Recomendações à CGU para fortalecimento da transparência (2023-2026)

Transparência Brasil recomenda à nova gestão à frente da Controladoria-Geral da União fomentar a correta harmonização entre transparência pública e proteção a dados pessoais
Data de publicação
27/01/2023
Transparência Dados públicos Notas técnicas

A Transparência Brasil recomenda à Controladoria-Geral da União (CGU) que fortaleça a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), em harmonia com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e amplie espaços de controle social e governança participativa. O conjunto de pontos de atenção foram apresentados ao órgão para orientar a agenda de transparência, participação e integridade entre 2023 e 2026. 

Entre as sugestões, destacam-se:

  • A necessidade de revisar e divulgar amplamente a reavaliação dos sigilos de 100 anos e de outros documentos classificados de forma indevida;
  • Harmonização entre a LAI e a LGPD, por meio da criação de uma instância permanente de diálogo entre a CGU e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
  • Integração e melhoria da qualidade dos dados de licitações e contratações públicas, de modo a possibilitar a rastreabilidade completa dos gastos governamentais.

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