Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais as emendas de relator-geral (RP 9), o “orçamento secreto” persiste no Brasil por meio de outras modalidades de emendas parlamentares. 

O mecanismo passou a ser operado por meio das emendas Pix e das de comissão, movimentando bilhões de reais sem transparência, longe dos olhos da sociedade e dos órgãos de controle. Ambos os tipos de emendas são aprovadas, em sua maioria, sem detalhamento suficiente sobre o destino e o objeto de aplicação, o que as torna incompatíveis com o art. 166, §3º, I da  Constituição Federal.

• Os valores destinados por meio das emendas Pix passaram de R$ 3 bilhões em 2022 para R$ 7 bilhões em 2023. O total reservado para elas em 2024 é de R$ 8 bilhões;
• Emendas de comissão foram incrementadas com o remanejamento de recursos autorizados por meio da Emenda Constitucional nº 126/2022, fazendo com que as emendas de comissão saltassem de R$ 329 milhões em 2022 para R$ 6,9 bilhões em 2023;
• Tanto emendas Pix quanto as de comissão têm alto risco de aprofundar desigualdades, ao invés de reduzi-las, uma vez que são destinadas a redutos eleitorais dos parlamentares, e não por critérios técnicos;
• A TB entende ser necessário um arcabouço legal e normativo que imponha a observância de critérios claros para a destinação das emendas, garantindo sua compatibilidade com políticas de planejamento, transparência e rastreabilidade.