Mês: fevereiro 2019

Nota conjunta de organizações sobre a revogação do Decreto 9.690/2019

As organizações abaixo assinadas celebram a revogação do Decreto federal 9.690/2019, publicada nesta quarta-feira (27/02/2019) no Diário Oficial da União. O texto alterava a aplicação da Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei 12.527/2011) no governo federal, ampliando o número de pessoas autorizadas a colocar documentos sob os mais altos graus de sigilo (ultrassecreto e secreto).

O recuo é positivo e uma vitória da intensa mobilização da sociedade civil contrária ao Decreto 9.690/2019. A pressão de organizações em repúdio ao retrocesso na transparência no governo federal foi fundamental para a revogação. Não à toa, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto para derrubar o Decreto em 19/02/2019 e o Senado moveu-se no mesmo sentido. Com a anulação do texto, uma das principais garantias de que o sigilo será exceção é restabelecida no governo federal. Ver post completo “Nota conjunta de organizações sobre a revogação do Decreto 9.690/2019”

PL anticrime avança no combate à corrupção?

Neste mês de fevereiro, o governo brasileiro apresentou o seu projeto anticrime ao Congresso. A medida figura como uma das 35 prioridades para os 100 primeiros dias da nova gestão.

Um dos objetivos do pacote é o combate à corrupção, temática a partir da qual fazemos aqui um balanço do pacote. Para a Transparência Brasil, apesar de apresentar pontos positivos, o pacote notadamente se omite quanto a medidas fundamentais para o combate à corrupção.

O foco das medidas apresentadas pelo ministro Sérgio Moro é a tentativa de reduzir a impunidade, que é uma causa importante de haver tanta corrupção no Brasil. No entanto, ao se limitar a um caráter essencialmente punitivista, o pacote deixa de atacar as principais causas da corrupção no Brasil.

Medidas como reforma dos Tribunais de Contas (TCs), a limitação do loteamento político de órgãos públicos, assim como a implementação da obrigatoriedade de avaliação de custo-benefício de políticas públicas deveriam entrar no rol de medidas prioritárias do governo. Sem essas medidas, dificilmente veremos avanço substancial no combate à corrupção.

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Observatórios sociais apresentam resultados do Obra Transparente em seus municípios

A partir de hoje ocorrerão eventos abertos nos municípios que participam do projeto Obra Transparente para apresentar resultados do monitoramento local de obras de escolas e creches. O primeiro ocorrerá hoje às 19h30 em Taubaté.  Também já estão definidos data e local para as cidades de Araucária, Caçador, Cascavel, Chapecó, Foz do Iguaçu, Gravataí, Imbituba, Limeira, Paranaguá, Pelotas, São Francisco do Sul, Taubaté e Uberlândia. Confira abaixo e participe na sua cidade!

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E-SIC Nacional: como deveria ser?

Está aberta, até dia 25 de fevereiro, uma consulta pública para reunir sugestões sobre como deveria ser o e-SIC Nacional, uma plataforma eletrônica de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para todo o Executivo subnacional.

Com ela, será possível enviar pedidos de informação, por uma única plataforma, a todos os governos de estado e prefeituras do país que aderirem. O objetivo é melhorar a implementação e efetividade da Lei de Acesso a Informação (LAI) nesses órgãos.

A criação dessa plataforma é parte do 4º Plano de Governo Aberto do Brasil, que deverá ser executado entre 2019 e 2020.

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