Hoje, 4.jan, a diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, participa de audiência pública no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em defesa de alterações nas minutas eleitorais de 2026 para impedir retrocessos às candidaturas de mulheres, negros e indígenas. As audiências de debate sobre as regras para as eleições deste ano tiveram início ontem, 3.jan, e vão até amanhã, 5.jan.

Segundo a organização, há brechas nas regras de prestação de contas propostas pelo TSE que podem inflar gastos com a campanha desses grupos. A principal delas é a possibilidade de que partidos incluam serviços de advocacia e contabilidade no somatório de gastos de campanha de mulheres, negros e indígenas, diferentemente das demais candidaturas.

A aprovação do texto em seu formato apresentado pelo Tribunal tornaria as cotas eleitorais inefetivas, em contrariedade ao espírito da legislação eleitoral que instituiu as ações afirmativas com o objetivo de promover a representatividade de gênero e raça na política, afirma a TB. 

Já para garantir o controle social sobre candidaturas, a organização propôs mudanças nas regras de registro e de prestação de contas, como a simplificação do formato atual de declaração de bens e a publicação online imediata das notas e cupons fiscais de gastos com campanhas. 

Além destes pontos, a diretora da TB defenderá na audiência a aprovação do dispositivo que retira o CPF de candidatos da lista de documentos considerados sigilosos e não divulgados. A alteração foi incluída após a organização e outras oito entidades solicitarem ao TSE que retomasse a divulgação do dado, essencial para diferenciar homônimos e cruzar informações das candidaturas com outras bases de dados.

Limites a contribuições da sociedade civil

Para a Transparência Brasil, o atual formato de alterações nas regras eleitorais limita as contribuições da sociedade civil, pois só é possível sugerir mudanças em dispositivos já contemplados pelo TSE nas minutas apresentadas em cada pleito. 

Ou seja, problemas ou ausência de regulações históricos não têm espaço para serem debatidos e alterados, uma vez que dependem da proposição do Tribunal. Um exemplo disso é a inexistência de limite para gastos com advocacia e contabilidade nas campanhas, item não modificado pelo TSE nas regras deste ano, mas destacado para alteração pela TB como forma de coibir riscos de lavagem de dinheiro.