O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, no dia 27.fev.2026, que o governo federal e o Congresso Nacional expliquem, em até dez dias, a imposição de sigilos em documentos e informações públicas. 

A medida foi tomada no âmbito de uma ação que questiona a aplicação reiterada de sigilos a informações de interesse público, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.308 requerida pelo partido Novo. A ação utiliza como base o levantamento da Transparência Brasil que aponta inconsistências no controle de informações classificadas como sigilosas no governo federal pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI). 

O estudo identificou que a base de dados da CMRI, órgão responsável por supervisionar a aplicação da Lei de Acesso a Informação (LAI) no Executivo federal, registra 1.971 sigilos a menos do que o total contabilizado nas listas divulgadas por ministérios e outros órgãos federais. O cruzamento das bases também apontou divergências entre registros oficiais, incluindo informações classificadas que aparecem apenas em um dos sistemas analisados.

Segundo o estudo da Transparência Brasil, essas inconsistências indicam falhas estruturais no monitoramento do uso do sigilo. Entre os problemas identificados estão as limitações e a defasagem tecnológica do sistema utilizado para registrar as classificações e a ausência de mecanismos que garantam que todos os órgãos federais informem corretamente as decisões do porquê de restringir o acesso a documentos públicos.

Os dados reunidos no estudo reforçam a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle e transparência sobre a classificação de informações no setor público. A ausência de monitoramento sistemático dificulta avaliar a dimensão do uso do sigilo no país e verificar se as restrições seguem os critérios estabelecidos pela Lei de Acesso a Informação.