As comissões permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso ganharam o poder de movimentar mais do que os R$ 11,5 bilhões reservados para suas emendas no orçamento da União em 2025. Este relatório revela que os colegiados poderão direcionar outros R$ 8,5 bilhões por meio de emendas “paralelas”, que não são identificadas como de autoria dos parlamentares na fase de execução da despesa.
Essas emendas não recebem o código RP 8, como deveriam, e sim RP 2 e RP 3, que se referem a despesas discricionárias do governo federal e a gastos do governo com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A prática contraria frontalmente as determinações de transparência e rastreabilidade do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e se configura como mais uma nova versão do orçamento secreto.
Maior volume de emendas de comissão
- Com a adoção das “emendas paralelas”, o volume total de recursos sob controle das comissões atinge o maior patamar desde 2020: R$ 20 bilhões. É a primeira vez que as comissões a adotam;
- A maior parte (7,1 bilhões) dessas emendas é direcionada para ações genéricas. O destino final e no quê o recurso será gasto só são definidos na fase da execução, quando os presidentes das comissões enviam ofícios aos ministérios pulverizando os valores para vários beneficiários, em processo pouco transparente e pouco articulado com o planejamento federal.
- Como essas emendas não recebem o identificador correto, os recursos poderão se misturar aos demais gastos do governo federal classificados como RP 2 e RP 3;
- Como medida de contenção de danos, o governo federal tem o dever de atribuir um identificador único às emendas “paralelas”. Além disso, o Executivo deve dar plena transparência aos ofícios e comunicações das comissões aos ministérios responsáveis por executar as despesas.
