Em carta aberta enviada à Presidência, à Comissão Diretora e ao diretor da Secretaria da Transparência do Senado nesta quarta-feira (1), o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, que reúne 25 entidades que atuam na área de transparência e acesso à informação pública e meios de comunicação solicitaram providências urgentes para a retomada dos trabalhos do Conselho de Transparência do Senado Federal. A carta denuncia a inoperância do colegiado desde julho de 2017 e evidencia o descompromisso da Casa com a participação social na elaboração de políticas de acesso à informação. Ver post completo “Do Fórum de Acesso: Conselho de Transparência do Senado Federal não se reúne há 4 anos”
Autor: Transparência Brasil
Dados mostram fragilidade da aplicação da LAI no governo federal, 10 anos após a sanção da regra
Análise da Transparência Brasil mostra que, em 2019 e 2020, as respostas negativas do governo federal a pedidos de informação chegaram ao segundo maior nível histórico. Nesses dois anos, a taxa ficou em 9%, igual à registrada em 2012 e abaixo apenas dos 12% registrados em 2013 e 2014. O lançamento do material marca o aniversário de 10 anos da sanção da Lei de Acesso a Informação (LAI).
O estudo usou bases disponibilizadas pelo próprio governo federal com dados de demandas apresentadas por meio do Fala.br relativos ao período de maio de 2012 a setembro de 2021. Foram desconsiderados os pedidos classificados como “não se trata de solicitação de informação” e “pergunta duplicada/repetida”.
Veja a íntegra do relatório “10 anos de LAI: atendimento em risco”
Nota: PEC 05/2021 impõe retrocesso ao combalido sistema anticorrupção brasileiro
A Transparência Brasil vem a público manifestar sua preocupação com a possibilidade de aprovação do substitutivo ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 05/21, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
A pretexto de melhorar a accountability do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – demanda importante – o novo texto proposto e que pode ser votado já na próxima terça-feira (19.out.2021) traz inúmeras ameaças à independência do Ministério Público (MP), em particular nas investigações de políticos.
O retrocesso maior está na redação do art. 130-A, §3º-F, que diz: “O Conselho Nacional do Ministério Público poderá desconstituir atos administrativos que constituam violações do dever funcional dos membros após a devida apuração em procedimento disciplinar, preservada a independência funcional e assegurada a apreciação judicial” (grifos nossos). Ver post completo “Nota: PEC 05/2021 impõe retrocesso ao combalido sistema anticorrupção brasileiro”
Nota Pública sobre o PL que altera Lei de Improbidade e será votado na Câmara
Organizações da sociedade civil que compõem o Grupo de Trabalho Transparência e Integridade da Rede Advocacy Colaborativo (RAC), em nota pública, pedem para que o projeto de lei 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, aprovado no Senado Federal com emendas e que foi para a Câmara, também seja aprovado com as mudanças já propostas, por fazerem melhorias no texto, exceto o item relativo ao Art. 3º. A matéria pode ser votada hoje (05), é o primeiro item da sessão deliberativa. Ver post completo “Nota Pública sobre o PL que altera Lei de Improbidade e será votado na Câmara”
TB participa de audiência pública no Senado sobre nova Lei de Improbidade
Na próxima terça-feira (28.set.2021), às 9h, o diretor executivo da Transparência Brasil Manoel Galdino participará de audiência pública no Senado a respeito do projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa. Até o momento, é a única sessão prevista pela Casa para debater o PL 2505/2021 com a sociedade.
Galdino será um dos seis representantes da sociedade civil convidados e abordará os principais retrocessos no combate à corrupção contidos no texto, que foi aprovado em junho na Câmara dos Deputados e atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A realização da audiência foi aprovada pela CCJ nesta quarta-feira (22) e classificada pelo procurador Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), como uma “vitória da democracia”. Livianu esteve na sessão da Comissão para defender junto aos senadores a realização de mais discussões sobre o PL.
Os senadores da CCJ fecharam um acordo para votar o PL 2505/2021 logo na sequência da audiência e aprovar um requerimento de urgência para votar o texto no Plenário na quarta-feira (29).
Nota da TB: Ameaças golpistas são inaceitáveis e devem ser coibidas
Nesta quinta-feira, 22.jul.2021, o jornal O Estado de S.Paulo publicou reportagem informando que o Ministro da Defesa, general Walter Braga Netto, ameaçou dar um golpe de Estado se o Congresso não aprovar o que chama de “voto impresso auditável”. Aqui não cabem meias palavras. É inaceitável que um ministro e um representante das Forças Armadas use esse tipo de ameaça para tentar influenciar o voto dos congressistas brasileiros.
Embora Braga Netto tenha negado a ameaça em nota oficial, em entrevista ao site Poder360 e em conversa com o ministro do STF Luís Roberto Barroso, não basta que ele ataque a imprensa e chame a publicação de desinformação. Ele precisa deixar claro que considera criminosa a ameaça de golpe e que vai apurar quem teria falado em seu nome, para que seja punido exemplarmente. Deve ainda deixar claro que considera golpista qualquer ameaça às eleições de 2022, independentemente do que decidir o parlamento.
Caso o ministro não o faça, o presidente da República deve usar sua prerrogativa e remover Braga Netto da chefia do Ministério da Defesa. Jair Bolsonaro deve, ainda, cessar suas repetidas e irresponsáveis declarações – de conteúdo bastante similar ao recado golpista que o ministro teria enviado ao presidente da Câmara, Arthur Lira – contra a realização de eleições em 2022 caso o Legislativo não aprove a proposta sobre voto impresso. O dever de um chefe de Estado é preservar as instituições, não corroê-las por dentro.
A Transparência Brasil reconhece os esforços dos outros Poderes em estabelecer diálogos e desescalar conflitos com o Executivo federal. Entretanto, tendo em vista sua missão de defesa da democracia, entende que é passada a hora de o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público tomarem providências institucionais firmes para coibir discursos e ações que colocam em risco a democracia brasileira, sob pena de colaborar, ainda que indiretamente, com seu colapso.
Transparência Brasil, 22 de julho de 2021.
FNDE dá respostas genéricas a questionamentos sobre obras de creches paralisadas
No último 6.jul.2021, o FNDE (Fundo Nacional para Desenvolvimento da Educação) respondeu parcialmente a requerimento de informações sobre problemas apontados pela Transparência Brasil na construção de creches e escolas financiadas com recursos federais no Relatório Tá de Pé 2020, lançado em abril. A demanda foi apresentada no final de maio pela Comissão Externa de Acompanhamento dos Trabalhos do MEC na Câmara dos Deputados.
O levantamento mostrou que mais de 2 mil dessas obras estavam paralisadas, de acordo com dados de 2007 a 2020. A maioria delas (77%) já deveria ter sido entregue, à época da publicação do relatório.
Para Manoel Galdino, diretor executivo da TB, o uso do material pela Comissão Externa mostra que a Câmara dos Deputados reconhece a importância do trabalho da sociedade civil para a fiscalização dos atos do poder Executivo. Mostra também a relevância do trabalho da TB, “em particular os problemas apontados de paralisação de obras e dos recursos de obras canceladas que não foram devolvidos para o Governo Federal, em flagrante desperdício de dinheiro público em um momento tão crítico para a educação brasileira”, diz. Ver post completo “FNDE dá respostas genéricas a questionamentos sobre obras de creches paralisadas”
Ministério da Saúde atende parcialmente a pedido da campanha Caixa Aberta
Em 30 de junho, quatro dias depois do prazo máximo determinado pela LAI, o Ministério da Saúde atendeu apenas parcialmente ao pedido de informações sobre dados da vacinação contra a Covid-19 feito pela campanha Caixa Aberta. A demanda contava com pouco menos de 10 mil assinaturas quando foi apresentada, em 24 de maio.
A Caixa Aberta é realizada por sete entidades (Abraji, Observatório Covid-19 Brasil, Open Knowledge Brasil, Purpose, Rede de Políticas Públicas e Sociedade,Transparência Brasil, Transparência Internacional Brasil) com apoio de 72 organizações.
A resposta evidencia as lacunas no Plano Nacional de Imunização: a pasta afirma não haver prazo para atingir as metas de cobertura vacinal, e que não há como definir datas específicas para a distribuição de doses recebidas. A justificativa é de que a entrega das vacinas de forma parcelada impede a definição de prazos. Ver post completo “Ministério da Saúde atende parcialmente a pedido da campanha Caixa Aberta”
Nota Pública – A democracia não aceitará intimidações das Forças Armadas
Transparência Brasil e outras organizações manifestam repúdio e preocupação sobre a nota oficial veiculada pelas Forças Armadas na noite de 07.jul.2021.
Em nota oficial, as Forças Armadas (FA) reagiram aos comentários do senador Aziz que afirmou em sessão da CPI que há “membros do lado podre das Forças Armadas envolvidos com falcatrua dentro do governo”.
As Forças Armadas responderam classificando a acusação de infundada e irresponsável. Afirmaram ainda que são essenciais no fator de estabilidade do país e que “não aceitarão qualquer ataque leviano às instituições”. Além disso, prometeram uma reação “mais dura”, caso haja novos comentários que façam alusão à corrupção envolvendo militares.
Diante dessa publicação, a Transparência Brasil e mais de 50 organizações manifestam repúdio ao posicionamento das FA, que transgridem limites democráticos ao tentar definir o que pode ou não pode ser dito no âmbito de uma instituição de controle de um possível caso de corrupção. Ver post completo “Nota Pública – A democracia não aceitará intimidações das Forças Armadas”
Nota Técnica sobre o substitutivo que promove a improbidade administrativa
É um insulto à moralidade e ao combate à corrupção que o parecer e o substitutivo do relator Carlos Zarattini (PT-SP) sobre o PL 10.887/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), tenham sido protocolados apenas hoje, 15 de junho de 2021, sem debates. Insulto agravado pelo requerimento de urgência, já aprovado, para que a matéria seja votada no dia seguinte em plenário. Adicionando insulto à injúria, como se diz, é um texto que efetivamente destrói a LIA. Esta nota técnica tem por objetivo demonstrar os principais retrocessos do texto sobre nepotismo, violações à Lei de Acesso a Informação, suspensão de direitos políticos e impunidade. Ver post completo “Nota Técnica sobre o substitutivo que promove a improbidade administrativa”