TB participa de evento do ITS Rio e Governo Britânico sobre sandboxes regulatórios e IA

A Transparência Brasil esteve presente no evento do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio) em parceria com o Governo do Reino Unido, que aconteceu na Embaixada Britânica, na última quarta-feira (20.mar.2024). O encontro teve como tema Sandboxes regulatórios e IA: Inovação e Precaução.

O objetivo do evento foi apresentar e discutir as potenciais transformações que a Inteligência Artificial proporciona, incluindo seus desafios, além dos usos de sandboxes regulatórios, capazes de promover um ambiente controlado e seguro, na garantia de conformidade com normas regulatórias. O encontro foi transmitido ao vivo pelo YouTube.

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MP-MS viola regras e esconde nomes de agentes públicos ao divulgar salários

Em afronta à Lei de Acesso à Informação (LAI) e ao que determina o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MP-MS) passou a esconder a remuneração nominal de seus agentes públicos.

Desde fevereiro, o portal de transparência do MP-MS informa apenas o cargo e local de lotação associado a cada remuneração. Ou seja, é impossível saber quanto cada membro e servidor específico recebeu no mês. Acionado via LAI, o órgão também se negou a detalhar nominalmente os vencimentos.

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Acompanhe os gastos do Judiciário e MP por tipo de benefício com atualização do DadosJusBr

O DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil, disponibilizou na última quarta (20.mar.2024) uma nova funcionalidade que permite acompanhar o gasto do Judiciário e do Ministério Público por tipo de benefício concedido aos membros. Os gráficos mostram valores pagos por mês e ano em auxílio alimentação, licença-prêmio, indenização de férias, gratificação natalina e licença-compensatória. 

Em um trabalho pioneiro, a equipe do DadosJus padronizou os diferentes nomes usados em cada órgão para registrar os mesmos tipos de verbas nos contracheques. Para se ter uma ideia, só nos contracheques do Judiciário, foram encontradas mais de 2,6 mil categorias diferentes de remunerações e descontos. 

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TB apresenta sugestões de temas prioritários para a Frente Parlamentar Mista de Transparência

A Transparência Brasil apresentou um ofício, em 15.mar.2024, com sugestões de uma agenda de trabalho prioritária para a Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência (FIT) da Câmara dos Deputados. A TB é membro ativo do Conselho Consultivo da coalizão.

O ofício aponta propostas legislativas, atuais ou que ainda estão em tramitação, consideradas prioritárias pela TB. Além disso, sugere novas propostas e temas para realização de audiências públicas, com o objetivo de fortalecer a fiscalização, integridade e transparência no Brasil.

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TB apresenta denúncia ao TCU sobre conversão de licença-prêmio em pagamento para membros do MP

Em 18.mar.2024, a Transparência Brasil denunciou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a ilegalidade da conversão da licença-prêmio em pagamento por membros do Ministério Público da União (MPU). A organização solicita a suspensão imediata do pagamento do benefício, que entre 2019 e 2022 aumentou a remuneração de procuradores e promotores em exercício para, em média, R$ 184 mil cada, segundo revelou o projeto da TB, DadosJusBr.

A representação enviada à Corte aponta que a licença-prêmio, inicialmente concedida como folga remunerada de 90 dias a cada cinco anos de trabalho e convertida em pecúnia apenas no caso de falecimento do membro, teve seu objetivo desvirtuado. Uma série de decisões do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) permite a conversão da licença em pagamento indenizatório a todos os membros do MPU desde 2017.

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TB participa de oficina para revisão da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial

A Transparência Brasil participou de oficina do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) com a sociedade civil, realizada em 26.fev.2024 para a revisão da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA). A TB é coordenadora do eixo 9 da EBIA, dedicado à segurança pública, junto do Lapin – Laboratório de Políticas Públicas e Internet.

As organizações foram convidadas pelo MCTI para debater temas de interesse estratégico quanto ao desenvolvimento de Inteligência Artificial e suas diversas aplicações, como os usos de IA nos setores público e empresarial, e a capacitação e qualificação do mercado de trabalho para essas novas tecnologias, pontuando os principais desafios e prioridades para o Brasil. 

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TB solicita providências a Tribunais de Justiça que deixam de alimentar Painel de Remunerações do CNJ

A Transparência Brasil cadastrou, em 29.fev.2024, pedidos de providências às Ouvidorias de 13 Tribunais de Justiça (TJs) que deixaram de enviar informações de ao menos um mês em 2023 ao Painel de Remunerações de Magistrados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O envio mensal de dados de remuneração pelos tribunais ao CNJ é obrigatório, com exceção do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, conforme especificam as resoluções nº 215/2015 e nº 273/2018 do Conselho.

Os pedidos foram protocolados nos Tribunais de Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte. 

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Sugestões da TB são incluídas em resolução do TSE sobre condutas vedadas a agentes públicos durante eleições 2024

As sugestões da Transparência Brasil à minuta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições 2024 sobre ilícitos eleitorais foram incorporadas pela Corte. Com as contribuições, apresentadas em nome do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, a Resolução nº 23.735/2024 assegura que a legislação não pode ser utilizada como argumento para a diminuição da transparência ativa dos órgãos no decorrer do período eleitoral.

A manutenção de sites dos órgãos públicos para prestação de contas, divulgação de ações e programas, e o fornecimento de informações solicitadas via Lei de Acesso à Informação (LAI) não configuram publicidade institucional vedada, de acordo com o novo texto da resolução sobre ilícito eleitorais. A TB sugeriu a alteração para prevenir um apagão de informações nos portais e canais de comunicação dos órgãos por suposta obediência da administração pública à Lei Eleitoral.

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Ao menos 931 sigilos deveriam perder a validade por falhas de comissão do governo federal

Análise da Transparência Brasil revela que a classificação de 931 informações como secretas e ultrassecretas em órgãos ministeriais está fora da validade por problemas na gestão da aplicação de sigilos pelo governo federal. A existência dos documentos não foi informada à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) e, portanto, seu sigilo não foi submetido à revisão que o colegiado deve realizar a cada quatro anos – o que os torna automaticamente públicos, segundo o Decreto 7.724/2012. 

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Órgãos deixam de encaminhar sigilos sobre informações à Comissão do governo federal que deve monitorá-los

Levantamento da Transparência Brasil aponta que os órgãos ministeriais deixam de encaminhar registros de informações classificadas como secretas e ultrassecretas à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI). A base do colegiado contém 1.971 registros a menos do que o total contabilizado nas listas de sigilos divulgadas pelos órgãos.

Quando uma informação é colocada em sigilo nos graus secreto ou ultrassecreto por um órgão público federal, ela deve ser encaminhada à CMRI por meio do Termo de Classificação de Informações (TCI), que indica a origem, o grau de sigilo e o prazo da restrição de acesso àquela informação. O Ministério das Relações Exteriores (MRE) foi quem mais descumpriu a obrigação: dos 24 mil TCIs que o órgão informa ter produzido entre 2013 e 2023 para esses graus de sigilo, 1,2 mil não aparecem na base da CMRI.

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