Este estudo, produzido pela Transparência Brasil em parceria com o Movimento Pessoas à Frente, investigou os problemas de controle, transparência e governança que viabilizam o pagamento de supersalários a determinadas carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU). A pesquisa analisou a operacionalização dos recursos geridos pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), fundo que distribui aos advogados públicos federais os honorários de sucumbência.

O levantamento identificou que parcela expressiva dos pagamentos do CCHA não é registrada no Siape, sistema que consolida a folha do Executivo federal e verifica automaticamente o cumprimento do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.336,19 mensais. Também localizou limitações nas ferramentas de transparência existentes: no Portal da Transparência do governo federal,  por exemplo, os dados disponíveis não permitem identificar cada parcela que compõe os pagamentos do CCHA aos beneficiários. O estudo também chama atenção para resoluções que criam benefícios remuneratórios adicionais mas não são publicadas em nenhum portal oficial.

O relatório propõe medidas estruturais para restaurar a efetividade do limite constitucional, entre elas a integração completa dos pagamentos ao Siape, a publicização das normas do CCHA e a disponibilização de dados abertos e interoperáveis.