Recomendações à proposta de decreto sobre o uso do cartão corporativo do governo federal

Limitar o uso do cartão a despesas de pequeno valor e serviços de pronto pagamento reforça a necessidade de controle e transparência sobre os gastos públicos
Data de publicação
01/02/2023
Orçamento público Transparência Contratações públicas Notas técnicas

A Transparência  Brasil elaborou um quadro comparativo com sugestões à proposta de decreto sobre o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), conhecido como cartão corporativo. As contribuições foram submetidas à consulta pública do Executivo federal e buscam limitar o uso do cartão a despesas de pequeno valor e serviços de pronto pagamento, reforçando a necessidade de controle e transparência sobre os gastos públicos.

A organização defende que o cartão seja usado apenas para compras ou serviços de até R$ 10 mil, excluindo outras hipóteses propostas pelo governo, como contratações sem licitação de até R$ 100 mil ou pagamento a artistas e fornecedores exclusivos. Segundo a TB, essas ampliações carecem de critérios objetivos e podem aumentar o risco de uso indevido dos recursos.

Também recomenda-se a consolidação das regras já existentes sobre o CPGF, incluindo obrigatoriedade de divulgação detalhada e periódica dos gastos em formato aberto no Portal da Transparência, de modo a fortalecer o controle social e externo.

Apoie a transparência dos dados públicos