A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) foi criada pela Lei de Acesso à Informação (LAI) como última instância recursal no âmbito do governo federal e, também, como a principal responsável pelo monitoramento e revisão de todas as informações classificadas como secretas e ultrassecretas pelos órgãos da administração pública federal. 

Este estudo se debruça sobre a base da CMRI e os dados divulgados pelos órgãos ministeriais em seus portais que registram a classificação de documentos e informações como secretos ou ultrassecretos. O colegiado deveria ter uma lista completa das informações classificadas, mas sua base de dados contém 1.971 registros a menos do que o total contabilizado nas listas de sigilos divulgadas por órgãos ministeriais. No cenário atual, a CMRI é incapaz de cumprir com suas atribuições estabelecidas pela LAI e na sua regulamentação.

• A CMRI usa um sistema tecnológico defasado para recepção e monitoramento dos sigilos dos órgãos, e não tem meios para verificar se está recebendo todos os registros;
• O colegiado também descumpre sua atribuição de reanalisar a cada quatro anos todas as informações classificadas como secretas e ultrassecretas para decidir se o sigilo deve ser mantido, ampliado, reduzido ou extinto;
• Órgãos do governo federal descumprem as normas legais e infralegais para divulgação das informações classificadas e desclassificadas;
• A TB recomenda que a CMRI atualize e padronize seu sistema de monitoramento de informações sigilosas e adote, com urgência, meios para cumprir o seu dever de revisar todas as informações classificadas a cada quatro anos.