A fatia do orçamento federal destinada às emendas parlamentares cresce a cada ano: em 2025, o Legislativo tem o poder de decidir para onde vai um quarto dos recursos da União destinados a despesas não obrigatórias. Mas são muitas as lacunas de transparência e rastreabilidade das emendas, impedindo o controle social sobre recursos que deveriam atender demandas urgentes da sociedade brasileira.

O propósito da Transparência Brasil é garantir que nenhuma parte do orçamento público seja operada em segredo, como terreno fértil para a corrupção. Desde a reserva das emendas na Lei Orçamentária Anual até sua execução, o governo federal, parlamentares e entes beneficiários com emendas devem informar detalhadamente o destino, para quê e como o recurso é utilizado. 

Do orçamento secreto às emendas “paralelas”

O amplo debate público sobre emendas parlamentares, bem como a legislação recente que regula sua formulação, aprovação e execução, são consequências diretas do trabalho da Transparência Brasil. Entenda como a organização atua:

1. Ação: incidência nas ações do Supremo Tribunal Federal que tratam do orçamento secreto (ADPF 854), das emendas individuais enviadas por transferência especial (ADIs 7695 e 7688) e da impositivdade das emendas (ADI 7697).

Objetivo: fornecer informações técnicas sobre a apropriação do orçamento federal pelo Congresso Nacional e sobre o descumprimento de decisões e regras da Suprema Corte.

2. Ação: elaboração de estudos pioneiros sobre a formulação e execução de diferentes tipos de emendas

Objetivo: demonstrar como a operacionalização das emendas atualmente interfere no planejamento e manutenção de políticas públicas e favorece desvios ou ineficiência.

3. Ação: incidência no Executivo federal por melhorias nas ferramentas e dados das emendas parlamentares

Objetivo: promover a transparência e rastreabilidade do orçamento

4. Ação: articulação de diferentes setores da sociedade para debater possíveis caminhos de aperfeiçoamento do instrumento de emendas parlamentares

Objetivo: criar um ambiente favorável a reformas no formato e na dimensão das emendas