A Lei de Acesso a Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal determinam que as informações sobre o orçamento público devem ser divulgadas de forma ampla, tempestiva e acessível. Isso, naturalmente, estende-se aos projetos de Lei Orçamentária Anual (LOA) apresentados pelo Executivo ao Legislativo aos finais de ano. 

No entanto, análise da Transparência Brasil constata que estados e governo federal exibem problemas na transparência dos projetos de LOA 2022. Por exemplo, nenhuma unidade da federação mantém um link direto e específico para o PLOA 2022 nos sites centrais de seus governos. O mesmo se observa no governo federal: o site gov.br não tem um link direto e específico para a proposta orçamentária para o ano que vem.