Quase uma década após sua aprovação, a Lei de Acesso a Informação (LAI) ainda não foi regulamentada na grande maioria das cidades do país, em especial nos pequenos municípios. 

A partir da campanha “Regulamenta LAI”, promovida em 2020 pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e o Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio, a Transparência Brasil propôs este projeto de lei modelo para regulamentar e orientar o uso da LAI em cidades com menos de 10 mil habitantes.