A Transparência Brasil, em conjunto com a Associação Contas Abertas e a Transparência Internacional – Brasil, atuam como amici curiae na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que trata do orçamento secreto e na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade das emendas de relator-geral (RP 9) em 2022.  

Este compilado trata-se das manifestações ao STF após o ministro Flávio Dino converter a ação em processo estrutural, ou seja, de acompanhamento contínuo do cumprimento da decisão final, a partir de denúncia das organizações de queo  Congresso Nacional e o governo federal descumpriam a decisão do tribunal. 

O documento apresenta sugestões e apontamentos acerca das medidas propostas pela subcomissão técnica criada pelo ministro Dino e dos relatórios técnicos elaborados pela Controladoria-geral da União e Ministério da Gestão e Inovação para ampliação da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares.