Nota conjunta sobre projeto de anistia fiscal a partidos políticos

Em nota conjunta com outras organizações, a Transparência Brasil manifesta seu repúdio ao Projeto de Lei de nº 1.321/2019 e ao texto substituto proposto pelo relator, o deputado federal Paulo Pereira da Silva (Solidariedade/SP), e aprovado pela Câmara, na noite de ontem (27/03). Caso seja aprovado nas duas casas, o projeto de lei concederá anistia às multas aplicadas pela Receita Federal aos partidos políticos.

O texto substitutivo também ensejava que parcela significativa dos recursos reservados para fomento da participação da mulher na política fossem utilizados para “pagamento de pessoal do sexo feminino”, como destacado na nota. Contudo, devido a forte pressão da bancada feminina do Congresso, essa disposição foi retirada do texto.

Ainda assim, o projeto dispõe que os partidos que desrespeitaram o inciso V do artigo 44 da Lei nº 9.096/1995 e até 2018 não aplicaram o mínimo de 5% dos repasses do Fundo Partidário em programas promoção e difusão da participação feminina na política, ou que utilizaram erroneamente esses recursos para o financiamento direto de candidaturas femininas, não sejam multados e nem tenham prestação de contas rejeitadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Segue a nota, na íntegra:

As organizações e entidades subscritoras recebem com extremas decepção e preocupação notícias de que a Câmara dos Deputados pode vir a aprovar proposta legislativa orientada a dar anistia às multas aplicadas pela Receita Federal aos partidos políticos. Aprovada, a proposta retiraria dos cofres públicos cerca de R$ 70 milhões precisamente no momento em que o país enfrenta uma das piores crises fiscais de todos os tempos.

Já não bastassem as alterações produzidas pela recente Lei nº 13.488/2017 quanto ao pagamento de multas previstas no artigo 11 da Lei nº 9.504/1997, fixando condições extremamente favoráveis às legendas, com parcelas limitadas a 2% dos repasses mensais do Fundo Partidário e prazos de parcelamento superiores a sessenta meses, o Substitutivo de autoria do deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade/SP) ao Projeto de Lei  nº 1.321/2019 visa anistiar multas aplicadas pela Receita Federal a órgãos partidários.

O texto substitutivo também representa inaceitável deturpação nos dispositivos já estabelecidos para fomento da participação da mulher na política, ao permitir que parcela significativa dos recursos reservados para esse fim sejam utilizados para “pagamento de pessoal do sexo feminino”. Isso é uma nítida distorção do objetivo desses comandos legais, que visam a promoção de condições para que as mulheres também ocupem posições de protagonistas na cena política nacional.

Além disso, a indecorosa proposta também amplia para até oito anos o prazo de vigência dos diretórios provisórios das agremiações, comprometendo gravemente as possibilidades de renovação e democratização da vida partidária brasileira.

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PL anticrime avança no combate à corrupção?

Neste mês de fevereiro, o governo brasileiro apresentou o seu projeto anticrime ao Congresso. A medida figura como uma das 35 prioridades para os 100 primeiros dias da nova gestão.

Um dos objetivos do pacote é o combate à corrupção, temática a partir da qual fazemos aqui um balanço do pacote. Para a Transparência Brasil, apesar de apresentar pontos positivos, o pacote notadamente se omite quanto a medidas fundamentais para o combate à corrupção.

O foco das medidas apresentadas pelo ministro Sérgio Moro é a tentativa de reduzir a impunidade, que é uma causa importante de haver tanta corrupção no Brasil. No entanto, ao se limitar a um caráter essencialmente punitivista, o pacote deixa de atacar as principais causas da corrupção no Brasil.

Medidas como reforma dos Tribunais de Contas (TCs), a limitação do loteamento político de órgãos públicos, assim como a implementação da obrigatoriedade de avaliação de custo-benefício de políticas públicas deveriam entrar no rol de medidas prioritárias do governo. Sem essas medidas, dificilmente veremos avanço substancial no combate à corrupção.

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Programas dos presidenciáveis trazem poucas propostas para combate à corrupção

Por Manoel Galdino, Hugo Salustiano, Carol Oliveira

Tema prioritário no debate nacional, o combate à corrupção é bastante presente nos programas dos principais candidatos à presidência, com a palavra “corrupção” aparecendo diretamente 43 vezes. No entanto, os programas dos presidenciáveis são recheados de menções genéricas e vagas ao seu combate, sem muitas propostas concretas sobre o que realmente pode ser melhorado, como mostra um levantamento realizado pela Transparência Brasil com base nos programas dos cinco presidenciáveis mais bem colocados nas pesquisas.

A Transparência Brasil, que tem mais de 18 anos de história de combate à corrupção, fez uma análise dos programas dos cinco presidenciáveis mais bem colocados nas pesquisas: Jair Bolsonaro (PSL), Fernando Haddad (PT), Ciro Gomes (PDT), Geraldo Alckmin (PSDB) e Marina Silva (Rede).

Para isso, listamos 16 medidas que deveriam ser adotadas pelos candidatos para um efetivo combate à corrupção. Dentre elas, somente cinco foram mencionados integralmente por pelo menos um dos candidatos em seus programas. Temas considerados essenciais como a reforma dos órgãos de controle e Tribunais de Contas, assim como o aprimoramento da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Dados Pessoais, foram pouco citados pelos presidenciáveis, como mostramos no quadro abaixo (clique para ver em tamanho maior).

A única proposta da Transparência Brasil que foi mencionada de forma mais detalhada por todos os candidatos foi a melhoria de gestão da informação e integração de bases de dados entre órgãos. O fortalecimento da sociedade civil, sobretudo por meio de conselhos de participação, foi o segundo tópico mais citado por todos os candidatos, mas somente dois (Ciro Gomes e Fernando Haddad) especificaram suas propostas sobre o tema.

A falta de propostas é perceptível no próprio texto dos programas. Órgãos de controle e fiscalização, que poderiam colocar em prática as propostas de combate à corrupção, são pouco lembrados: a Controladoria Geral da União (CGU), por exemplo, aparece somente uma vez nos programas dos cinco candidatos. A transparência, que pode ajudar na fiscalização e controle social do poder público, aparece 29 vezes, mas na maioria delas acompanhada por propostas genéricas, como “aumento da transparência” — sem especificar o que será efetivamente feito para tal. A Lei de Acesso à Informação só é mencionada uma vez, no programa da candidata Marina Silva (Rede).

O que é preciso para combater a corrupção no Brasil?

A Transparência Brasil divide o combate à corrupção em quatro eixos:

  • Prevenção
  • Controle Interno
  • Controle Externo
  • Controle Social

A prevenção envolve reformas institucionais que diminuam as janelas de oportunidade para que a corrupção aconteça. O controle interno, grosso modo, é voltado para ações do próprio Executivo para coibir atos de corrupção. O Controle externo envolvem órgãos fora do Executivo, como Congresso, tribunais de contas e Ministérios Públicos. E o controle social é a sociedade fiscalizando o poder público.

Uma agenda de combate à corrupção deve listar propostas que promovam melhorias nos quatro eixos. Ao listar propostas específicas, a Transparência Brasil ajuda o eleitor brasileiro a conhecer o que concretamente poderia ser feito em cada eixo.

As propostas dos presidenciáveis

Além da análise pela ótica das medidas defendidas pela Transparência Brasil, também analisamos os programas dos candidatos para encontrar as propostas práticas feitas por eles – estejam ou não dentro das 16 medidas que apresentamos anteriormente.

Assim como na análise anterior, percebemos que o controle externo (como fortalecimento dos Tribunais de Contas) foi o tema menos mencionado. E nos demais eixos, há no máximo menções genéricas, com poucas propostas específicas. Em resumo, temos muita retórica anti-corrupção, e poucas propostas concretas.

Veja abaixo as propostas contidas nos programas de cada candidato (clique nas imagens para ver em tamanho maior).

 

 

Breve história do combate à corrupção

A disputa de narrativas em torno do Lula já anuncia o que se seguirá nos próximos meses. Muito ainda vai girar em torno dele. Embora compreensível do ponto de vista do cálculo político e eleitoral, muitas discussões importantes vão ser esquecidas. Paradoxalmente, a própria agenda de combate à corrupção deve ser uma delas. Nesse texto, tento recuperar como chegamos aonde chegamos. Em um próximo texto, tentarei explorar qual deveria ser nossa agenda de combate à corrupção, a partir do entendimento adequado das causas da situação atual.

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