Este documento apresenta as propostas elaboradas pela Transparência Brasil para o aprimoramento da Lei de Acesso a Informação (LAI), a pedido da Secretaria Nacional de Acesso à Informação da Controladoria-geral da União durante reunião do GT 4 do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC).

As principais sugestões da TB versam sobre alterações que impossibilitem o uso do argumento da proteção de dados pessoais para negar informações de interesse público, inclusão de novos itens no rol de informações que devem ser divulgadas pelos órgãos públicos, e dispositivos mais incisivos de responsabilização por descumprimento da legislação.