhos que estejam melhores. Ver post completo “[Coluna 15] PEC (188) do Pacto Federativo: uma análise”

[Coluna 14] Prisão após condenação em segunda instância: responsabilidade do Legislativo

No dia 17 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou o julgamento para definir se revisará sua interpretação de que é permitida a prisão após condenação em segunda instância no Brasil. Não sou jurista nem bacharel em direito, de forma que determinar qual a melhor interpretação jurídica da questão não é minha especialidade. Mas a história da nossa legislação ilumina, no mínimo, a razão de tantas mudanças de interpretação ao longo dos anos, bem como aponta para o real responsável por esse estado de coisas: o Legislativo.

O STF mudou o entendimento duas vezes sobre a possibilidade de prisão após segunda instância, e em geral não se explica claramente o porquê. Ao analisar a história legislativa do Brasil, conseguiremos iluminar as responsabilidades desse estado de coisas.

História da legislação

O Código de Processo Penal (CPP) brasileiro tem sua origem no Decreto-lei nº 3.689/1941, editado pelo então presidente Getúlio Vargas. Desde sua publicação, este código não foi revogado, apenas emendado e alterado por legislações posteriores, tanto antes quanto depois da promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988. Ver post completo “[Coluna 14] Prisão após condenação em segunda instância: responsabilidade do Legislativo”