Após estudo da Transparência Brasil e Movimento Pessoas à Frente revelar o gasto de R$ 4,5 bilhões extrateto em cinco anos pela Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do pagamento de honorários de sucumbência, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu que o tribunal investigue um possível descumprimento do teto constitucional. 

Os honorários são valores devidos pela parte perdedora em processos judiciais das causas envolvendo a União. Desde 2017, pode haver o repasse às carreiras da AGU. O estudo mostra que, entre jan.2020 e ago.2025, 58% dos advogados e procuradores (7.649 beneficiários) receberam pagamentos de honorários acumulados superiores a R$ 1 milhão.

A entidade privada responsável por gerir e repassar os honorários, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, criou penduricalhos para driblar o teto constitucional. São verbas como auxílio-saúde complementar e auxílio-alimentação complementar, classificadas como indenizatórias para que o limite não incida sobre esses adicionais.

Segundo O Globo, o MPTCU afirma que a manobra para excluir os pagamentos em honorários do cálculo do teto configura “prática que não apenas desrespeita decisões judiciais e administrativas, mas também compromete a credibilidade do Estado perante a sociedade”. A representação do órgão pede a inclusão dos honorários no cálculo e que seja exigida a divulgação dos beneficiários acerca de todos os valores recebidos.