Em 9.abr.2024 a Transparência Brasil apresentou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) os resultados de um teste de usabilidade do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e as recomendações de melhoria para o portal. A avaliação, que tem o objetivo de aprimorar o PNCP como uma ferramenta de controle social, foi realizada dentro do escopo do projeto Compra Transparente Medicamentos em parceria com a Open Contracting Partnership (OCP) e a Controladoria Geral da União. Esta entrega foi acordada com o MGI em workshop da OCP que aconteceu em 7 e 8.nov.2023, em São Paulo.
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Regulação de IA brasileira deve apresentar diretrizes claras sobre transparência de uso de sistemas pelo poder público, aponta TB
Em 8 e 9.abr.2024, a diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, participou do workshop “Inteligência Artificial – Convergências e Divergências Sobre Como Regular” realizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa em Brasília. O evento reuniu representantes dos três poderes e diversos setores da sociedade para um debate sobre o projeto de lei 2338/2023 de regulação da IA em tramitação no Senado.
A diretora da TB frisou a importância de definir diretrizes claras ao setor público sobre transparência no uso, desenvolvimento e contratação dessas tecnologias. Segundo dados levantados para as recomendações de governança produzidas pela organização em 2021, 47% dos sistemas de IA na esfera federal não apresentam nem mesmo indicadores de eficácia.
Em reunião com Gonet, TB propõe acordo de cooperação para ampliar transparência dos MPs
A diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, esteve com o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, em Brasília no dia 10.abr.2024 para propor uma cooperação técnica entre a organização e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A iniciativa visa ampliar os mecanismos de transparência e prestação de contas do colegiado e dos órgãos sob sua alçada.
Um dos objetivos da TB é colaborar com o CNMP na fiscalização e aprimoramento das normas que tratam da publicização das remunerações dos membros do Ministério Público. Em ofício entregue ao PGR, a organização sugere a elaboração de uma plataforma que centralize esses dados, como o Painel de Remunerações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para fortalecer o controle social sobre a remuneração de promotores e procuradores e a fiscalização do colegiado sobre o tema.
Para frear supersalários no Judiciário e MP, Transparência Brasil pede a Pacheco que priorize PL 2721/2021
A Transparência Brasil solicitou ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que priorize o projeto de lei 2721/2021 para limitar o pagamento de remunerações acima do teto constitucional no Judiciário e Ministério Público. A diretora executiva da TB, Juliana Sakai, esteve em Brasília com o senador na última quarta-feira, 10.abr.2024.
Em ofício entregue a Pacheco, a TB defendeu celeridade e inclusão da sociedade civil nas discussões do PL de supersalários, que está parado na Comissão de Constituição e Justiça desde nov.2023. O projeto define quais verbas indenizatórias concedidas aos agentes públicos estão sujeitas ao teto, e estabelece que apenas uma parte de cada verba ficará livre do desconto pelo limite constitucional.
TB entrega a Pacheco manifesto do Pacto pela Democracia que pede ampla participação na construção do novo Código Eleitoral
A diretora-executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, reuniu-se ontem (10.abr.2024) em Brasília com o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para entregar-lhe em mãos o manifesto do Pacto pela Democracia demandando a imediata realização de audiências públicas a respeito do Novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar – PLP 112/2021). Além de Sakai, estavam no encontro o Coordenador de Advocacy do Pacto, Arthur Mello; o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu; e o gerente de pesquisa da Transparência Internacional, Guilherme France.
Após ataques de Elon Musk, Coalizão Direitos na Rede defende PL de regulação das plataformas
Em carta aberta divulgada ontem, 9.abr.2024, a Coalizão Direitos na Rede (CDR), que a Transparência Brasil integra, expressou profunda indignação com as recentes declarações de Elon Musk, dono do X (Twitter), e defendeu o PL 2630/20 para regulamentação das plataformas. Os ataques do empresário se somam à falta de transparência generalizada e abusos na moderação de conteúdo da plataforma, evidenciando a urgência da aprovação do PL, de acordo com a entidade.
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Não raro, a prestação de serviços públicos fundamentais é comprometida por graves falhas em contratações públicas – notadamente o superfaturamento, que pode vir ou não acompanhado de corrupção. Quando o atendimento em saúde é o centro das falhas, as consequências para a população são óbvias e particularmente nefastas.
O caso mostrado no Fantástico no último mês, envolvendo a gestão de alas ortopédicas em hospitais públicos de Mato Grosso, Roraima e Acre pela empresa MedTrauma, é um exemplo bem ilustrativo. De acordo com investigações da Controladoria-Geral da União (CGU), a MedTrauma realizou cirurgias desnecessárias a preços exorbitantes, e superfaturou em até 2.324% materiais médicos (próteses, parafusos ortopédicos etc.).
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TB cria loja virtual com camisas para quem defende a transparência e deseja apoiar a ONG
O site da Transparência Brasil passou a contar com uma loja virtual para quem defende a transparência pública e tem interesse em apoiar a atuação da ONG. Por se tratar de uma organização independente e sem fins lucrativos, o apoio da sociedade é essencial para a manutenção das atividades de monitoramento da transparência e integridade do poder público realizadas pela TB.
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TB assina carta ao governo federal pela ratificação do Acordo de Escazú
Em 25.mar.2024, a Transparência Brasil e mais de 150 organizações da sociedade civil enviaram nova carta aberta ao ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, solicitando esforços do governo federal junto ao Congresso Nacional para confirmar a adesão do Brasil ao Acordo de Escazú. O tratado visa garantir direito de acesso à informação, de participação pública e de acesso à justiça em assuntos ambientais na América Latina e Caribe.
Em mar.2023, a Presidência da República enviou o tratado à Câmara dos Deputados para aprovação, após pedido da TB e de outras 140 entidades. No entanto, o texto está parado há dez meses na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara.
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TB participa de evento do ITS Rio e Governo Britânico sobre sandboxes regulatórios e IA
A Transparência Brasil esteve presente no evento do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio) em parceria com o Governo do Reino Unido, que aconteceu na Embaixada Britânica, na última quarta-feira (20.mar.2024). O encontro teve como tema Sandboxes regulatórios e IA: Inovação e Precaução.
O objetivo do evento foi apresentar e discutir as potenciais transformações que a Inteligência Artificial proporciona, incluindo seus desafios, além dos usos de sandboxes regulatórios, capazes de promover um ambiente controlado e seguro, na garantia de conformidade com normas regulatórias. O encontro foi transmitido ao vivo pelo YouTube.