Mais de 2.500 obras de escolas e creches financiadas pelo governo federal estão atrasadas

Dados inéditos levantados pela Transparência Brasil mostram que 2.530 obras de creches e escolas custeadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por meio do Programa de Ações Articuladas (PAR) e do Proinfância estão atrasadas.

O relatório é parte do projeto Tá de Pé, que acompanha obras de escolas financiadas pelo governo federal desde 2017 e atualmente é financiado pela Tinker Foundation. Ver post completo “Mais de 2.500 obras de escolas e creches financiadas pelo governo federal estão atrasadas”

Maior parte de militares que ocupam cargos de direção e assessoramento em órgãos socioambientais federais está na FUNAI, ICMBio e IBAMA

Dados obtidos via Lei de Acesso à Informação mostram que a maioria dos militares que ocupam cargos de direção ou coordenação em órgãos socioambientais federais se concentra na FUNAI, no ICMBio e no IBAMA, repetindo quadro observado em outubro de 2020.

O levantamento é uma iniciativa do projeto Achados e Pedidos, realizado pela Transparência Brasil em parceria com a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e financiamento da Fundação Ford. Ver post completo “Maior parte de militares que ocupam cargos de direção e assessoramento em órgãos socioambientais federais está na FUNAI, ICMBio e IBAMA”

Transparência Brasil é admitida como amicus curiae em ação no STF contra orçamento secreto

Na última segunda-feira (4.abr.2022), a ministra do STF Rosa Weber admitiu o pedido conjunto da Transparência Brasil, Associação Contas Abertas e Transparência Internacional Brasil para atuar como amicus curiae no julgamento da ADPF 854. A ação, cuja relatora é Weber, questiona a constitucionalidade do chamado orçamento secreto.

Como amicus curiae (“amigo do tribunal”), as organizações fornecerão informações significativas para contribuir com a decisão do STF sobre o caso. Não atuarão em favor de nenhuma das partes da ação judicial. Ver post completo “Transparência Brasil é admitida como amicus curiae em ação no STF contra orçamento secreto”

Vagas abertas na área de Comunicação da TB

A Transparência Brasil está com duas vagas abertas na área de comunicação:

Ambas as vagas são de 6h/dia e para trabalho remoto.

Sobre a Transparência Brasil

A Transparência Brasil é uma das mais importantes organizações da sociedade civil voltadas para promoção de transparência, controle social e integridade do poder público. Além de fonte frequente da imprensa nesses temas, representamos a sociedade civil em audiências públicas e em diversos conselhos da administração pública. Nossas informações, posicionamentos e projetos primam pela excelência e pioneirismo da contribuição e intervenção.

Se você quer trabalhar em uma organização com impacto, relevância nacional e reconhecida pelos principais atores da área de transparência e imprensa, este trabalho é para você. Somos especialistas na temática de transparência pública e produzimos conhecimento, reflexão e impacto nesta área transversal à administração pública.

Ver post completo “Vagas abertas na área de Comunicação da TB”

TB participa de conversa sobre Pacote Anticorrupção

A Transparência Brasil participou no último dia 16.mar.2022 de um encontro sobre o  lançamento do Pacote Anticorrupção com catorze projetos de lei propostos conjuntamente pelo Gabinete Compartilhado do Acredito. Participaram também do debate no Twitter Spaces o senador Alessandro Vieira (PSDB – SE), a deputada federal Tabata Amaral (PSB – SP), o deputado federal Felipe Rigon (União Brasil – ES) e a Transparência Internacional. Na conversa os participantes ressaltaram a necessidade de medidas de prevenção em detrimento à punição e a participação da sociedade civil no processo de elaboração.

Para acessar o pacote completo, clique aqui.

Para elaboração desse pacote de projetos de lei, o Gabinete Compartilhado, convocou especialistas e entidades da sociedade civil para contribuir com os temas de transparência e acesso à informação; gênero e corrupção; detecção de corrupção com uso de tecnologia; promoção da cultura de integridade; contratações públicas e nomeações em cargos públicos.

Na avaliação da TB, há diversos projetos com alto potencial de impacto no pacote de medidas, como as propostas de aumentar transparência, em especial os PLs que dão luz a informações de beneficiários finais de empresas e dados rurais.

Merece destaque o PL que garante participação da sociedade civil no Comitê Gestor do Portal Nacional de Contratações Públicas, onde constarão dados de contratações públicas de todo o país. É fundamental ter governança de uma base de dados dessa magnitude, já que este portal tem enorme potencial de transformar a transparência e o controle de contratações públicas. Se a gestão do portal for mal feita, esta inovação da nova Lei de Licitações pode se tornar inútil, como já apontado pela TB em artigo no Nexo. 

Outros PLs positivos com bom potencial de impacto são:

  • Teste de dano para conter o uso indevido da LGPD em negativas de acesso a informações públicas. Que auxiliaria o gestor a ponderar se o interesse público em dar acesso a informação é maior ou menor que a necessidade de protegê-lo.

  • Combate à corrupção com tecnologia: Investimento em tecnologia e estrutura para Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública e Rede-Lab. Esse tipo de ação pode resultar em economia direta para os cofres públicos e tem seu investimento rapidamente pago.

Há um projeto no pacote que a TB vê com preocupação: o PL de compliance para obras de grande porte. Não há evidências empíricas de que políticas de compliance gerem resultados para evitar corrupção em obras de grande porte e sua adoção implicaria em aumento de custos de obras que seriam repassados naturalmente ao estado. A grande corrupção envolve os donos das empreiteiras, não parte de funcionários, como os diversos casos no Brasil evidenciam isso.

Isto torna política de compliance uma série de medidas inócuas para evitar corrupção em obras de grande porte. Para contornar a falta de evidências empíricas, seria bem vindo um estudo experimental para avaliar o impacto que políticas de compliance têm em contratações similares feitas pelo poder público, observando se há diferenças significativas na qualidade da entrega e no custo da obra, por exemplo.

TJs estaduais falham na prestação de contas sobre remuneração ao CNJ

Estudo inédito da Transparência Brasil mostra que desde 2019 faltam dados de remuneração de magistrados de grande parte das cortes estaduais do Brasil. A divulgação individualizada dos vencimentos de magistrados é obrigatória desde 2017 e deve ser registrada no Painel de Remuneração dos Magistrados, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Confira o relatório “Judiciário deixa de prestar contas de remuneração de TJs” aqui

Desde 2019 faltam 60.179 contracheques de 15 Tribunais de Justiça (TJ), de acordo com o Índice de Transparência DadosJusBr, ao todo são 27 TJs. 

O indicador, criado pela Transparência Brasil em parceria com o Instituto Federal de Alagoas e a Universidade Federal de Campina Grande, avalia a transparência da remuneração do sistema de Justiça em duas dimensões: completude e facilidade. 

A avaliação foi feita com os dados de 2018 a 2021 e revela que as falhas nas prestações de contas tornaram-se comuns entre os TJs a partir de 2019. Não constam contas completas para oito tribunais naquele ano, faltando dados de ao menos um dos doze meses. Em 2020, faltam dados de remuneração em mais da metade dos meses para quatro tribunais (TJ-PI, TJ-CE, TJ-BA, TJ-RR). Em 2021, há contas incompletas para 11 dos 27 tribunais.

“É estarrecedor que as exigências de transparência sobre a remuneração dos magistrados não sejam cumpridas pelos Tribunais de Justiça estaduais sem que haja qualquer explicação”, afirma Juliana Sakai, diretora de operações da Transparência Brasil. “O controle social realizado pela sociedade civil e pela imprensa é tremendamente prejudicado com a falta de accountability do Judiciário”.

O caso mais grave é do TJ-PI, que tem prestação de contas mais defasada: são 33 meses sem informações sobre quanto de benefícios e indenizações cada um dos seus magistrados têm recebido. Resultando em transparência para apenas 8% dos contracheques do Tribunal nos últimos três anos.

O vice-campeão da opacidade é o TJ-CE, cuja remuneração individualizada de magistrados não aparece no painel há 21 meses, com transparência de apenas 41% dos contracheques para o período de 2019 a 2021. Até o dia de recolhimento dos dados, a corte não havia enviado nenhuma atualização sobre a remuneração dos magistrados em dezembro de 2021.

Recomendações para o CNJ

A Transparência Brasil formulou uma série de recomendações para o CNJ, responsável por centralizar a prestação de contas dos TJs:

  • Disponibilizar acesso a dados abertos da remuneração dos magistrados;
  • Incluir o número da matrícula dos magistrados na divulgação dos dados;
  • Disponibilizar no Painel as  informações de lotação, cargo e número de matrícula;
  • Adotar uma rotina de verificação da conformidade dos dados enviados pelos Tribunais de Justiça;
  • Incluir o descumprimento do prazo determinado e o envio de informações incompletas como motivações para abertura de correição especial nos Tribunais.

TB participa de audiência com ministro do TSE sobre aplicação da LGPD

A Transparência Brasil e outras entidades da sociedade civil que compõem o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (Fiquem Sabendo, Abraji, Transparência Partidária, Inesc e Open Knowledge Brasil) participaram de audiência com o ministro do TSE Edson Fachin em 16.fev.2021, sobre a possível imposição de sigilo a dados de doadores e fornecedores de campanha. O Tribunal analisa, em processo administrativo, a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no contexto eleitoral.

Na reunião, articulada pelo Fórum, as organizações expressaram preocupação com a possibilidade do uso da LGPD para proteção de dados pessoais subverter os princípios da Lei de Acesso a Informação nas questões eleitorais. Apontaram que optar pelo sigilo ao invés da transparência poderia ser um retrocesso, como avalia o advogado Marcelo Issa, do Transparência Partidária: “É fundamental para um voto consciente o eleitor ter conhecimento de quem são os financiadores de uma candidatura”, afirma.

A diretora de operações da TB, Juliana Sakai, apontou em entrevista à Folha de S.Paulo o risco ao controle social dos gastos eleitorais: “Se por acaso os dados não forem mais abertos, a gente não vai mais conseguir rastrear como os doadores estão se movimentando, para onde está indo o dinheiro de quem. Não vai ser possível enxergar as autodoações. Não vai dar para saber se a pessoa está respeitando as restrições legais”, diz ela.

A decisão final ficará a cargo do TSE, já que a LGPD não tem regra específica sobre doações eleitorais, e deverá buscar a harmonização entre o direito à privacidade e o interesse público. O ministro Fachin expressou o entendimento de que, ao estarem inseridos na esfera pública, candidatos, doadores e fornecedores devem ficar mais expostos ao escrutínio público.

TCE do Rio admite denúncia de inoperância da Comissão Mista de Transparência

No último 24.jan.2022, o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro admitiu a denúncia apresentada pela Transparência Brasil e pela Fiquem Sabendo em agosto de 2021 sobre a inoperância da Comissão Mista de Transparência do RJ. O colegiado, responsável por rever a imposição de sigilo em documentações públicas, deveria ter sido implementado em outubro de 2018 e até o momento não está ativo.

Veja a admissão da denúncia aqui.

A Comissão seria uma alternativa para cidadãos recorrerem contra respostas negativas a pedidos de revisão de sigilo de documentos e foi procurada no caso da Operação Exceptis, que ocorreu no Morro do Jacarezinho, quando foi constatada a sua inoperância e o descaso da Casa Civil em cumprir o decreto de regulamentação da Lei de Acesso a Informação.

Na decisão, o tribunal pede que a Secretaria da Casa Civil e a Controladoria Geral do Rio de Janeiro se pronunciem acerca dos fatos denunciados e encaminhem os documentos necessários para a apuração da denúncia. O processo de apuração segue em sigilo.

Ao ser questionada em agosto de 2021, a Casa Civil respondeu que em até 30 dias instalaria a Comissão, faltando apenas a criação do Regimento interno para dar início à atividade do grupo. Até o momento, nada foi feito.

Inep faz uso equivocado da LGPD ao suprimir microdados da educação, apontam organizações

No último 23.fev.2022, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas – coalizão de organizações da qual a TB é parte – publicou nota crítica à decisão do Inep de retirar do ar microdados do Censo Escolar e do Enem, sob o argumento de adequação à LGPD.

“A ação de simplesmente retirar as informações é desproporcional e fere a própria LGPD, segundo a qual o tratamento de dados pessoais pelo poder público deve ser realizado na persecução do interesse público (art. 23).”, destaca o texto.

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Parceria para Governo Aberto: grupo inicia execução do compromisso “Combate à Corrupção no Setor Público”

Na última terça-feira (15.fev.2021), a Transparência Brasil participou da primeira reunião para concretização do compromisso “Combate à Corrupção no Setor Público”, do 5º Plano de Ação do Brasil na Parceria para Governo Aberto (OGP, na sigla em inglês). O objetivo é criar um laboratório para construir e compartilhar leis, práticas, processos, métodos e dados relevantes para atividades de combate à corrupção.

Além da TB, participam do grupo de trabalho como representantes da sociedade civil o Laboratório Analytics da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), a FGV e o Instituto Ethos. Da parte da administração pública federal, participam a Controladoria-Geral da União (CGU) – que coordena o compromisso – e o Ministério Público Federal (MPF). O Compromisso deve ser concluído em dezembro de 2022. Ver post completo “Parceria para Governo Aberto: grupo inicia execução do compromisso “Combate à Corrupção no Setor Público””