Recomendações e desafios técnicos do Portal Nacional de Contratações Públicas: API & Acesso aos dados

Entraves no acesso e uso dos dados do Portal Nacional de Contratações Públicas comprometem sua utilização no monitoramento das compras públicas
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A obrigatoriedade do uso do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para a divulgação de dados de compras públicas de todos os entes das esferas municipal, estadual e federal representa um avanço na centralização da informação. No entanto, a Transparência Brasil detectou limitações no acesso e uso dos dados da plataforma durante a tarefa de identificar compras de medicamentos e analisar o preço dos itens contratados. 

Esta análise descreve os desafios encontrados, como a impossibilidade de download de dados em massa, restrições nas APIs disponibilizadas e a pulverização dos dados de uma contratação em múltiplos arquivos ou endpoints, o que dificulta a visão geral do processo de compra. Os entraves comprometem o uso do PNCP para diferentes grupos, de gestores públicos a cidadãos comuns, que desejam acompanhar contratações de medicamentos.

O estudo apresenta recomendações acerca da infraestrutura tecnológica, esquema e qualidade de dados. Dentre as sugestões está a adoção e implementação de um padrão de dados abertos, comum e extensível, o Open Contracting Data Standard (OCDS) desenvolvido pela Open Contracting Partnership. 

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