27/01/2023
A Transparência Brasil recomenda à Controladoria-Geral da União (CGU) que fortaleça a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), em harmonia com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e amplie espaços de controle social e governança participativa. O conjunto de pontos de atenção foram apresentados ao órgão para orientar a agenda de transparência, participação e integridade entre 2023 e 2026.
Entre as sugestões, destacam-se:
- A necessidade de revisar e divulgar amplamente a reavaliação dos sigilos de 100 anos e de outros documentos classificados de forma indevida;
- Harmonização entre a LAI e a LGPD, por meio da criação de uma instância permanente de diálogo entre a CGU e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
- Integração e melhoria da qualidade dos dados de licitações e contratações públicas, de modo a possibilitar a rastreabilidade completa dos gastos governamentais.




