O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta 4ª feira (9.set.2026) a instituição de um identificador único (ID único) para as emendas parlamentares. Executivo e Legislativo têm até 30.nov para apresentar proposta conjunta, com cronograma de implementação. A medida foi requerida pela Transparência Brasil, pela Transparência Internacional – Brasil e pela Associação Contas Abertas, que atuam como amici curiae na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 854.
A implementação do ID único foi proposta pela TB no levantamento “Similares ao orçamento secreto, ‘emendas de liderança’ somaram R$ 1,3 bi em 2025”, publicado em 13.jul. Cada emenda de comissão pode ser fragmentada em milhares de beneficiários, repartidos entre os parlamentares por meio de indicações. O estudo constatou que não é possível, atualmente, atrelar cada indicação a um empenho, o que impede a rastreabilidade ponta a ponta do recurso.
Na petição protocolada em 21.jul, as três organizações argumentaram, com base no estudo da TB, que os códigos de indicações hoje utilizados pelo Congresso não são preservados nos sistemas estruturantes de execução do Executivo, como Siafi e Transferegov. Em resposta à petição, a Câmara dos Deputados concordou que há possibilidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de rastreabilidade. Na decisão, Dino destaca trecho de manifestação do Senado que diz que “a preservação de um identificador único ao longo de todo o percurso dos recursos, desde a indicação até o empenho e o pagamento, depende primordialmente da arquitetura dos sistemas de execução mantidos pelo Poder Executivo, notadamente o SIAFI e o Transferegov.br, e não da fase congressual de formação das indicações.”
A manifestação das entidades também tratou da pulverização das emendas de comissão e das chamadas emendas de liderança, indicações registradas em nome das lideranças partidárias sem identificação do parlamentar que escolheu o beneficiário. O estudo da TB apontou que sete bancadas da Câmara destinaram R$1,3 bilhão por esse mecanismo ao longo de 2025, com continuidade em 2026.
As organizações pediram a suspensão da execução das indicações atribuídas a lideranças, de expedição de ofício às lideranças para identificação nominal dos autores, de nova auditoria da CGU (Controladoria-Geral da União) sobre fragmentação de emendas e de realização de audiência pública para aperfeiçoar as emendas de comissão. Esses pedidos ainda não foram deliberados por Dino.
