A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou, nesta quarta-feira (26.ago.2026), que a Advocacia-Geral da União (AGU) entregue à Transparência Brasil (TB) a base completa de honorários advocatícios pagos a advogados públicos. A decisão nega uma tentativa da AGU de reverter a mesma ordem, dada em maio, e atende a dois pedidos de acesso à informação apresentados pela TB em setembro do ano passado. A decisão deve ser cumprida em até 30 dias.

“Os pedidos estão prestes a completar um ano de tramitação, à margem de todos os prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI). A AGU recusou reiteradamente o fornecimento de informações essenciais para que a sociedade possa fiscalizar esses pagamentos. Não há mais justificativa para que esses dados não sejam enfim disponibilizados”, afirma Juliana Sakai, diretora executiva da Transparência Brasil.

Os honorários somaram R$ 12,7 bilhões entre janeiro de 2020 e agosto de 2025, conforme estudo conjunto da TB e do Movimento Pessoas à Frente publicado em dezembro de 2025, e são viabilizados com falhas críticas de controle e governança, conforme as organizações apontaram em estudo complementar publicado seis meses depois.

Os dados disponíveis no Portal de Transparência estão agregados, o que impossibilita verificar a parcela de cada benefício custeado pelos honorários. A AGU publica informações mais detalhadas em um painel, mas impõe barreiras às consultas globais e não permite o download da íntegra dos dados.

A Transparência Brasil solicitou os dados via LAI há onze meses, por meio de dois pedidos: um em 11.set.2025, pela íntegra dos dados da aba “detalhamento honorários” do painel; e outro em 24.set.2025, por informações sobre lançamentos de honorários no Siape.

A AGU negou as duas solicitações nas respostas iniciais e em duas instâncias recursais. Em 25.nov.2025, a Transparência Brasil recorreu à CGU. O recurso tramitou por seis meses, prazo superior ao previsto na LAI. Em 25.mai.2026, a CGU decidiu a favor da entrega dos dados. A AGU afirmou, na ocasião, que revisaria seu entendimento e enviaria a base em até um mês.

Em 24.jun.2026, porém, o ministro-chefe substituto da AGU, Flavio José Roman, pediu à CGU a revisão da decisão que o órgão já havia se comprometido a cumprir.

No pedido de revisão, a AGU alega que a divulgação da base resultaria em “perfilhamento excessivo da vida financeira” dos servidores e teria potencial para gerar “interpretações equivocadas” e prejudicar a “imagem institucional” do órgão. Os argumentos são frágeis, mas perigosos: se recepcionados, resultariam em um efeito cascata de supressão de informações salariais nos órgãos federais, com potencial de impacto em outros poderes e entes subnacionais. 

Em 11.ago, a TB e outras 14 organizações da sociedade civil protocolaram uma carta conjunta ao ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, pedindo que a CGU negasse o pedido de revisão apresentado pela AGU. Assinaram o documento, além da Transparência Brasil: Movimento Pessoas à Frente, Livres, Associação Fiquem Sabendo, Open Knowledge Brasil, República.org, Contas Abertas, CLP (Centro de Liderança Pública), Plataforma JUSTA, Transparência Internacional – Brasil, ARTIGO 19, Instituto OPS, Base dos Dados, Central das Emendas e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

Na decisão desta quarta-feira, a CGU afirmou que “eventual juízo acerca da necessidade de restrição de acesso deve observar estritamente as hipóteses previstas em lei, não sendo admissível a imposição de limitações com fundamento em considerações genéricas sobre a utilidade, conveniência ou finalidade do acesso”.

A CGU pontuou, ainda, que “o interesse público na divulgação decorre não apenas da natureza da verba, mas da necessidade de permitir o acompanhamento e a fiscalização da forma como recursos decorrentes da atuação estatal são administrados e distribuídos”.