O presidente Lula (PT) vetou integralmente dispositivos que criariam a licença-compensatória na Câmara, no Senado e no Tribunal de Contas da União (TCU) das leis de reajuste ao salário e carreira de servidores publicadas ontem, 18.fev. 

O veto ocorre após pressão da Transparência Brasil e de outras nove organizações, por meio de ofício enviado à Presidência em 6.fev.2026, para impedir a institucionalização do benefício pela primeira vez em lei. As entidades alertaram a Presidência de que a sanção dos dispositivos levaria a pagamentos extrateto e elevação dos gastos públicos, com possível efeito cascata na administração pública.

Para a diretora executiva da TB, Juliana Sakai, o veto é ainda mais importante diante da decisão de 5.fev do ministro Flávio Dino de suspender pagamentos de verbas indenizatórias sem previsão expressa em lei. Segundo ela, isso demonstra a posição do Executivo federal no combate aos supersalários e no respeito pelo teto constitucional, uma vez que a licença-compensatória representa uma estratégia de violação do limite, além de poder impulsionar a regulamentação das verbas indenizatórias pelo Legislativo. 

A licença-compensatória permite a concessão de folgas a servidores com acúmulo de trabalho, com possibilidade de conversão desses dias em indenização em dinheiro. Criado no Judiciário e Ministério Público, o penduricalho foi replicado nas Defensorias Públicas, Tribunais de Contas e até no Senado Federal.

Por possibilitar o aumento de até ⅓ nas remunerações, a licença-compensatória custou R$ 1,24 bilhão ao Judiciário só em 2024, segundo levantamento da TB e República.org, sendo um dos mais nocivos para a administração pública.

Além da TB, assinaram o ofício: República.org, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil.