[Coluna 9] Fundo eleitoral: não é possível guardar o pudim e comê-lo ao mesmo tempo

Até o fim de agosto o Congresso deve votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020, que delimita o que pode entrar na Lei Orçamentária Anual. Na LDO consta também a proposta de autorizar que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como fundo eleitoral, passe de R$ 1,7 bilhão para cerca de R$ 3,7 bilhões.

A cobertura da imprensa sobre a proposta tem ido pelo caminho fácil de criticar a proposta (como se pode ver aqui, aqui, aqui e aqui). Eu mesmo já critiquei a proposta em coluna anterior, argumentando que não era preciso aumentar o volume do fundo, mas sim fortalecer os controles.

No entanto, o saldo final das análises e cobertura da imprensa é desqualificar a política e o financiamento público de campanha, com um tom moralista. Campanhas contra o fundo em receitas sociais com este tom foram lançadas. Ainda que haja motivos para insatisfação, em um contexto de pouca confiança nos representantes públicos, essa concepção da política não é uma abordagem produtiva para pensar essas questões.

O que devemos pensar é o que queremos das eleições, e em seguida avaliar qual o melhor desenho em termos de financiamento de campanha.

No governo representativo, a democracia funciona quando os eleitores votam livremente e há competição eleitoral entre políticos/partidos pelos cargos em disputa. Quanto mais competição, melhor tende a ser o resultado eleitoral.

Dados da competição eleitoral
Como a urna eletrônica funciona e temos leis para proibir práticas como boca-de-urna, o eleitor no Brasil vota razoavelmente livre, de modo que podemos olhar apenas para competição eleitoral.

Em 2016, o Brasil realizou eleições para o cargo de prefeito em 5.682 municípios, e foram disputadas cerca de 58 mil vagas para vereador.

Em média, três candidatos se apresentaram para cada prefeitura, embora a maioria das eleições sejam disputadas por apenas duas pessoas – e, em 147 casos inusitados, apenas uma. Para as Câmaras, a disputa foi maior, com 7 ou 8 candidaturas por cadeira – 10 por cidade, média.

Com tantos candidatos, o processo eleitoral só pode cumprir seu papel se os eleitores forem minimamente informados a respeito das candidaturas. De fato, a campanha eleitoral, do ponto de vista da democracia, tem o papel de informar os eleitores sobre as opções.

Informar alguém sobre algo custa dinheiro. Quanto mais candidatos competitivos tivermos, mais informação terá de ser produzida para que o eleitor possa votar adequadamente. Como o alto número de candidaturas é resultado do nosso sistema eleitoral e do tamanho do Brasil (incluindo número de municípios), a consequência é que nossas eleições tendem a custar caro.

Não se trata de falta de ética ou moral por parte dos políticos. O alto custo das eleições o resultado direto de nossas instituições. Listas fechadas ou menor número de cadeiras em disputa por distrito diminuiria o número de candidaturas. Para ilustrar esse argumento, basta ver que temos 2,5 vezes mais candidatos por cadeira nas eleições proporcionais (vereador)  que nas majoritárias (prefeito).

Como o STF proibiu doações de empresas em eleições, só restam doações de pessoas físicas e recursos públicos para eleições. De acordo com dados de 2017 da PNAD, estima-se  que de uma população de  quase 90 milhões com rendimentos em alguma ocupação, 50% das pessoas ganhavam R$ 1.500 ou menos e 80% ganhavam menos de R$ 2.682. E o 1% mais rico se apropria de 12,5% da renda paga por ocupação.

Devido à situação desigual da renda no Brasil, a capacidade de pessoas físicas financiarem eleições é baixa. Depender exclusivamente de pessoas físicas implica que apenas a pequena parcela de pessoas mais ricas influenciarão quais candidatos terão mais chance nas eleições.

A combinação de sistema eleitoral, proibição de doação empresarial para campanhas eleitorais, ampla extensão territorial e economia desigual com renda baixa implica que não é possível ter uma democracia saudável sem recursos públicos para financiamento de campanhas.

Como as eleições podem ficar mais baratas?
A conta é simples. Se não queremos recursos públicos, devemos permitir doações de empresas. Se também não queremos doações de empresas, devemos reformar o sistema eleitoral – por exemplo com lista fechada ou menos cadeiras por distrito – para reduzirmos a quantidade de candidatos. Se não temos consenso sobre como mudar o sistema eleitoral, devemos ter recursos públicos nas eleições.

A imprensa presta um desserviço quando, ao fazer uma cobertura crítica sobre o gasto com fundo eleitoral, não informa o cidadão que na situação atual é fundamental investirmos dinheiro público nas eleições.

A questão não é se investir, mas como e quanto. Essa deve ser a perspectiva para debater o fundo eleitoral de campanha. A Transparência Brasil, juntamente com outras organizações, apoia a proposta que altera a legislação partidária e estabelece regras de transparência e uso dos recursos públicos pelos partidos. Não endereça todo o problema – pois não estabelece critérios para calcular o tamanho adequado do fundo eleitoral, portanto, não determina o quanto –, mas já resolve parte dele ao dizer como.

Recursos mínimos para candidatos sem mandato, garantia de diversidade de gênero, transparência nos gastos, regulação da democracia interna dos partidos, entre outros, é o caminho para que os recursos públicos sejam investidos como deveriam – para aperfeiçoar nossa democracia.

Diretor-executivo da Transparência Brasil