O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União de 2026, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), rejeitou todas as sugestões propostas pela sociedade civil para aumentar a transparência das emendas parlamentares ao orçamento federal. O substitutivo apresentado por ele em 23.set.2025 na Comissão Mista de Orçamento ainda inclui problemas na execução desses recursos.
A Transparência Brasil, em conjunto com membros da Rede Advocacy Colaborativo (RAC), propôs a inclusão de trechos na LDO obrigando o Executivo federal a inserir um código (marcador) que permitisse rastrear as emendas “paralelas” de bancada e de comissão durante a execução dos gastos. As propostas foram protocoladas pela presidente da Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência, deputada Adriana Ventura (Novo-SP). A TB compõe o Conselho Consultivo da Frente.
Conforme revelado pela TB em estudos publicados em junho e setembro, essas emendas não recebem um código de resultado primário (RP) específico que as identifique como tais, o que dificulta – e na maioria dos casos inviabiliza – o monitoramento de sua execução. Elas inseriram cerca de R$ 18 bilhões ao orçamento desde 2020.
A sugestão foi rejeitada por Maia sob o argumento de que os parlamentares não indicam o destino ou beneficiários das emendas “paralelas” e, portanto, não haveria necessidade de vinculá-las a seus autores. A justificativa não corresponde à realidade, pois elas são repartidas entre os membros do Congresso, que definem a sua execução por meio de ofícios ao Executivo, como revelado pela Transparência Brasil na semana passada.
O relator também rejeitou as sugestões da sociedade para que todas as comunicações entre o Congresso Nacional e o Executivo federal relativas às indicações de emendas de bancada e de comissão, inclusive as “paralelas”, fossem publicadas nos sites da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e no Portal da Transparência federal.
Nota-se, portanto, uma insistência do Congresso em manter secretas partes relevantes do orçamento federal, a despeito das determinações do Supremo Tribunal Federal e dos anseios da sociedade.
Além da resistência à transparência, o substitutivo da LDO 2026 apresenta outros pontos de alerta em relação a emendas parlamentares. O texto determina que parte delas seja paga antes do período eleitoral, ou seja, até junho do próximo ano. A medida reforça que as emendas têm caráter eleitoreiro e, se sancionada, consolida-as como instrumentos de promoção de desigualdade em pleitos.
O relator incorporou, ainda, a autorização para uso de emendas coletivas para o pagamento de despesas com pessoal da Saúde, já incluída pelo Congresso em uma Resolução aprovada em jun.2025. A Transparência Brasil questiona a legalidade do dispositivo na Suprema Corte, considerando que a Constituição veda o uso de transferências da União para o pagamento de despesas com pessoal. Além disso, essas despesas são de caráter obrigatório e, portanto, não deveriam ser financiadas com recursos cuja natureza é inerentemente provisória.
Se o texto da LDO for aprovado nos termos propostos pelo relator, o Congresso se deslocará ainda mais dos princípios constitucionais que regem a administração pública – em especial, da publicidade e da moralidade –, avançando na apropriação de recursos federais por meio de emendas parlamentares executadas sem a devida transparência, desprovida de critérios técnicos que garantam a eficiência e atreladas a interesses particulares em detrimento do interesse público.
