A Transparência Brasil apresenta recomendações para aprimorar o Painel de Remuneração dos Magistrados, ferramenta mantida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que divulga os contracheques da magistratura brasileira. As propostas foram enviadas à consulta pública do Observatório Nacional de Integridade e Transparência (ONIT) em 14.ago.2026 e miram falhas de disponibilidade, completude e qualidade nos dados publicados.

Hoje, após melhorias, o painel tem interface mais responsiva, oferece integração maior de dados e possibilita o download de dados anuais de todos os órgãos disponíveis, de uma única vez. No entanto, segue funcionando apenas como um dashboard, não como um portal de dados abertos, pois sua infraestrutura não contempla o acesso automatizado aos dados publicados, uma vez que não dispõe de URLs lógicas e padronizadas para download direto dos arquivos e não fornece dados via API, duas práticas que a organização recomenda.

A Transparência Brasil também sugere a criação de travas e alertas automáticos capazes de identificar inconsistências no momento de alimentação das bases de dados. Essas travas impediriam, por exemplo, a declaração de valores que extrapolam consideravelmente a mediana de determinado benefício e rubricas heterogêneas lançadas no campo “detalhes”, cujo preenchimento livre deveria dar lugar a categorias fixas e pré-determinadas. Também evitariam questões como o lançamento de números em campos reservados a texto, além da prática de agregar sob o código genérico “0” o conjunto de contracheques mensais de um órgão, sem individualizar os pagamentos por magistrado. 

No campo da qualidade das informações, a organização defende a inclusão da distinção de magistrados ativos e inativos na base. Propõe também a criação de um identificador único para cada magistrado, inexistente na base pública atual. Sem esse ID, a presença de homônimos e alterações de sobrenome por casamento ou divórcio, por exemplo, dificultam o rastreamento das remunerações de um mesmo magistrado ao longo do tempo.

A Transparência Brasil recomenda ainda que os pagamentos retroativos venham acompanhados da verba específica e da fundamentação legal, normativa ou judicial de cada rubrica, exigência que ganhou urgência após tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2026. Defende, além disso, a padronização das nomenclaturas de rubricas remuneratórias entre todos os tribunais, com efeito retroativo sobre os pagamentos já publicados.