Diante do atual cenário de desconfiança da sociedade sobre a independência e integridade dos magistrados brasileiros, a Transparência Brasil, o Derrubando Muros e o Movimento Orçamento Bem Gasto elaboraram um manifesto pela adoção de um código de conduta para os ministros de tribunais superiores. 

O manifesto defende parâmetros mínimos de ética para orientar a atuação dos ministros, de forma a prevenir conflitos de interesse, garantir a imparcialidade dos tribunais e fortalecer a confiança no Judiciário brasileiro. 

Como noticiado pela imprensa, a proposta de um Código de Conduta para tribunais superiores tem enfrentado resistência dentro do Supremo Tribunal Federal. Por isso, sua participação é fundamental: apoie essa causa assinando a petição abaixo, que será entregue com o manifesto aos ministros presidentes dos tribunais superiores.

O manifesto recomenda a adoção de sete diretrizes principais, baseadas em boas práticas e independência judicial:

1. 1. Imparcialidade: obrigatoriedade de declaração prévia de conflito de interesses e de recusa em processos em que houver conexão pessoal, patrimonial ou ideológica, com possibilidade de revisão por instância ética independente;
   2. Benefícios e hospitalidades: definição e afastamento de vantagem ou benefício capaz de afetar a reputação ou a independência do ministro, bem como de eventos e atividades externas remuneradas que possam conflitar com funções judiciais, estabelecendo regime de absoluta transparência quanto a tais atividades;
   3. Relações privadas: prevenção de conflitos envolvendo relações familiares, profissionais ou sociais que possam se relacionar direta ou indiretamente à atuação jurisdicional dos tribunais superiores – especialmente no exercício da advocacia por parentes próximos e dos escritórios de advocacia em que tais parentes ocupem posição estratégica;
   4. Comunicação pública: autocontenção e sobriedade na comunicação pública dos ministros, inclusive em redes sociais, prevendo e coibindo de modo eficaz situações e manifestações que possam ser interpretadas como antecipação de decisões em processos, posicionamento político-partidário ou personalização excessiva da função jurisdicional;
   5. Ensino jurídico: disciplinar situações nas quais ministros exerçam atividade econômica de ensino e debate jurídicos, considerando o  recebimento de recursos, patrocínios ou doações de escritórios de advocacia, litigantes habituais e instituições com interesse direto em decisões;
   6. Transparência: assegurar, em formato acessível e padronizado, a publicidade a declarações patrimoniais, agendas dos ministros e seus gabinetes, palestras e vínculos profissionais e acadêmicos, participação em eventos, assim como recusas de convites e ofertas;
   7. Orientação e fiscalização da conduta: criação de instância institucional autônoma e independente para acompanhamento, orientação e garantia do cumprimento das diretrizes, com composição plural e representativa e procedimentos claros.

Segundo as organizações proponentes do manifesto, os mecanismos atuais não asseguram à sociedade brasileira a percepção de independência e transparência que se exige dos membros de tribunais superiores, detentores da última palavra na defesa do sistema democrático e dos direitos fundamentais.

As diversas notícias envolvendo comportamentos inadequados e situações de conflito de interesses por parte dos magistrados evidenciam as fragilidades desses mecanismos e, por consequência, acentuam a desconfiança da sociedade sobre a legitimidade dos tribunais superiores.

Dessa forma, a adoção de um código de conduta é necessária para que a sociedade enxergue nos ministros referências máximas de integridade, em conformidade com sua função de preservação da democracia e proteção dos direitos fundamentais.

Apoiam a iniciativa o Movimento Pessoas à Frente e a República.org.