A Emenda Constitucional nº 105, aprovada pelo Congresso Nacional em 2019, flexibilizou as condições para a liberação de emendas parlamentares individuais ao criar uma nova modalidade: transferências especiais, conhecidas como emendas Pix. 

Esta análise mostra que R$ 13 bilhões do orçamento federal dos últimos quatro anos foram transferidos diretamente a estados e prefeituras por meio das emendas Pix, modalidade que dispensa projeto prévio, critérios de uso e prestação de contas.  Do total, 85% foi reservado na Lei Orçamentária (LOA) sem indicar o destino final dos recursos, o que dificulta o controle social e abre espaço para o uso político das verbas.

O valor reservado para emendas Pix cresceu mais de 100% entre 2022 e 2023, chegando a R$ 7 bilhões em 2024. O aumento coincide com o fim do “orçamento secreto” (RP 9), declarado inconstitucional pelo STF, e com a decisão do Tribunal de Contas da União de que a competência de auditar essas transferências é de estados e municípios.