E-SIC Nacional: como deveria ser?

Está aberta, até dia 25 de feveiro, uma consulta pública para reunir sugestões sobre como deveria ser o e-SIC Nacional, uma plataforma eletrônica de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para todo o Executivo subnacional.

Com ela, será possível enviar pedidos de informação, por uma única plataforma, a todos os governos de estado e prefeituras do país que aderirem. O objetivo é melhorar a implementação e efetividade da Lei de Acesso a Informação (LAI) nesses órgãos.

A criação dessa plataforma é parte do 4º Plano de Governo Aberto do Brasil, que deverá ser executado entre 2019 e 2020.

Ao preencher o formulário, o usuário pode avaliar sua experiência ao fazer pedidos de informação, além de dar sugestões do que poderia ser melhorado. As contribuições servirão de insumo para o planejamento da plataforma, do qual participará não só o governo como também organizações da sociedade civil.

A Transparência Brasil é uma das organizações que compõem o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil, cujo objetivo é monitorar e contribuir para o andamento dos compromissos assumidos pelo Governo Federal.

Qual é a situação atual?

A LAI, que entrou em vigor em 2012, determinou que todos os órgãos e entidades públicas deveriam criar SICs para permitir que os cidadão registrassem seus pedidos de informação.

Apesar disso, muitos órgãos ainda não têm uma plataforma destinada a esse tipo de solicitação. Os motivos são variados, indo desde falta de verbas para manutenção do sistema e ausência de servidores de tecnologia da informação com qualificação suficiente até falta de engajamento do gestor local com a temática da transparência.

De 207 órgãos para os quais enviamos pedidos de informação referentes a levantamento realizado em 2017, apenas 81 possuíam uma plataforma dedicada a pedidos da LAI.

Ao mesmo tempo, muitos dos órgãos que possuem SICs, apresentam diversos problemas como: não fornecer protocolo, não possibilitar que o cidadão entre com recurso, não notificar as respostas via e-mail, exigir mais informações do que a lei obriga, entre outros pontos.

Qual a importância dessa iniciativa?

Para o cidadão, a falta de padrão torna o uso da LAI bastante custoso e, por vezes, confuso. Se muitos desconhecem o direito de acesso a informação, sem um canal claro e efetivo, mesmo os que conhecem a LAI não têm incentivo para usá-la.

Não se sabe onde solicitar a informação ou perde-se muito tempo para encaminhar o pedido ao órgão correto.

Além disso, sem um sistema adequado, é mais difícil para o próprio órgão controlar a tramitação interna e o prazo dos pedidos, visto que, no geral, o setor que recebe as demandas precisa encaminhá-las para as secretarias responsáveis pelo tema do pedido, que são as responsáveis por elaborar a resposta.

 Segundo estudo da FGV, enviar um pedido de informação por meio de uma plataforma específica para pedidos LAI aumenta em 380% a probabilidade de se receber uma resposta no nível municipal, em comparação com canais não designados para LAI, como “fale-conosco”.

Como contribuir?

Participe da consulta e conte dificuldades ou pontos positivos encontrados por você ou pela sua organização, ao enviar pedidos de informação para órgãos públicos.

Outro ponto importante é apontar o uso de linguagem complicada ou confusa nos portais. O ideal é tornar o e-SIC Nacional o mais inclusivo e de linguagem simples possível.