Em 30.set.2025, a Transparência Brasil participou de reunião organizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) com a prefeitura de Petrópolis (RJ), para acompanhar o inquérito aberto pela promotoria contra o município por descumprimento da Lei de Acesso a Informação (LAI). A apuração, iniciada em janeiro de 2024, é fruto de denúncia apresentada pela TB em dezembro de 2023.
À época, a organização apontou irregularidades no Portal da Transparência de Petrópolis e no atendimento a pedidos de informações. As conclusões partiram do projeto Achados e Pedidos, executado em parceria com a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e financiado pela Fundação Ford.
Para a promotora Vanessa Katz, a denúncia da TB e da Abraji foi “muito oportuna”, pois tratou de queixas e problemas que eram levados a conhecimento do MP-RJ, mas não de forma estruturada como na documentação apresentada.
O prefeito da cidade, Hingo Hammes (Progressistas-RJ), o Procurador-Geral do Município Fernando Fernandes e a Coordenadora de LAI da prefeitura, Vilma Seljan, relataram as providências tomadas pela gestão relativas ao atendimento à LAI, como a adesão do município ao sistema de gestão de pedidos de informação disponibilizado pelo governo federal, o Fala.br. Até o momento da apresentação da denúncia, a cidade usava uma versão já antiga do sistema e-SIC federal.
De acordo com Seljan, o uso da nova plataforma reduz a ocorrência de respostas fora do prazo legal e admite a apresentação de recursos caso a resposta a um pedido seja insatisfatória ou incompleta – solucionariam, portanto, dois dos itens irregulares denunciados pela TB e pela Abraji.
Esperamos que os nossos testes demonstrem a evolução de Petrópolis no atendimento a pedidos de informação, e que esse progresso seja perene
O Portal da Transparência foi reformulado, como resultado de outro inquérito do MP-RJ contra Petrópolis, e agora exibe os dados completos da execução orçamentária anual do município. Em 2023, só era possível visualizar os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO).
Katz estabeleceu o prazo de 45 dias para que a prefeitura melhore a comunicação sobre o novo sistema de pedidos de informação (em algumas áreas do Portal da Transparência e do site da prefeitura, o link leva o usuário ao sistema antigo). No mesmo prazo, a Transparência Brasil fará testes com pedidos de informação para verificar o cumprimento da LAI e a solução das irregularidades.
Marina Atoji, diretora de programas da TB que representou a organização na reunião, considera que a conversa “é um desenvolvimento importante no âmbito do inquérito”. “Esperamos que os nossos testes demonstrem a evolução de Petrópolis no atendimento a pedidos de informação, e que esse progresso seja perene”, diz.
