Novo levantamento da Transparência Brasil e Movimento Pessoas à Frente revela que advogados e procuradores ativos e inativos da Advocacia-Geral da União (AGU) receberam R$ 4,5 bilhões além do teto constitucional em honorários de sucumbência entre jan.2020 e ago.2025.
Esses pagamentos têm origem nos honorários advocatícios de sucumbência das causas envolvendo a União, autarquias e fundações públicas federais e são geridos pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), uma entidade privada.
Os honorários são valores devidos pela parte perdedora em processos judiciais — e também nas cobranças administrativas e judiciais da dívida ativa da União. No período analisado, 58% dos advogados e procuradores (7.649 beneficiários) receberam pagamentos acumulados superiores a R$ 1 milhão.
Tanto o Supremo Tribunal Federal (em 2020) quanto o Tribunal de Contas da União (em 2021) determinaram que o valor dos honorários de sucumbência deveria ser somado às demais verbas remuneratórias do servidor para a incidência do teto remuneratório constitucional (que atualmente é de R$ 46.366,19). No entanto, para driblar a legislação, o CCHA criou diversos “penduricalhos”. São verbas como auxílio-saúde complementar e auxílio-alimentação complementar, classificadas como indenizatórias para que o limite não incida sobre esses adicionais.
Além disso, novos integrantes das carreiras jurídicas passam a receber penduricalhos custeados com os recursos geridos pelo CCHA, como auxílio-saúde, no mês seguinte à nomeação. Isso acontece em contraposição ao período de um ano de atividade estabelecido na legislação para se tornarem beneficiários do rateio. Foram localizados 435 diplomados desde jan.2024 que, antes de completarem doze meses de exercício, receberam R$ 15 milhões na somatória.
Pessoas mortas, inclusive há mais de cinco anos, também são listadas como beneficiárias desses recursos. Em seis casos, o titular da pensão é servidor ativo ou aposentado e também recebe honorários por sua atuação jurídica, indicando a possibilidade de duplo recebimento.
O levantamento constata que a distribuição de valores pelo CCHA além do teto explodiu nos últimos dois anos. Considerando os ativos e inativos, foram R$ 3,8 bilhões extrateto só nos oitos primeiros meses de 2025 para 11,7 mil advogados, pagos a títulos diversos, sob a roupagem de verba indenizatória e incluindo pagamentos retroativos.
O estudo adotou uma metodologia conservadora para aferir os valores extrateto, somando os valores recebidos por cada servidor ao salário base de cada mês, sem considerar pagamentos eventuais (como 13º e férias) ou indenizações diversas custeadas pela União.
