Coluna [3]: Faltam controles, não recursos, para o fundo eleitoral

O deputado Cacá Leão (PP-BA) apresentou relatório sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que delimita o que pode entrar na Lei Orçamentária Anual. Nele, incluiu previsão de ampliar o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como fundo eleitoral, em cerca de dois bilhões de reais, mais do que dobrando o valor alocado para as eleições de 2018 (de R$ 1,7 bilhão).

O argumento utilizado para a ampliação orçamentária é que as eleições municipais seriam mais caras que as eleições gerais e, portanto, precisariam de mais recursos. Os políticos foram rápidos em lembrar que em geral temos muito mais candidatos nas eleições municipais que nas eleições gerais. De fato, segundo dados do TSE, tivemos 26.085 candidatos aptos concorrendo nas eleições de 2018 e 469.165 candidatos aptos nas eleições de 2016 – quase 18 vezes mais candidatos.

Por outro lado, o gasto nas eleições municipais por candidato sempre foi muito menor que nas eleições gerais, pois o número de votos que eles precisam conquistar é bem mais baixo – um vereador de uma cidade pequena é eleito com menos de mil votos em muitos casos. Assim, embora as eleições municipais tenham mais candidatos, não é necessário gastar muito mais dinheiro nas eleições municipais que nas gerais.

Além disso, os limites de gastos introduzidos em 2016 reduziram os gastos das eleições municipais em 71%, totalizando R$ 2,2 bilhões (valores de 2016), de acordo com dados do TSE. Se lembrarmos que apenas as doações privadas de pessoas físicas totalizaram R$ 2,5 bilhões em 2016 (apenas no primeiro turno), verificamos que se repetíssemos o fundo eleitoral de 2018 mais as doações privadas das últimas eleições municipais, já teríamos muito mais recursos em 2020 que em 2016.

Portanto, não temos evidência de que seja de fato necessário ampliar o valor do fundo partidário, a despeito dos argumentos dos políticos. O que realmente precisamos discutir, porém, é quais os controles que teremos sobre a utilização desses recursos.

Laranjas prejudicam a representatividade

Em 2016, apenas 13% dos candidatos e candidatas ao cargo de prefeito eram mulheres. Entre os eleitos, este número é de 11,6% – um pouco menor que o percentual de candidatas, portanto. Regulamentação do TSE determinou que os recursos do fundo eleitoral devem obrigatoriamente destinar 30% do fundo para mulheres. No caso das eleições de 2018, aumentamos a participação feminina no Congresso de 10% para 15%. Conforme artigo publicado no Poder360 que eu e Juliana Sakai, nossa diretora de operações, escrevemos em 08 de março deste ano, as candidatas laranjas dificultaram que tivéssemos maior representação feminina na política.

Assim, deveríamos discutir na verdade a criação de mecanismos mais efetivos de controle das candidaturas laranjas e dos gastos de campanha. Deve ser evitado, por exemplo, que os recursos para mulheres sejam empregados na prática para homens. Podem ser criados tipos criminais específicos para isso, bem como regras de transparência para prestadores de serviço, atos de campanha e mais transparência sobre a utilização dos recursos do fundo eleitoral pelos candidatos.

A impunidade impede o controle dos gastos de campanha 

Outro problema é a impunidade. Do lado da Justiça Eleitoral, o TSE ainda não terminou julgamento sobre o primeiro caso das candidatas laranjas, algo importante para nortear as decisões dos tribunais eleitorais regionais.

Do lado do Legislativo, o Congresso trabalhou para garantir impunidade. A Lei 13.831/2019 anistiou multas aplicadas pela Receita Federal aos partidos políticos por não investirem o mínimo de 5% do fundo eleitoral para promoção e difusão das participação política de mulheres. A Transparência Brasil chegou a assinar uma nota conjunta com outras organizações contra essa anistia, mas o efeito foi limitado e a anistia foi aprovada.

Assim, se o Congresso quer aprovar novamente recursos públicos para as campanhas políticas, deve se comprometer com mais transparência e regras mais rígidas de punição por seu descumprimento. Além disso, uma emenda constitucional deveria ser aprovada, proibindo anistia futura.

Como se vê, há poucas restrições e controles sobre o uso de recursos públicos, e quando as penalidades chegam, são anistiadas. As contas partidárias, que devem ser julgadas pelo TSE, acontecem com muita lentidão e, na prática, são mais uma fonte de impunidade.

Assim, a discussão sobre ampliação ou não dos recursos públicos deve, obrigatoriamente, estar atrelada à definição de seus limites, a como será feito seu controle e ao estabelecimento de punição severa para quem descumprir estes limites. Um Congresso que aprova anistia a multas por descumprimento da legislação sinaliza que não está comprometido com o uso responsável dos recursos públicos. E sem esse uso responsável, nem possibilidade efetiva de controle, não podemos confiar que a ampliação dos recursos será positiva.

Nota pública em defesa das liberdades de expressão e de imprensa no Brasil

A Transparência Brasil, em conjunto com outras 45 organizações, assina nota pública em defesa da liberdade de expressão e de imprensa no Brasil. A imprensa livre é ferramenta fundamental para o combate à corrupção e para o fortalecimento do estado democrático.

“A palavra aborrece tanto os Estados arbitrários, porque a palavra é o instrumento irresistível da conquista da liberdade. Deixai-a livre, onde quer que seja, e o despotismo está morto.” – Rui Barbosa

É com profunda preocupação que as organizações abaixo-assinadas têm acompanhado as ofensivas voltadas a jornalistas e a diversos veículos de comunicação no Brasil.

Têm se tornado recorrentes as declarações e ações, por parte de atores políticos e setores da sociedade, que desqualificam e atacam o trabalho realizado pela mídia no país. Há um clima de cerceamento da liberdade de expressão que busca calar profissionais no exercício de seu ofício quando divulgam informações ou emitem opiniões contrárias aos interesses ou às preferências políticas deste ou daquele grupo.

Foi este o caso com Rachel Sheherazade, que teve sua demissão pedida por um dos principais patrocinadores do veículo de imprensa para o qual trabalha. Episódio semelhante se passou com Marco Antonio Villa, comentarista afastado de sua emissora de rádio (da qual se demitiu na sequência) em virtude de críticas que contrariavam a direção da emissora. O mesmo tendo ocorrido com Paulo Henrique Amorim, ao que tudo indica afastado de seu programa de TV em razão de divergências políticas. Recebemos, aliás, com grande pesar a notícia de seu falecimento na última quarta-feira (10), cientes de que o jornalismo brasileiro perde uma figura de relevo e notável por seu compromisso com o exercício das liberdades de expressão e de imprensa.

Alimentam e agravam o clima de constrangimento de liberdades, atos protagonizados por força do Estado. Como o pedido feito pelo ministro do STF Alexandre de Moraes de retirada do ar de conteúdos publicados pelo Crusoé e O Antagonista em março deste ano, a proibição, imposta pelo Presidente do ICMBio, de que chefes de Unidades de Conservação conversem com o jornalista André Trigueiro e as suspeitas mais recentes de uso da máquina do Estado na tentativa de intimidar Glenn Greenwald em função da série de reportagens do The Intercept Brasil sobre a Operação Lava Jato.

Isso para citar apenas alguns dos fatos inquietantes sobre as condições de atuação da imprensa e dos jornalistas nesses últimos tempos.

Não é à toa que, segundo o Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa 2019 elaborado pela organização Repórteres Sem Fronteiras, o Brasil teve queda em sua colocação e está em “situação sensível” quanto à liberdade de imprensa em seu território. A Artigo 19, por sua vez, produziu uma síntese de situações de risco à atuação da imprensa nos 100 primeiros dias do governo.

As liberdades de expressão e de imprensa são essenciais para o bom funcionamento de qualquer democracia. Não importa se as ideias ou as notícias vão ou não contra nossas posições políticas ou preferências ideológicas, é preciso reagir a cada tentativa de cerceamento de liberdade de expressão e de imprensa. Como determina o art. 220 da Constituição Federal, “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição” e fica “vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” (§ 2º).

Precisamos estar atentos. A propensão a restringir liberdades civis de oponentes, inclusive da imprensa, é um dos elementos comuns da derrocada das democracias identificadas por Steven Levitsky e Daniel Ziblatt em seu livro Como as Democracias Morrem.

Em uma sociedade marcada cada vez mais pela intolerância ideológica e pela disseminação de notícias falsas para manipular o debate público, a missão de cultivar e defender a livre expressão de ideias e a liberdade de imprensa torna-se ainda mais premente.

Assinam esta nota as seguintes organizações:

Abong – Associação Brasileira de ONGs

Ação Educativa

Associação Tapera Taperá

Atados

Casa Fluminense

CEDAPS

CENPEC Educação

Delibera Brasil

Frente Favela Brasil

Fundação Avina

Fundaçāo Tide Setubal

Geledés – Instituto da Mulher Negra

Gestos – Soropositividade

Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Agenda 2030

Imargem

INESC – Instituto de estudos socioeconomicos

Instituto Alana

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec

Instituto Cidade Democrática

Instituto Construção

Instituto Ethos

Instituto de Defesa do Direito de Defesa

Instituto de Desenvolvimento Sustentável Baiano

Instituto de Governo Aberto

Instituto Physis- Cultura & Ambiente

ISER – Instituto de Estudos da Religião

Instituto Sou da Paz

Instituto Update

Livres

Move Social

Movimento Boa Praça

Observatório do Terceiro Setor

Open Knowledge Brasil

Oxfam Brasil

Pacto Organizações Regenerativas

ponteAponte

Programa Cidades Sustentáveis

Pulso Público

Rede Conhecimento Social

Rede Feminista de Juristas – deFEMde

Rede Justiça Criminal

Rede Nossa São Paulo

Rubens Naves Santos Jr. Advogados

Szazi, Bechara, Storto, Rosa e Figueirêdo Lopes Advogados

Transparência Brasil

E os seguintes parlamentares:

Alexandre Padilha PT/SP

Andreia de Jesus PSOL/MG

Áurea Carolina PSOL/MG

Bancada Ativista PSOL/SP

Bella Gonçalves PSOL/MG

Cida Falabella PSOL/MG

Felipe Rigoni PSB/ES

Marina Helou REDE/SP

Paulo Teixeira PT/SP

Randolfe Rodrigues REDE/AP

Rodrigo Agostinho PSB/SP

 

Coluna [2]: Como reduzir ineficiência e corrupção por meio da avaliação de políticas públicas

Um dos principais avanços institucionais que o Brasil precisa adotar nos próximos anos é a implementação de um sistema de avaliação de políticas públicas. Aqui, uso o exemplo do que temos feito na Transparência Brasil com o monitoramento da Educação, bem como das principais iniciativas que já estão em andamento, tanto no Executivo quanto no Legislativo federal.

Bilhões desperdiçados e a falta de avaliação de políticas

Nos últimos três anos, a Transparência Brasil tem acompanhado o programa Proinfância (por meio dos projetos Tá de Pé e Obra Transparente), do governo federal, que visa a auxiliar estados e municípios na construção de creches e escolas. O resultado de mais de dez anos de trabalho e mais de R$ 10 bilhões gastos é que menos de 20% das quase 9 mil obras de creches e pré-escola previstas estão em funcionamento.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) tem aperfeiçoado este programa ao longo do tempo e resolvido alguns dos seus problemas mais graves (como o problema da dominialidade do terreno da obra [1]). No entanto, não se sabe da existência de uma avaliação sobre quantos recursos precisam ser investidos para corrigir os problemas restantes do programa e torná-lo efetivo para conseguir cumprir a meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE) [2]. Não há, tampouco, avaliação sistemática sobre como a falha em cumprir a meta 1 do PNE tem impacto na vida das crianças, no aprendizado em anos subsequentes do ensino básico e nem das famílias, particularmente das mães – como por exemplo acesso ao mercado de trabalho e empregabilidade.

Em suma, não temos a mínima ideia de quanto teremos de retorno para cada real adicional investido, seja no nível de eficácia atual (em que 20% das obras planejadas entram em funcionamento) seja em níveis maiores de eficácia ou mesmo no ideal (100%).

Para tentar enfrentar esse problema e reforçar as políticas do governo, conseguimos incluir como compromisso para os próximos dois anos do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC) da CGU [3] a prevenção à corrupção baseada em evidências. Isso significa na prática que iremos trabalhar para que a CGU desenhe e implemente medidas efetivas nessa direção nos próximos dois anos [4].

Por que isso é importante?

A criação de uma política de avaliação sistemática de políticas públicas é fundamental para que o Brasil consiga avançar para um estado mais eficiente e íntegro. Se parece evidente que sem avaliação das políticas públicas fica difícil aperfeiçoá-las e corrigi-las para que possam atingir seus objetivos, merece ser destacada a importância desse instrumento para a accountability, o controle social e o combate à corrupção.

O que governo e Congresso têm feito

Uma portaria ministerial de 2016 no Executivo federal criou o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais (CMAP) [5] . Publicação do IPEA de 2018 resumiu as discussões e estudos realizados no âmbito do Comitê, que se concentraram em algumas políticas públicas específicas (como Bolsa-Família, Benefício de Prestação Continuada, Lei Rouanet, FIES etc.).

Destaco aqui a análise que eles fizeram de como podemos replicar os casos de sucesso em alguns entes federativos na Educação. No estudo, aprendi, por exemplo, que um dos motivos de sucesso no Ceará foi justamente a introdução de um processo de coleta de dados e avaliação do ensino básico desde 1992. Além disso, o estado tem fortalecido esse processo de coleta de dados e avaliação ao longo do tempo, o que não se vê na maioria dos estados brasileiros.

Em 2017, o Decreto presidencial 9.203/2017  estabeleceu como uma das diretrizes de governança pública “avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas e de concessão de incentivos fiscais e aferir, sempre que possível, seus custos e benefícios”. Como resultado, em 2018 o Executivo federal publicou dois longos estudos (aqui e aqui) que desenvolvem um referencial metodológico para realização de avaliação e monitoramento de políticas públicas. Esse referencial é bem completo. Sua leitura mostra como implementar avaliação de políticas públicas levará ainda bastante tempo, devido a sua complexidade.

No Congresso Nacional, encontram-se em tramitação um par de propostas legislativas que visam normatizar a avaliação de políticas públicas. O Senado aprovou recentemente em primeiro turno a PEC 26/2019, que cria sistema integrado de avaliação de políticas públicas nos três poderes. Na prática, atribui essa responsabilidade ao Tribunal de Contas da União e aos órgãos de controle interno dos três poderes. E tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 378/2017 (recentemente aprovado na CCJ), que institui a necessidade de se estabelecer metas de desempenho e avaliação de resultados para concessão de benefícios tributários pelo Legislativo.

Como você pode ajudar

As iniciativas do Legislativo e do Executivo, embora muito importantes, demorarão a ter efeitos. Assim, faz parte do nosso planejamento captar recursos para conseguir financiamento que viabilize já o levantamento dos dados necessários para avaliar o impacto de programas do governo federal, que incluem as políticas de infraestrutura, merenda e transporte escolares. Se você quer contribuir financeiramente ou de outra forma, entre em contato, para viabilizarmos avaliações de impacto e melhorar a eficiência das políticas de Educação no país.

[1] No Programa Proinfância, o governo federal se compromete a financiar todos os custos das obras de creches e escolas. As únicas contrapartidas do município são ter o terreno e garantir a infraestrutura necessária para funcionamento da creche ou escola (como água, esgoto, energia etc.). Até 2015, o FNDE fazia repasse para municípios construírem creches e escolas sem exigir que eles comprovassem que possuíam o terreno. Isso gerou uma série de problemas, pois as obras demoravam a começar ou eram embargadas por disputas judiciais sobre o domínio do terreno entre outros problemas. Desde então, para que o repasse ocorra, o município precisa comprovar antecipadamente ter o domínio do terreno.

 [2] O Plano Nacional de Educação (PNE) definiu diretrizes e metas para toda a educação brasileira no período de 2014 a 2024. A primeira meta do plano tem dois objetivos: ter 50% das crianças de 0 a 3 anos em creches até 2024 e universalizar o acesso à pré-escola para crianças de 4 a 5 anos. A meta 1 do PNE pode ser acompanhada no Observatório do PNE.

[3] O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC) é parte constitutiva da Controladoria Geral da União desde sua criação em 2003. É formado por representantes da sociedade civil e governo, em estrutura paritária. Foi como membro do Conselho que a Transparência Brasil, por exemplo, ajudou a rascunhar o que seria a Lei de Acesso à Informação. A Transparência Brasil é um dos membros do atual Conselho e foi eleita no ano passado para um mandato de três anos.

[4] O CTPCC aprovou cinco compromissos no total, dos quais dois foram sugeridos pelo governo e três pela sociedade civil:
i) política de proteção ao denunciante e prestador de informações sobre crimes de corrupção;
ii) estímulo e fortalecimento do Controle Social;
iii) fortalecimento da transparência e da integridade pública em municípios;
iv) prevenção da Corrupção Baseada em Evidências;
v) impactos e desafios sobre a obrigatoriedade de programas de integridade em contratações públicas.

[5] O Decreto 9.834/2019, conhecido como “revogaço”, extinguiu comitês criados por portarias interministeriais. Assim, foi necessário publicar um decreto (e não mais portaria) recriando o conselho. O novo decreto é bem similar à portaria e foi mais uma questão de forma. O decreto de 2019 também revogou o decreto 9.588/2018, que havia instituído o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Subsídios da União (CMAS). As atribuições do CMAS foram incorporadas ao CMAP.

Newsletter – Junho de 2019

Confira a edição de junho da newsletter da Transparência Brasil. Ela tem periodicidade mensal e você também pode recebê-la no seu e-mail assim que ela fica pronta, inscrevendo-se aqui.

Além dos informes das atividades da Transparência Brasil, nossa newsletter também traz informações relevantes sobre os temas de transparência, controle social, integridade outras notícias que foram destaque no mês. Acesse a edição completa .

Destaques de Junho:

  • Evento Repasses federais em educação: transparência e controle social em municípios do projeto Obra Transparente;
  • coluna semanal do Manoel Galdino;
  • lições institucionais das revelações do Intercept Brasil sobre a Lava Jato;
  • Primeira tipologia para temas de solicitações baseadas na Lei de Acesso a Informação no Brasil

9 medidas para reestruturar o programa Proinfância e dar mais efetividade para construção de creches e escolas

Opinião do Diretor-executivo

A partir desta semana, nosso diretor-executivo, Manoel Galdino, publicará uma análise semanal (toda sexta-feira) sobre temas de interesse da Transparência Brasil. Este conteúdo será exclusivo para os associados da Transparência Brasil, mas abriremos esta primeira edição para todos os assinantes da nossa newsletter. Para quem não é associado, as colunas semanais serão disponibilizadas na newsletter seguinte. Saiba como se tornar um associado neste link.

9 medidas para reestruturar o programa Proinfância e dar mais efetividade para construção de creches e escolas.

No dia 11/06 a Transparência Brasil em parceria com o Observatório Social do Brasil realizou seminário para discutir o programa Proinfância [1] do governo federal. Muitos problemas do Proinfância foram abordados, mas também conseguimos pensar em várias soluções para reestruturar o programa e trazer mais efetividade para essa importante política pública. Para se ter uma ideia de sua baixa eficácia, segundo dados da CGU, menos de 20% das quase 9 mil obras de creches e pré-escola previstas estão em funcionamento. Abaixo seguem nossas recomendações para o poder público e órgãos de controle:

  1. Ampliar a transparência do FNDE. Muitas informações básicas do Proinfância ainda não são públicas ou não são bem explicadas. Atualmente não é possível saber com certeza quanto cada obra recebeu de recurso, já que os dados são agrupados por convênio e não por obra. Não há dados de todo o processo licitatório em formato aberto. Aqui, recomendamos que se adote as recomendações da Open Contracting Partnership [2], para que o controle social possa ser mais efetivo.
  2. Durante o seminário, os órgãos públicos reconheceram a incapacidade de analisar milhares de prestações de contas manualmente. O governo deveria investir na utilização de algoritmos de aprendizagem de máquina, para processar todos esses dados e identificar potenciais fraudes ou problemas. Órgãos de auditoria federais já dispõem de experiências positivas no uso de inteligência artificial para fortalecer o controle, de modo que a extensão dessa prática é relativamente fácil.   
  3. Difundir e estender boas práticas das contratações do Governo Federal para o nível municipal. Um exemplo seria fomentar a adesão dos municípios ao Portal de Compras utilizado pelo Governo Federal (Comprasnet) [3], ou até mesmo torná-la obrigatória para licitações que envolvem recursos federais. Isso poderia ser uma alternativa para, no curto prazo, ampliar a publicidade e a transparência desses procedimentos, promover mais competitividade e facilitar tanto o controle social como o controle externo.
  4. Que o FNDE faça parcerias com o organizações da sociedade civil que trabalham com controle social, como a Transparência Brasil e os Observatórios Sociais. Dada a incapacidade do governo federal para fiscalizar todos os municípios conveniados, parcerias para estimular e fortalecer o controle social podem complementar o trabalho de monitoramento do órgão. Lembrando que CGU, TCU e MPF já possuem acordos de cooperação com a Transparência Brasil, mas não o FNDE.
  5. Transparência fiscal. Muitas prefeituras reclamam no atraso de repasses e o cidadão não sabe quem responsabilizar pelo atraso em uma obra. Assim, é importantíssimo que o FNDE disponibilize informações atualizadas sobre o cronograma de repasses previstos para cada obra, eventuais atrasos em sua implementação, o orçamento previsto para o ano (e os demais anos do Plano Plurianual – PPA), bem como o que está sendo de fato transferido.
  6. Muitos recursos já foram transferidos para os municípios cujas obras se encontram paralisadas, abandonadas ou canceladas. Portanto, encontram-se sem possibilidade de uso. O MPF e FNDE advogaram por medidas que permitam que esses recursos, em vez de serem devolvidos para o caixa único do Tesouro Nacional, sejam obrigatoriamente gastos com educação, preferencialmente para viabilizar a continuidade da construção de outras obras do Proinfância que correm risco de paralisação devido à falta de recursos.
  7. Uma das maiores dificuldades do Proinfância é a falta de capacidade técnica de muitas prefeituras – seja na fase de planejamento da obra, processo licitatório, fiscalização do contrato ou recebimento da obra. Assim, é fundamental que além do recurso financeiro, seja ofertada essa capacitação para os servidores municipais, de forma que se minimizem os problemas atuais que afetam as várias etapas da construção de creches e escolas.
  8. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, há elevado interesse das prefeituras em retomar obras inacabadas. Porém, a resolução n. 3 de 2018, voltada para resolver esse problema, teve pouca adesão. Assim, sugerimos rever os termos da resolução e ampliar sua divulgação.
  9. Cumprimento pelo FNDE e MEC das medidas recomendadas pela CGU [5], já que até o momento apenas 9 de um total de 44 foram adotadas pelo FNDE, e 0 de 8 pelo MEC.

Essa agenda de medidas passará a fazer parte das recomendações da Transparência Brasil e serão encaminhadas aos órgãos de controle, FNDE, representantes dos municípios e congressistas interessados no tema. A maioria das propostas, se implementadas, teria impacto positivo não apenas sobre o Proinfância, mas também sobre outros programas federais da educação e de outras áreas relevantes.

[1] O Proinfância, programa instituído em 2007 pelo Governo Federal, tem como principal objetivo prestar assistência financeira, em caráter suplementar, ao Distrito Federal e aos municípios que firmarem convênio com o FNDE. Os recursos do Proinfância destinam-se à construção, reforma e aquisição de equipamentos e mobiliários para creches e pré-escolas públicas.

[2] A Open Contracting Partnership (OCP), ou Parceria para Contratos Abertos, é uma iniciativa que visa promover a adoção de padrões de dados abertos para contratos, que podem ser adotados por qualquer governo. Organizações da sociedade civil podem monitorar de forma fácil em que medida o padrão foi adotado ou não. Descrições para os padrões recomendados podem ser encontradas aqui.

[3] O Comprasnet é um portal de compras públicas do governo federal. É um sistema único para as operações de compras públicas de todos os órgãos da Administração Pública Federal, incluindo a divulgação e realização das licitações, registros dos contratos, além da catalogação de materiais e serviços e do cadastro unificado de fornecedores.  

[4]  A CGU, como órgão de controle interno do executivo federal, realiza periodicamente avaliações e auditorias de programas do governo federal. E estes relatórios geram recomendações aos órgãos, que podem se encontradas em três relatório da CGU: aqui, aqui e aqui. A CGU informou durante o seminário de 11/06 quantas dessas medidas foram implementadas pelo FNDE e MEC até o momento.

Falhas estruturais do Proinfância são discutidos por governo, órgãos de controle e sociedade civil em evento da Transparência Brasil

 

 

Após dois anos de monitoramento cidadão projeto apresenta relatório sobre falhas encontradas em todas as fases do programa.

Junho de 2019

O programa Proinfância, do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), precisa de alterações urgentes. Este foi o consenso entre representantes do governo, de órgãos de controle e da sociedade civil que participaram do evento Repasses federais em educação: transparência e controle social em municípios do projeto Obra Transparente, ocorrido no dia 11 de junho.

O evento marcou dois anos do projeto Obra Transparente, implementado pela Transparência Brasil em parceria com o Observatório Social do Brasil (OSB) e 21 observatórios sociais locais, que ofereceu capacitações e assessoria técnica para o monitoramento cidadão de obras de escolas e creches financiadas pelo governo federal.

Com foco propositivo, o evento foi dividido em duas partes: durante a manhã, convidou  gestores municipais e observadores sociais que participaram do projeto a discutirem formas de fortalecer a gestão local e o monitoramento social sobre repasses federais; na parte da tarde, aberto ao público geral, apresentou os principais resultados e descobertas do projeto e promoveu um debate a respeito do programa monitorado.

Perspectivas para o controle social em nível local

Na primeira atividade, uma dinâmica entre os participantes estimulou a apresentação de propostas para aprimorar a efetividade do controle social. Com reconhecida experiência no tema, Luciana Pascarelli, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento de São Paulo, Bruna Santos, diretora de conhecimento e inovação da ONG Comunitas e conselheira da Transparência Brasil, e Roni Enara, diretora-executiva do OSB, iniciaram as falas com provocações aos demais participantes.

As palestrantes apresentaram instrumentos e discutiram estratégias para o acompanhamento e fiscalização dos governos no nível local, e foram sucedidas por relatos de cooperação e enfrentamento de dificuldades tanto pelos observadores quanto pelos gestores públicos presentes. Entre as experiências abordadas, Adriano Strassburger, contou como o uso do drone de um dos demais observadores sociais de sua cidade, Lajeado (RS), permitiu a retomada de uma obra que precisava de uma foto aérea para liberar seu financiamento.

Fortalecimento da sociedade civil no controle social e da gestão local na implementação de políticas federais

Em seguida, observadores sociais e gestores públicos foram divididos em salas separadas para debater os obstáculos identificados pelo projeto e apresentar as sugestões para superá-los.

Entre os gestores, as principais queixas referiam-se a dificuldade de alterar o projeto básico das obras, que quando padronizado nem sempre se adequa às necessidades específicas dos municípios, e ao desafio de planejar sem orçamento.

Para sanar essas dificuldades, os gestores gostariam que os municípios recebessem os repasses para gerir suas obras com mais autonomia. Outro ponto levantado foi a necessidade de qualificação dos servidores responsáveis pelas licitações e pela fiscalização das obras.

Já entre os integrantes dos Observatórios Sociais, a discussão trouxe um grave problema de transparência: a disparidade entre a situação das obras e os dados disponíveis no portal do governo. As restrições de acesso às instalações e a falta de preparo de alguns servidores para a fiscalização das obras também foram queixas recorrentes entre os grupos.

As contribuições dos observadores para superar esses obstáculos se concentraram no uso de instrumentos de planejamento como o Programa de Metas, estímulo a parcerias com entidades de classe de engenheiros e arquitetos que possam auxiliar com conhecimento técnico no monitoramento de obras e o uso de mecanismos para garantir o comprometimento das construtoras mesmo após a entrega da obra.

Painel de apresentação dos percursos e resultados dos projetos Tá de Pé e Obra Transparente

Aberta ao público geral, a parte da tarde do evento se iniciou com a celebração da 2ª colocação do projeto Obra Transparente no Prêmio República, na categoria Responsabilidade Social, concedida pela Associação Nacional dos Procuradores da República.

Em seguida, no primeiro painel do dia, Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil, apresentou resultados da avaliação de impacto do aplicativo de celular Tá de Pé, que permite aos cidadãos fiscalizarem obras de creches escolas por meio de fotos.

Segundo Manoel, apesar do número modesto de alertas enviados a partir das fotografias de cidadãos, esse exercício foi capaz de aumentar 5% a chance das obras serem concluídas. Em ação paralela ao aplicativo, a Transparência Brasil enviou alertas aos governos subnacionais baseados apenas em inconsistência de dados oficiais, sem evidências fotográficas. Embora a iniciativa tenha aumentado significativamente o volume de respostas recebidas dos órgãos públicos, não teve impacto na conclusão de obras .

Logo após, Bianca Vaz Mondo, gerente do projeto Obra Transparente, falou sobre as experiências e avaliações elaboradas nos dois anos de exercício do controle social sobre 135 obras de 21 municípios participantes, que resultaram no relatório Proinfância ou Problema na Infância? Os desafios na construção de creches e escolas em municípios brasileiros, lançado na ocasião do evento.  

Em sua fala, Bianca apontou, fase a fase, uma série de falhas estruturais no programa que só serão solucionadas com reformulação. A gerente do Obra Transparente iniciou seu relato sobre as graves irregularidades no Proinfância tratando de casos que seriam identificados ainda na fase de planejamento “em que obras receberam financiamento sem cumprir os requisitos mínimos para sua implementação, segurando recursos que seriam importantes para custear obras melhor planejadas”.

Bianca ainda citou fragilidades na condução dos processos de licitação e contratação por parte dos entes federados na fase de execução e obras entregues com a segurança comprometida por  falhas na execução, em consequência de uma fiscalização inadequada.

Balanço da política de repasses para infraestrutura escolar: o que funciona e quais os desafios?

No último painel, a Transparência Brasil conseguiu juntar governo, órgãos de controle e representante dos municípios para apresentarem seus diagnósticos do Proinfância. 

 O FNDE, que nos últimos dois anos se mostrou relutante em dialogar e cooperar com a Transparência Brasil, enviou dois representantes para um diálogo franco. A coordenadora-geral de Infraestrutura Educacional, Patrícia Costa, e o coordenador-geral de Implementação e Monitoramento de Projetos Educacionais, Olímpio Soares, reconheceram os problemas do programa e apresentaram as diferentes estratégias que o Ministério da Educação já formulou para o Proinfância. O governo reconheceu a importância do controle social para monitorar a implementação da política pública e se comprometeu a receber as organizações da sociedade civil.

Recordando que o investimento em educação nos primeiros anos de vida trazem os maiores retornos para a sociedade, o coordenador do Núcleo de Ações de Prevenção da Corrupção da Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo, Márcio Aurélio Sobral, afirmou que “os erros do Proinfância não podem diminuir a relevância da demanda por creches nos municípios do país”.

Márcio também apresentou dados de monitoramentos da Controladoria-Geral da União, que resultou em cancelamentos de obras mal planejadas. A estimativa do prejuízo causado por obras inacabadas, canceladas e paralisadas já chega a R$ 830 milhões.

Em seguida, Mônica Cardoso, técnica da área de educação da Confederação Nacional dos Municípios, falou sobre a dificuldade de se retomar as obras inacabadas do Proinfância.  Segundo Mônica, a Resolução 03/2018, que busca firmar novos termos de compromisso entre os entes federados e o FNDE para a conclusão dessas obras, não conseguiu a estimular a adesão dos municípios. 

Com base em uma pesquisa realizada pela CNM, Mônica destacou o interesse dos municípios na recuperação de contratos pendentes para concluir as obras que não se concretizaram. Mas advertiu que o prazo definido pela resolução não será suficiente para a regularização e sugeriu uma ação conjunta com o FNDE para ampliar a compreensão dos motivos para a não conclusão das obras.

Dando concretude à discussão, a Procuradora da República no Estado do Rio de Janeiro, Maria Cristina Manella, reproduziu um vídeo que documenta visitas do Grupo de Trabalho de Educação do Ministério Público Federal a duas escolas construídas com recursos do Proinfância em um município do Estado de Alagoas, uma em más condições de conservação e outra concluída, mas sem uso por conta da troca de gestão responsável pela obra.

Além destes casos, Maria Cristina abordou com ênfase os problemas da segunda fase do Proinfância, encerrado em 2015, mas que ainda tem reflexos negativos. Para a procuradora, por utilizar projetos muito específicos, o programa ficou refém dos quatro fornecedores capazes de executá-los, que abandonaram contratos deixando obras inacabadas sem a possibilidade de recuperação. Assim, Maria Cristina recomenda que seja adotada a metodologia convencional nos contratos a serem reativados pela Resolução 03/2018.

Que lições institucionais podemos tirar das revelações do Intercept Brasil sobre a lava-jato?

Uma das inovações institucionais dos últimos 15 anos no combate à corrupção foi a criação de forças tarefas, envolvendo vários órgãos de controle. Não apenas polícia e MP, mas receita federal, COAF etc. trabalhando juntos.

Outra inovação foi a criação, em 2003, pelo judiciário, de varas especializadas em lavagem de dinheiro, justamente o caso da 13ª vara federal de Curitiba, da qual Sérgio Moro foi titular até o ano passado.

Essas varas foram criadas justamente pela complexidade de crime financeiro e de lavagem de dinheiro. É muito difícil investigar esse tipo de crime – e também, de corrupção – e por isso o próprio judiciário entendeu a necessidade de uma vara especializada.

Nesse sentido, o juiz deve ter compreensão do quebra-cabeça desses crimes para poder não apenas julgar bem, mas autorizar adequadamente o que for necessário para que o MP e polícia possam fazer seu trabalho.

É natural, portanto, que um juiz desse tipo trabalho em colaboração estreita com o MP. Vale lembrar, a esse respeito, por exemplo, como se deu a operação Castelo de Areia (sobre esta operação, veja o que escreveu a ex-diretora executiva da @trbrasil: https://natpaiva.wordpress.com/2015/04/15/as-ruas-tem-memoria-impeachment-temer-e-a-operacao-castelo-de-areia/).

A Castelo de Areia descobriu que as grandes construtoras estavam envolvidas em esquemas de corrupção, envolvendo pelo menos sete partidos políticos: PSDB, DEM, PPS, PMDB, PSB, PDT e PP, tendo como centro a construtora Camargo Corrêa.

A operação, porém, foi anulada no STJ, porque as quebras de sigilo autorizadas pelo Juiz Fausto de Sanctis tiveram por base denúncia anônima. O que alegou a Polícia Federal e o MP? Que eles verificaram a idoneidade da denúncia anônima.

Ora, isso só é possível se você puder garantir ao juiz de primeira instância que você sabe quem é o denunciante, ainda que não possa colocar no papel, por quaisquer razão (por exemplo, garantir segurança da denunciante).

Em outras palavras, provavelmente havia colaboração informal entre os membros da operação Castelo de Areia e o Juiz Fausto de Sanctis. De fato, é muito difícil imaginar que uma operação de tamanha complexidade não tenha a colaboração bastante próxima de um juiz especializado.

Crimes desse tipo requerem que o juiz forme uma opinião antecipada sobre a provável culpa, para que sejam autorizadas tamanhas supressões de direitos como quebra de sigilo por 14 meses (Castelo de Areira) ou prisões preventivas de mais de ano (lava-jato).

Assim, tanto MP quanto juiz de primeira instância tendem a ver como natural esse tipo de colaboração, pela característica mesmo da complexidade do crime e do potencial de impacto.

Agir formando opinião independente sobre culpabilidade para cada pedido de quebra de sigilo, condução coercitiva, apreensões e prisão preventiva e temporária tornaria inviável investigar e punir crimes tão complexos e grandes.

Neste modelo, a repressão ao crime é o principal objetivo da justiça penal – com máximo de velocidade e finalidade. Poderes policiais devem ser expandidos para investigar, prender, buscar e condenar criminosos.

O processo penal deveria se assemelhar a uma fábrica, com os casos se movendo em direção à sua conclusão e, se a polícia faz uma prisão e o promotor faz uma acusação formal, deve haver presunção de culpa, pois o trabalho deles é altamente confiável.

Essa visão reflete aquilo que o estudioso do direito americano Packer chamou de “modelo judicial de controle de crime”.  Como contraposição a esse modelo, Packer apresentou o modelo do devido processo legal.

Suas características seriam: a principal função da justiça penal deve ser preservar o devido processo legal ou imparcialidade perante a lei; poderes policiais devem ser limitados, para evitar a opressão do indivíduo.

O processo penal deve ser pensado como uma corrida de obstáculo, consistindo de uma série de salvaguardas legais para impedir que um inocente seja condenado injustamente; uma pessoa só deve ser condenada se houver provas coletadas de acordo com a lei.

Moro e Dallagnol não apenas trabalham com o modelo de controle do crime, mas também têm buscado ativamente mudar as leis brasileiras para que este seja o modelo predominante, bastando para isso ver as dez medidas contra corrupção do MP e o pacote anti-crime de Moro.

Ocorre que nossa legislação, especialmente após a Constituição Federal de 88 é predominantemente garantista, isto é, adota o modelo do devido processo legal. Nesse sentido, as leis brasileiras impõem limitações ao tipo de conduta adotados pelo MP e Moro na lava-jato.

Não apenas isso, mas o sucesso da operação lava-jato, como sabiam Moro e Dallagnol, depende de apoio popular para evitar que a operação seja anulada. Acusações de partidarismo nesse tipo de operação são comuns e preservar a imagem e confiança de que a justiça é imparcial é fundamental.

Não por acaso o magistrado italiano Gherardo Colombo, que atuou na operação Mãos limpas, chamou a atenção para um problema institucional brasileiro (https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,nao-ha-na-italia-o-sistema-da-delacao-premiada,70002045111). Segundo ele:

Existe uma diferença notável [entre Brasil e Itália] sobre o perfil do controle dos magistrados. Na Itália existe o MP, que faz a investigação. Existe o juiz da investigação preliminar, q controla a atividade do MP e que emite todos os procedimentos que restringem em qualquer medida a liberdade como a custódia cautelar na cadeia, as interceptações telefônicas e por aí vai. Quando a investigação termina, um outro juiz, um juiz para a audiência preliminar, decide se vai mandar a julgamento o investigado ou mesmo se recusa a abertura do processo.

Mas aquele que faz a investigação pode, em alguma medida, ser influenciado por aquilo que descobriu, tanto que, na Itália, o juiz que decide não pode conhecer o conteúdo dos atos processuais senão por meio do debate no tribunal.

Então, institucionalmente o Brasil não criou essa separação entre quem instrui o processo e quem vai emitir a sentença. E isso permite que o juiz forme presunção de culpa antes mesmo do julgamento.

E, enamorado por suas teses, e colaborando de forma próxima com o MP, Moro acabou por exceder completamente o papel de juiz e, conforme as conversas reveladas pelo Intercept (supondo que são verdadeiras), acabou com qualquer vestígio de imparcialidade

E, em um caso tão importante como a lava-jato, e ainda mais sabendo do histórico das operações anteriores que foram anuladas, cometer tal ato revela não apenas irresponsabilidade, mas húbris.

A crença de que está acima da lei e da ética, de que não pode fazer nada errado. Em certo sentido, parece-me, se assemelha ao Lula, que se considera a pessoa mais honesta do Brasil. Essa auto-imagem engrandecida de si mesmo não permitiu a eles verem seus erros.

Do ponto de vista institucional, a lição que o Brasil precisa tirar é que é urgente rever essa ausência de separação entre o juiz que autoriza e coordena investigação e aquele que sentencia. É assim em vários países do mundo e faz parte da boa prática da justiça.

Que nem Moro no seu pacote de reforma criminal, nem o MP nas 10 medidas anti-corrupção tenham mencionado isso mostra como eles não entenderam o tamanho do problema de como funciona essa parte da justiça no Brasil.

Os avanços na construção de um país mais íntegro não podem depender apenas de pessoas extremamente éticas e coisas dos seus deveres. Precisamos de instituições que fechem as janelas de oportunidade para malfeitos.

Há um provérbio alemão (que talvez tenha origem na Rússia) que diz: Vertrauen ist gut, Kontrolle ist besser! “confiança é bom. Controle é melhor!”. Precisamos adotar esse provérbio aqui no Brasil.

Repasses federais em educação: transparência e controle social em municípios do projeto Obra Transparente

Desde 2017, a Transparência Brasil e o Observatório Social do Brasil realizam o projeto Obra Transparente, um trabalho conjunto de controle social sobre as obras de creches e escolas do programa Proinfância do FNDE (Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação).

Baseado no treinamento de observadores para monitoria de obras técnicas em 21 cidades do país, oferecendo assessoria técnica e promovendo a troca de experiências entre os participantes, o projeto fez apontamentos alarmantes: das 135 obras que os participantes monitoraram, 55 (40,7%) foram canceladas!

No próximo dia 11 de junho, o evento “Repasses federais em educação: transparência e controle social em municípios do projeto Obra Transparente” vai apresentar os desafios e recomendações acumuladas pelos participantes durante dois anos de monitoramento cidadão sobre obras do ProInfância.

Além disso, teremos ainda um balanço da política de repasses federais para custear infraestrutura escolar, com representantes da Controladoria Geral da União, Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação, Confederação Nacional dos Municípios e Ministério Público Federal. Para participar, é necessário inscrever-se previamente pelo formulário disponível neste link. Um e-mail confirmará sua inscrição.

Agenda: 

Data: 11 de junho (terça-feira)

Horário: das 14h às 17h

Local: ESPM Tech

Endereço: Rua Joaquim Távora, 1240, Vila Mariana, São Paulo

Programação:

14h – 15h15 Painel 1 – Apresentação dos percursos e resultados dos projetos Tá de Pé e Obra Transparente
Manoel Galdino e Bianca Vaz Mondo (Transparência Brasil)

15h15 – 16h45 Painel 2 – Balanço da política de repasses para infraestrutura escolar: o que funciona e quais os desafios?
Patrícia Carneiro Costa (FNDE)
Márcio Aurélio Sobral (CGU)
Mariza Abreu (CNM)
Maria Cristina Manella Cordeiro (MPF/PRRJ)

16h45 – 17h Conclusão
Ney da Nóbrega Ribas (Observatório Social do Brasil)

17h Encerramento

Inscreva-se: http://bit.ly/inscrevaseot

Transparência Brasil debate crowdsourcing e gestão pública na 4ª semana de Ouvidoria e Acesso à Informação

No último dia 13, a Transparência Brasil apresentou o painel “Achados do crowdsourcing para a gestão” , parte da 4ª semana de Ouvidoria e Acesso à Informação e organizado pela Ouvidoria Geral da União. O painel discutiu os aprendizados das experiências que usam a contribuição coletiva para aprimorar o Estado. Apresentamos alguns dos achados dos projetos Tá de Pé e Obra Transparente, que usam informações obtidas de forma coletiva para monitorar a construção de obras de escolas e creches públicas e aprimorar a execução da políticas de infraestrutura escolar.

Ao longo do projeto, verificamos que a taxa de resposta aos alertas feitos pelo Tá de Pé aumenta quanto mais alta a instância provocada. As prefeituras, responsáveis pela execução da maioria das obras, responderam apenas 12% dos alertas recebidos. Já o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possui taxa de resposta de 33%. No entanto, quando enviamos os alertas à Controladoria-Geral da União (CGU) para que os encaminhassem ao FNDE, a taxa de resposta foi de 76%. Essa diferença de 43 pontos percentuais sugere um efeito controlador que força a prestação de contas do órgão monitorado.

Por outro lado, a qualidade das respostas do FNDE aos alertas é baixa independentemente da forma como o alerta foi encaminhado. Os alertas enviados apresentam fotos que contestam as informações disponíveis em transparência ativa, no entanto o FNDE costuma respondê-los apenas reafirmando o que já consta em seu sistema. Isso acontece pois a capacidade de monitoramento do FNDE sobre as obras é limitada, como verificado em um relatório da Transparência Brasil de 2017 que apontou que vistorias in loco feitas pelo órgão apresentavam em média uma taxa de execução da obra 21 p.p. abaixo do que havia sido registrado oficialmente pelos governos locais.

O efeito controlador observado na interação da CGU com o FNDE poderia também ocorrer caso o FNDE se dispusesse a cobrar as prefeituras, uma vez que elas são o ente executor da política e que detêm as informações sobre o andamento das obras. Esse efeito resultaria não só na melhora da qualidade da resposta ao cidadão, como também potencialmente em uma melhor gestão dos recursos públicos na construção de escolas e creches.

A conclusão é que experiências de crowdsourcing que visam contribuir com a gestão são mais efetivas quando respaldadas em parcerias oficiais entre organizações da sociedade civil e órgãos de governo, como ocorreu com a Transparência Brasil e a CGU e como tentamos realizar com o FNDE. Essas parcerias permitem o melhor aproveitamento das informações obtidas de forma colaborativa e potencializam o resultado do trabalho na melhoria das políticas públicas.

Newsletter – Maio de 2019

Confira a edição de maio da newsletter da Transparência Brasil. Ela tem periodicidade mensal e você também pode recebê-la no seu e-mail assim que ela fica pronta, inscrevendo-se aqui. Além dos informes das atividades da Transparência Brasil, nossa newsletter também traz informações relevantes sobre os temas de transparência, controle social, integridade outras notícias que foram destaque no mês. Acesse a edição completa .

Destaques de Maio:

  • 7 anos da Lei de Acesso a Informação
  • Análise do PLDO 2020
  • Projeto Obra Transparente
  • Participação na 4ª Semana de Ouvidoria e Acesso a Informação da Ouvidoria Geral da União