O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalização que a Transparência Brasil integra, divulgou nota pública na quarta-feira, 6.mai.2026, alertando para os riscos do PL 6.423/2025 à transparência. O projeto, em tramitação no Senado Federal, dispõe sobre a atividade de inteligência no Estado e promove alterações na Lei de Acesso a Informação (LAI).

O texto insere o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no rol de autoridades com poder de classificar documentos como ultrassecretos, com prazo de sigilo de 25 anos, prorrogável pelo mesmo período. Hoje, a LAI restringe essa prerrogativa ao presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior.

Para o Fórum, a concessão desse poder à Abin é preocupante, dado o histórico de imposição indiscriminada de sigilo por órgãos de segurança e de atividades de inteligência no país. A nota aponta ainda que o PL estabelece que operações e produtos de inteligência envolvem, por natureza, informações protegidas, o que pode resultar na expansão de áreas inteiras da administração pública menos sujeitas ao controle social.

O Fórum também entende que o projeto reduz o controle sobre as atividades da Abin ao conferir autonomia para o órgão classificar informações sem passar pelo crivo da Casa Civil da Presidência da República.

O PL ainda permite suprimir da transparência ativa os contratos de aquisição de ferramentas de monitoramento de celulares e computadores. Os documentos só seriam disponibilizados após determinação das autoridades competentes. Ao mesmo tempo, a proposta amplia as possibilidades de acesso estatal a dados, inclusive junto a bases públicas e privadas, sem avanço proporcional nos mecanismos de controle social.

Levantamento feito pela Transparência Brasil em 2024 ajuda a ilustrar o tamanho do problema. De 61 contratos firmados desde 2020 pelas secretarias de Segurança Pública da Bahia, do Paraná, do Rio de Janeiro e de São Paulo, 92% foram celebrados sem licitação. E apenas 28% fazem referência direta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

O Fórum lembra que a LAI estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção. As organizações que compõem a coalizão pedem ao Congresso Nacional que:

• Rejeite o art. 39, que insere a Abin no rol de autoridades com poder de classificação ultrassecreta;
• Estabeleça mecanismos efetivos de controle externo sobre a atividade de inteligência;
• Garanta que restrições ao acesso à informação sejam proporcionais e devidamente justificadas;
• Promova debate público sobre os impactos da proposta para o direito à informação.

“A preservação do direito de acesso a informação é condição essencial para o controle social, a integridade pública e o pleno funcionamento da democracia”, afirmam as organizações na nota conjunta.