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No último dia 29.nov.2021, o desembargador Johonsom Di Salvo da 6° turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região derrubou a decisão liminar que suspendia a aplicação de sigilo profissional a pareceres jurídicos públicos federais. A decisão liminar emitida em 16.nov.2021 sustou a validade do inciso XVI do art. 19 da Portaria 529/2016 da Advocacia-Geral da União (AGU), assegurando a transparência dos documentos que embasam as sanções e vetos presidenciais. 

A Ação Civil Pública de autoria da Transparência Brasil em parceria com a Rede Liberdade questiona o sigilo imposto pela Portaria 529/2016 aos pareceres da AGU e estendido por meio de parecer conjunto da Controladoria-Geral da União (CGU) e da AGU aos pareceres produzidos pelas assessorias jurídicas de outros órgãos do Executivo federal. Segundo os textos, os documentos estariam sujeitos à inviolabilidade profissional do advogado garantida no Estatuto do Advogado. Ver post completo “Desembargador derruba liminar que suspendia sigilo profissional de pareceres jurídicos públicos”

Cláudio Weber Abramo, fundador e ex-diretor executivo da Transparência Brasil de 2000 a 2015, foi o escolhido para a homenagem póstuma do prêmio de Transparência e Fiscalização Pública promovido pela Câmara dos Deputados. O evento solene acontece no próximo dia 7.dez.2021 às 10h no Plenário. Abramo será, a partir desta edição, o patrono do prêmio.

Filho de jornalistas e mestre em Filosofia da Ciência pela Universidade de Campinas, Cláudio atuou como editor de economia da Folha de S.Paulo e se tornou peça chave na articulação da Lei de Acesso à Informação. Em 2000, Abramo tomou a frente da Transparência Brasil e, sete anos depois, participou da decisão de desvincular a organização da Transparência Internacional.

“Claudio foi fundamental na defesa da transparência e controle social no Brasil. Redigiu a minuta da Lei de Acesso a Informação apresentada à CGU, ainda em 2005″, pontua Manoel Galdino, o atual diretor executivo da TB. “Dirigiu a Transparência Brasil por 15 anos, com projetos referências para o país, como o Às Claras, pioneiro na divulgação de dados de financiamento de campanha e o Excelências, primeiro site a divulgar para todos os parlamentares dados sobre sua atuação e quem tinha problemas na justiça. Homenagem mais do que justa da Câmara dos Deputados”, finaliza. 

Em 2009, ainda sob o comando de Abramo, a Transparência Brasil conquistou o prêmio promovido pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle na categoria de sociedade civil, ato repetido em 2019 com o projeto Obra Transparente, que monitora obras de escolas e creches financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação.

A Transparência Brasil foi uma das organizações da sociedade civil selecionadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) para compor o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC) no biênio 2022-23. A escolha foi feita por meio de edital público aberto de 22.out.2021 a 24.nov.2021 e de critérios objetivos de avaliação. Ver post completo “Transparência Brasil continuará a compor o Conselho de Transparência da CGU no triênio 2022-24”

A Transparência Brasil contribuiu nas recomendações adotadas pela UNESCO em 23.nov.2021 sobre o uso ético de Inteligência Artificial. A decisão, aprovada na Conferência Geral do órgão das Nações Unidas, é significativa por promover avanços no uso de IAs para o bem da humanidade.

Leia o texto completo da recomendação aqui (versão em inglês).

O diretório adotado pela UNESCO apresenta dois pilares, um de valores e princípios e outro na ação política, específica para os Estados, além de ter como um dos seus objetivos estimular o uso pacífico dos sistemas de IAs. O tema também foi retratado no estudo lançado pela Transparência em fevereiro, que apontou que ferramentas de IAs têm potencial de interferir diretamente em direitos fundamentais. O material aponta o risco de que o uso indiscriminado de IAs possa reproduzir ou mesmo aprofundar desigualdades sociais. Ver post completo “TB contribui em recomendações da UNESCO sobre a Ética da Inteligência Artificial”

A Transparência Brasil, em parceria com a Rede Liberdade, conseguiu na Justiça a suspensão da aplicação do sigilo profissional a pareceres jurídicos que embasam sanção e vetos da Presidência da República a leis aprovadas no Congresso Nacional. A decisão da Justiça Federal de São Paulo, emitida em 16.nov.2021 – na semana em que a sanção da Lei de Acesso à Informação completa 10 anos -, ainda tem caráter provisório.

Confira a decisão na íntegra.

O pedido, protocolado em 9.jun.2021, visa suspender a validade do inciso XVI do art. 19 da Portaria 529/2016 da Advocacia-Geral da União (AGU). O trecho restringe o acesso aos pareceres sob a justificativa de que estariam sujeitos à inviolabilidade profissional do advogado garantida no Estatuto da Advocacia (também conhecido como sigilo de advogado). A ação questiona também a extensão do sigilo indevido a pareceres produzidos pelas assessorias jurídicas de outros órgãos do Executivo federal, por meio de parecer conjunto da Controladoria-Geral da União (CGU) e da AGU. Ver post completo “Justiça concede liminar que suspende sigilo profissional de pareceres jurídicos públicos”

No último sábado (13.nov.2021), durante a Conferência Brasileira de Jornalismo de Dados e Métodos Digitais (Coda.br), foram anunciados os trabalhos vencedores da edição 2021 do Prêmio Claudio Weber Abramo de jornalismo de dados, co-realizado pela Escola de Dados, Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e Transparência Brasil. A cerimônia de premiação foi conduzida pela jornalista Flávia Oliveira e contou com a participação dos 14 finalistas, que apresentaram brevemente seus trabalhos. Ver post completo “Prêmio Claudio Weber Abramo de jornalismo de dados define vencedores da edição 2021”

Na próxima terça-feira (16.nov.2021), às 17h, o diretor-executivo da Transparência Brasil Manoel Galdino participará de audiência pública na Câmara dos Deputados  para debater a relação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com a Lei de Acesso a Informação (LAI). A sessão é promovida pela promovida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Casa e poderá ser acompanhada ao vivo neste link.

O deputado Elias Vaz (PSB-GO) requereu a realização da audiência por considerar que “o poder público tem tido dificuldades em cumprir com o preceito constitucional após a entrada em vigor da LGPD”.

Galdino deve apresentar dados inéditos sobre negativas a pedidos de acesso a informações com base na LGPD no governo federal. Para o cientista político, “na administração pública, deve prevalecer o moto da LAI: transparência é a regra, sigilo a exceção”.

Além da Transparência Brasil, foram convidados representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD); da Associação GovDados.br; do Coletivo Intervozes; do Instituto Ethos; da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB-PE.